Órgãos ligados aos direitos do consumidor na Bahia aprovam ações para 2015

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 12 mar 2015

Da Redação

O Plano de Ação 2015 da RCCS – BA inclui promover atividades educativas para o público consumidor e realizar ações conjuntas de fiscalização de produtos e serviços.

Direito-do-ConsumidorApós ampla discussão, a Rede de Consumo Seguro e Saúde – Bahia (RCSS-Ba) aprovou o Plano de Ação para 2015, em reunião realizada no último dia 24. Com o objetivo promover a articulação interinstitucional e um sistema unificado, relacionado ao tema, no Estado, a rede tem como grande desafio fomentar na sociedade uma nova cultura.

“Acidente de consumo existe e é muito comum, especialmente em países em desenvolvimento, e a principal arma da população é a informação sobre seus direitos nas relações de consumo. Por isso, é fundamental a atuação da rede na Bahia, seguindo o exemplo da rede nacional e do que acontece nos países desenvolvidos”, destacou o diretor-geral do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (IIbametro), Randerson Leal. Participam da RCSS-Ba entidades diversas, entre elas o Ibametro, o Ministério Público da Bahia e Procon-BA. …Leia na íntegra

Mais de 3,7 mil eleitores conquistenses poderão ter os títulos cancelados

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 10 mar 2015

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por Mateus Novais

Forum TREDe acordo com resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 4 de maio 2015 é a data final para os eleitores que não votaram e nem justificaram nas três últimas eleições, comparecerem a um dos postos da Justiça Eleitoral de seu Estado. Caso contrário, terão automaticamente o título cancelado.

Na Bahia, 140.593 eleitores estão irregulares com a Justiça Eleitoral. Desse total, 3.707 têm como domicílio eleitoral Vitória da Conquista. Em Salvador, são 43.192, Feira de Santana, 4.440, maiores colégios eleitorais do Estado.

O eleitor pode verificar se o seu documento está sujeito ao cancelamento no Portal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) na internet acessando a coluna “Serviços ao eleitor”, no link “Situação eleitoral”. Os cidadãos devem ficar atentos, pois, para efeito de cancelamento do título, cada turno é considerado uma eleição.

O cidadão que não regularizar a situação do título eleitoral a tempo de evitar o cancelamento do registro poderá ser impedido de obter passaporte. Além disso, pode ter dificuldades para ser nomeado em concurso público, renovar matrícula em estabelecimento de ensino público e obter certidão de quitação eleitoral.

Advogados discutem Direito Desportivo nesta quarta (4) em evento gratuito

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 04 mar 2015

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por Mateus Novais
foto: Roberto Silva

DSC_3017O grupo organizador e os palestrantes do Seminário sobre Direito Desportivo estiveram no programa Resenha Geral, da Rádio Clube (FM 95,9), para adiantar os detalhes do evento. O objetivo do seminário é fomentar a advocacia no âmbito desportivo. O seminário ocorrerá no Auditório da FTC, às 19h. As vagas são gratuitas, mas limitadas à capacidade do local do evento.

“Nós sabemos que existe muitos atletas e clubes referendados e é importante que o profissional da advocacia e também aquele estudante que pretende ingressar na advocacia tenham esse conhecimento sobre os temas atuais propostos pelo Direito Desportivo”, detalha o advogado e organizador do eveno, Ubirajara Ávila.

“Este é o primeiro seminário que o Instituto de Direito da Bahia faz fora de Salvador”, como conta o Procurador do STJD do Futebol, Milton Jordão, “trazendo temas modernos, em uma praça esportiva que tem dois clubes já tradicionais”.  O Advogado Trabalhista do Esporte Clube Bahia, Cristiano Possídio, explica que “o direito trabalhista desportivo é uma área em ampla expansão. Embora esteja engatinhando, porque é uma legislação nova, de pouco conhecimento, mas que tem um leque de opções, como no mercado do direito do consumidor, civil, trabalhista, tributário e direito disciplinar esportivo.

No seminário serão tratados de assuntos como “contratos esportivos, direitos de imagem, regulamentação da transferência de atletas, direitos econômicos, entre outros temas importantes”, apontou o Auditor do TJD da Federação Baiana de Futebol, Cláudio Amado.

Decisão do STJ garante pedido de pensão entre casal gay separado

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 04 mar 2015

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por Mateus Novais

bandeira diversidadeMinistros da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram por unanimidade que parceiros de uma união homoafetiva têm direito de pedir pensão ao companheiro após separação. A turma julgou nesta terça-feira (3) um recurso especial com origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, e a decisão valerá para todo o país.

Sob relatoria do ministro Luís Felipe Salomão, o recurso foi aceito, com base em decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a união homoafetiva em votação plenária de 2011, e de uma outra decisão anterior do STJ, em que um dos integrantes de um casal formado por dois homens conquistou na Corte o direito e parte de herança deixada por seu parceiro. O julgamento do STJ concede a integrantes de um casal homoafetivo o direito a pedir na Justiça a pensão alimentícia ao cônjuge.

Eleitores faltosos já podem regularizar situação junto aos cartórios eleitorais

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Brasil, Justiça, Política, Vit. da Conquista | Data: 04 mar 2015

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Da Redação

Para normalizar a situação, o eleitor deve se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo de sua residência.

TSEComeçou na última segunda-feira (2) o prazo de 60 dias para que o eleitor que não votou e não justificou a ausência nas três últimas eleições regularize sua situação junto à Justiça Eleitoral. Quase 1,8 milhão de eleitores brasileiros estão nessa condição e deverão comparecer a um cartório eleitoral até o próximo dia 4 de maio, caso contrário, poderão ter o título de eleitor cancelado.

O prazo para a regularização da inscrição eleitoral está previsto na Resolução 23.419 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para normalizar a situação, o eleitor deve se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo de sua residência, portando documento oficial com foto, título eleitoral e comprovantes de votação, de justificativa e de recolhimento ou dispensa de recolhimento de multa (se houver). …Leia na íntegra

MPF/BA faz recomendação à ANAC e companhias aéreas

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Justiça, transporte, Vit. da Conquista | Data: 04 mar 2015

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Da Redação

A recomendação também foi encaminhada às companhias aéreas Gol, TAM, Azul/Trip, Avianca e Passaredo.

passaredo-aviãoO Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que fiscalize o limite legal de 5% para cobrança de multa por cancelamento ou remarcação de bilhetes aéreos por parte das companhias aéreas e, na hipótese de cancelamento dentro do período de sete dias, seja observado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a fim de que não seja imputado ao usuário qualquer cobrança de multa contratual.

A recomendação também foi encaminhada às companhias aéreas Gol, TAM, Azul/Trip, Avianca e Passaredo a fim de que cumpram o referido limite legal e o direito de arrependimento do consumidor. As empresas também devem dar ampla publicidade nos endereços eletrônicos e demais meios de comunicação (rádio, televisão) acerca da mudança. …Leia na íntegra

MP pede que a Justiça proíba oferta de planos de saúde da Unimed de Jequié

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Justiça, Saúde, Sudoeste | Data: 03 mar 2015

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Da Redação

O pedido partiu das informações apuradas do aumento de demandas judiciais contra a operadora devido à baixa qualidade dos serviços prestados.

MANUAL_MARCA_MP_internetO Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Maurício Cavalcanti, ajuizou hoje, dia 2, ação civil pública contra a operadora de plano de saúde Unimed de Jequié Cooperativa de Trabalho Médico. O MP solicita que a Justiça conceda decisão liminar determinando que a empresa não oferte e nem firme novos contratos de planos de assistência à saúde e se restrinja a manter os contratos já existentes até que outra operadora receba os usuários por meio de portabilidade, disponibilizando, durante este intervalo, profissionais, clínicas e estabelecimentos hospitalares condizentes com a rede prevista na contratação. No pedido principal, Maurício Cavalcanti solicita que a Justiça obrigue a operadora a restituir em dobro os valores pagos pelos usuários do plano na realização de exames, consultas e outros procedimentos médicos.

O pedido partiu das informações apuradas em inquérito civil público instaurado pelo MP em dezembro do ano passado, após representação da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e de Defesa do Consumidor de Jequié …Leia na íntegra

Operadoras iniciam mutirão em municípios baianos para resolver pendências com consumidores

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Economia, Justiça, Sudoeste, Vit. da Conquista | Data: 03 mar 2015

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Da Redação

A medida é resultado do Termo de Ajustamento de Conduta da CPI da Telefonia. Vitória da Conquista é uma das cidades atendidas.

operadoras-tim-oi-vivo-claro-telefonia-Como resultado do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da CPI da Telefonia, assinado no final de 2014 pelas operadoras com o Ministério Público Federal (MPF), PROCON e Assembleia Legislativa, as operadoras OI, Tim, Vivo e Claro começaram, desde ontem, um mutirão em 28 municípios baianos para resolver pendências dos consumidores.

Em 30 dias, o consumidor poderá procurar a loja própria, ou autorizada, de sua operadora, além da agência dos correios dos municípios que não possuem loja física. Os consumidores poderão resolver pendências como cobranças indevidas, além de retirar o nome dos serviços de proteção ao crédito.

Confira a lista completa dos municípios que vão ter assistência direta durante o mutirão: …Leia na íntegra

Direito Desportivo é tema de seminário em Conquista

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 03 mar 2015

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por Mateus Novais
foto: divulgação

Milton-JordãoNa próxima quarta-feira (04), grandes nomes do Direito Desportivo nacional estarão em Vitória da Conquista para participar de um seminário gratuito. Os palestrantes são: o Procurador do STJD do Futebol, Milton Jordão (foto), o Advogado Trabalhista do Esporte Clube Bahia, Cristiano Possídio, e o Auditor do TJD do Futebol da Federação Baiana de Futebol, Cláudio Amado.

Segundo o grupo #AdvocaciaLivre, que organiza o evento, trata-se de um ramo praticamente inexplorado pelos advogados na nossa região, muito embora tenhamos excelentes atletas. “Faremos, então, esse encontro justamente para fomentar a advocacia nessa seara, abordando temas muito interessantes e indispensáveis para atuação neste âmbito. A data coincide com a realização do jogo mais importante do Vitória da Conquista no ano que se realizará no Lomantão contra o Palmeiras pela Copa do Brasil, de modo que após o evento poderemos ir torcer juntos pelo Bode”.

O seminário ocorrerá no Auditório da FTC, às 19h. As vagas são limitadas à capacidade do local do evento.

Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é instalada em Conquista

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 02 mar 2015

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por Mateus Novais

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Vitória da Conquista ganhou, nesta segunda-feira (2), a Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a terceira do Estado, que irá se juntar às unidades já existentes em Salvador e em Feira de Santana. A instalação foi realizada às 16h, no Fórum João Mangabeira, com a presença do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha.

instalacao_vara_mulher_vitoria_da_conquista_02032015_placa“É uma grande conquista para a cidade, resultado de uma luta da sociedade e dos organismos que compõem a rede de proteção à mulher”, afirmou a juíza Julianne Nogueira Santana Rios, designada pela Presidência para presidir a sessão de instalação.

A magistrada lembra que a unidade irá funcionar com uma equipe multidisciplinar, formada por psicólogos e assistentes sociais, cedidos a partir de um convênio com a Prefeitura de Vitória da Conquista. “Também é importante porque irá separar os processos que atualmente tramitam com a Vara Criminal, acumulando a competência. Isso gerava frustração porque não era possível dar a atenção devido à grande demanda”, acrescente a juíza Julianne Rios.

A Vara da Violência irá receber, exclusivamente, processos que tratem de crimes relacionados à Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2006.

Novo defensor público geral toma posse nesta segunda-feira (02)

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 01 mar 2015

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Da Redação

Clériston Cavalcante de Macêdo foi o candidato mais votado pela classe, com 145 votos. Vitória Beltrão Bandeira, atual defensora pública geral, obteve 120 votos.

SA Defensoria Pública da Bahia realiza Sessão Solene para posse do novo defensor público geral, Clériston Cavalcante de Macedo, na próxima segunda-feira (2). A cerimônia acontece no Auditório Jutahy Magalhães, na Assembleia Legislativa da Bahia, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), às 16h, com a presença de autoridades e representantes das instituições do Sistema de Justiça, dos poderes Executivo e Legislativo, e da sociedade civil organizada do Estado.

O defensor público Clériston Cavalcante de Macêdo foi o escolhido pelo governador Rui Costa para assumir o cargo de defensor público geral no biênio 2015/2017, a partir de lista dúplice enviada ao chefe do Poder Executivo estadual. Ele foi o candidato mais votado pela classe, com 145 votos. Vitória Beltrão Bandeira, atual defensora pública geral, obteve 120 votos. De forma inédita, a eleição teve apenas dois candidatos ao cargo de defensor público geral. …Leia na íntegra

Vara de Violência contra a Mulher será instalada no dia 2 de março em Conquista

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 26 fev 2015

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por Mateus Novais

novo-fórumO presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, estará em Vitória da Conquista no próximo dia 02 de março, às 16 horas, para instalar a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Como foi adiantado pelo BLOG DA RESENHA GERAL, no início desse mês, Vara de Violência contra a Mulher foi autorizada pelo Tribunal Pleno no dia 28 de janeiro.

Esta será a terceira vara com esta especialização no Estado, pois Salvador e Feira de Santana já têm uma cada. Segundo o Decreto Judiciário 189/2015, a Juíza de Direito Julianne Nogueira Santana Rios vai presidir a sessão de instalação.

Conforme a Lei 10.845, que trata da Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, as varas de violência contra a mulher têm competência para processar, julgar e executar causas cíveis e criminais, decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

MPF firma acordo com município de Guanambi para substituir nomes de pessoas vivas de bens públicos

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Justiça, Sudoeste | Data: 12 fev 2015

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Da Redação

Nomes de políticos vivos e representantes da ditadura militar também devem ser substituídos de bens, obras, serviços, espaços e monumentos públicos da cidade.

GuanambiO Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para a substituição do nome de pessoas vivas e de representantes da ditadura militar de bens, obras, serviços, espaços e monumentos públicos da cidade. Além de representar grave afronta à forma de governo republicana e aos princípios da impessoalidade e moralidade, a irregularidade pode acarretar a perda do cargo do agente público responsável e a suspensão das transferências de recursos públicos federais para o município.

Em vigor desde a última sexta-feira, 6 de fevereiro, o TAC estabelece o prazo de 60 dias para a Prefeitura de Guanambi identificar todos os bens e equipamentos públicos municipais cuja denominação tenha sido irregular, especialmente as unidades escolares, hospitalares e logradouros.

Após a identificação, a prefeitura tem 20 dias para deflagrar o processo legislativo para a alteração dos nomes dos equipamentos públicos, além de tomar providências para a substituição das placas, pinturas e faixas que identifiquem essas pessoas. …Leia na íntegra

2,5 mil eleitores conquistenses já realizaram o cadastramento biométrico

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 05 fev 2015

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por Mateus Novais

biometriaAté o dia 28 de janeiro deste ano, 6.759 eleitores identificaram-se biometricamente nos postos da Justiça Eleitoral localizados nos municípios baianos de Vitória da Conquista e Feira de Santana, de acordo com a Seção de Cadastro Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). De acordo com o TRE-BA, o prazo para que o recadastramento biométrico ordinário seja realizado nos dois municípios é até o ano de 2018.

Em Vitória da Conquista, onde estão localizadas as zonas eleitorais 39ª, 40ª e 41ª, atendeu desde o dia 17 de novembro do ano passado (data que o recadastramento foi iniciado) 2.489 eleitores, juntamente com a CAP e o SAC Conquista II. Já nos cartórios das quatro zonas eleitorais de Feira de Santana, além da Central de Atendimento ao Publico e no posto de atendimento do SAC, o município atendeu, 4.270 eleitores.

O procedimento, que consiste na coleta de dados como impressões digitais, fotografia e assinatura digitalizada dos votantes, está sendo realizado ainda em caráter ordinário nas duas cidades, ou seja, quem precisar realizar algum serviço eleitoral já pode aproveitar a oportunidade e realizar o cadastramento biométrico.

Campanha reforça combate à exploração sexual e ao trabalho infantil no Carnaval da Bahia

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Brasil, Justiça | Data: 05 fev 2015

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Da Redação

disque_100‘Fique de Olho. Denuncie a exploração sexual e o trabalho infantil’. Com esse mote, foi lançada nesta quarta-feira (4), no Palácio Rio Branco, em Salvador, a campanha que objetiva conscientizar foliões e a sociedade quanto a esses crimes, e os canais de denúncia durante o período da folia.

A iniciativa tem a cantora Margareth Menezes como madrinha. Ela afirma que a visibilidade do Carnaval da Bahia é uma oportunidade de chamar atenção para o combate à exploração infanto-juvenil. “Apoiar essa campanha é o mínimo que podemos fazer como artistas”.

A estratégia da campanha coordenada pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) é alertar a população, por meio de peças de divulgação na mídia, e estimular denúncias ao serviço Disque 100, aos conselhos tutelares e outros mecanismos. …Leia na íntegra

Vara de Violência contra a Mulher será instalada em Vitória da Conquista

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 04 fev 2015

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por Mateus Novais

forum_conquista_predioO Tribunal Pleno autorizou a instalação da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em Vitória da Conquista. Na Resolução nº 1, de 28 de janeiro, publicada ontem (2), no Diário de Justiça Eletrônico, o Tribunal de Justiça define, com base na Lei nº 10.845/2007, que serão redistribuídos os processos da competência das duas varas, e que a Corregedoria Geral da Justiça providenciará a lotação dos servidores.

A mesma resolução também autoriza a criação da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em Salvador. Conforme a Lei 10.845, que trata da Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, as varas de violência contra a mulher têm competência para processar, julgar e executar causas cíveis e criminais, decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Um problema para a implantação da nova é a falta de serventuários para suprir as vaga. “Existe uma Central de Mandados, a qual é ligada aos oficiais de justiça, instalada desde o mês de outubro de 2014, porém sem funcionamento por falta de funcionário”, afirmou um contado do BLOG DA RESENHA GERAL na Seção de Registro e Processamentos Disciplinares (Serp).

TJ-BA abre seleção com 1.251 vagas para Conciliador e Juiz Leigo

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 31 jan 2015

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por Mateus Novais

650x375_tjba-concurso_1476095O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou na última sexta-feira (30) o edital para seleção pública de juiz leigo e conciliador. As inscrições serão abertas na segunda e podem ser feitas até o dia 2 de março através do site da empresa que organizadora. Ao todo, são oferecidas 1.251 vagas – 498 para juiz leigo e 753 para conciliador.

Podem concorrer bacharéis em Direito, Serviço Social, Administração e Psicologia. Serão aceitas inscrições de acadêmicos destas áreas a partir do sétimo semestre para as vagas de conciliador. Para a vaga de juiz leigo, só poderão concorrer advogados com dois anos de carreira.

O exercício das funções de Conciliador e Juiz Leigo não terá vínculo empregatício ou estatutário e será temporário. Os aprovados vão prestar serviço ao tribunal e serão remunerados de acordo com a produtividade. O valor máximo mensal a ser pago ao conciliador é de R$3.091,26, enquanto a remuneração dos juízes leigos não poderá ultrapassar R$ 8.558,52. O valor da taxa de inscrição varia de R$ 11,14 (para conciliador) e R$ 19 (juiz leigo). Informações do G1 Bahia

Homologado resultado do 15º Concurso de Estagiários de Direito

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 28 jan 2015

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Da Redação

As vagas oferecidas foram para o MPF em Salvador e em dez Procuradorias da República nos Municípios, inclusive em Vitória da Conquista.

MPFFoi divulgada e homologada a relação final dos candidatos aprovados no 15º Processo Seletivo Público do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) para preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva de estagiários de Direito.

O concurso ofereceu dez vagas de estágio em Direito na Procuradoria da República na Bahia (PR/BA) e uma vaga para cada Procuradorias da República nos Municípios (PRMs) que participou da seleção: Barreiras, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Jequié, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, além de cadastro reserva em todas elas. O concurso é válido por um ano e prorrogável por igual período.

Confira o resultado na página do candidato. …Leia na íntegra

Rede de Consumo Seguro e Saúde alerta sobre risco de produtos perigosos

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 23 jan 2015

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Da Redação

Em Vitória da Conquista o PROCON atende na Praça Virgílio Ferraz, Nº 86, Centro.

Direito-do-ConsumidorÓrgãos públicos ligados aos direitos do consumidor na Bahia, que integram a Rede de Consumo Seguro e Saúde-BA (RCSS-BA), como o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), Procon-BA e a Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental (Divisa/Sesab), realizaram a primeira reunião de trabalho deste ano, com o foco principal na necessidade de divulgar à sociedade os riscos dos chamados produtos perigosos.

Nesse sentido, inclusive, está sendo realizada a pesquisa nacional do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) sobre acidentes de consumo para que a população participe, auxiliando as entidades públicas nas providências necessárias para abolir esses itens do mercado. A pesquisa pode ser respondida até o dia 28 de janeiro pelo site do órgão. O encontro aconteceu na terça-feira (20), na sede do Ibametro, na Pituba, em Salvador. …Leia na íntegra

MPF/BA divulga resultado do concurso para estágio em Direito

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Justiça, Sudoeste, Vit. da Conquista | Data: 21 jan 2015

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Da Redação

O prazo para recurso inicia-se hoje e é de dois dias úteis. Entre as vagas estão inclusas cidades como Vitória da Conquista, Guanambi e Jequié.

MPFO Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) divulgou hoje, 20 de janeiro, o resultado preliminar do 15º Processo Seletivo para estágio de nível superior de Direito para a Procuradoria da República na Bahia (PR/BA) e as Procuradorias da República nos Municípios (PRMs) de Barreiras, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Jequié, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.

O concurso, que é válido por um ano e prorrogável por igual período, ofereceu um total de 20 vagas, sendo dez para a PR/BA e uma para cada PRM, além do cadastro reserva em todas elas. Para as PRMs de Campo Formoso e Jequié, não houve estagiários aprovados.

Confira aqui o edital com os nomes dos aprovados.