Comissão da Câmara reprova projeto que altera atribuições dos procuradores do Município

por Mateus Novais

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Vitória da Conquista deu parecer contrário ao Projeto de Lei Nº 24/2015, de autoria do Executivo Municipal, que altera as atribuições dos advogados concursados da Procuradoria do Município.

Nesta sexta-feira (12), o presidente da Comissão, vereador Andreson Ribeiro (PCdoB), adiantou que o projeto tem “equívocos” e visa “regulamentar o desvio de função”. “Nós propomos à Dra. Luana que expedisse um edital de seleção específica para que o município possa contratar advogados para atender no Creas [Centros de Referência Especializados de Assistência Social]. Do jeito que eles querem proceder é totalmente equivocado, ilegal e injusto”, disse o parlamentar.

O parecer da Comissão deverá entrar em pauta na próxima sexta (19). “Os vereadores tenham a compreensão de que se votar a favor do Projeto de Lei estão votando contra o servidor e também irão perpetuar uma grande ilegalidade”, argumentou Andreson.