Empresa de ônibus diz que não pode conceder aumento sem autorização da Prefeitura

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em transporte | Data: 16 maio 2014

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por Mateus Novais

DSC_1204A empresa de transporte coletivo Cidade Verde emitiu nota respondendo as demandas da paralisação dos rodoviários de Vitória da Conquista. Segundo a nota, a empresa tem participado de todas as reuniões com o Sindicato dos Rodoviários e “busca uma solução que seja satisfatória aos funcionários e que não cause transtornos aos usuários”.

A Cidade Verde também diz que não pode atender, de acordo com o artigo 624 da CLT, as solicitações feitas pelas classes sem “declaração prévia da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista” e lembrar que “desde 2011 nenhum reajuste de tarifa foi realizado no Município”. Confira a nota completa abaixo:

Sobre a paralisação promovida pelos funcionários das empresas de transporte coletivo na manhã de hoje,  a Viação Cidade Verde esclarece que está ciente de todas as reivindicações dos funcionários e tem participado de todas as reuniões promovidas pelo sindicato, sempre buscando uma solução que seja satisfatória aos funcionários e que não cause transtornos aos usuários.

No entanto, de acordo com o artigo 624 da CLT, as solicitações feitas pelas classes só poderão ser atendidas com uma declaração prévia da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, conforme pode ser conferido abaixo:

Art. 624. A vigência de cláusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevação de tarifas ou de preços sujeitos à fixação por autoridade pública ou repartição governamental, dependerá de prévia audiência dessa autoridade ou repartição e sua expressa declaração no tocante à possibilidade de elevação da tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação.

É importante lembrar ainda que desde 2011 nenhum reajuste de tarifa foi realizado no Município, e que recentemente o Sistema Integrado de Transporte começou a ser implantado, reduzindo de maneira significativa as receitas das empresas que operam no município, as quais não podem arcar, sem direcionamento do Poder Concedente, com aumento de despesas de qualquer ordem, inclusive trabalhistas.

 

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