Entenda como funcionam as Associações

0

Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 16 out 2020

Tags:,

O atributo alt desta imagem está vazio. O nome do arquivo é banner_oeste_park_setembro-1.gif

Escritório: Débora Lima Advocacia e Consultoria.

Sobre as associações, não se pode descuidar, de início, que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, doravante CRFB-88, consagrou o direito associativo em seu artigo 7º, atrelando-o aos postulados de intervenção mínima do Estado e, portanto, de autonomia associativa.

No plano infraconstitucional, a norma civil disciplina o regime jurídico dessa espécie de corporação –corporação é gênero do qual se extrai outra espécie bem distintiva: as sociedades –, o qual nos traz, dentro da perspectiva de interpretação autêntica, aquela que já nos é dada pelo próprio legislador, o conceito das associações, que, basicamente, são definidas como a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, isto é, sem finalidade de lucro, conforme se pode depreender do artigo 53 do Código Civil de 2002 -CC/02.

 A propósito, esse escopo desvinculado do intuito de lucro é o primeiro traço que diferencia as associações daquela outra espécie de corporação, as sobreditas sociedades, que, ao seu turno, podem ser definidas como pessoas jurídicas que visam ao lucro e à partilha destes entre os sócios, nos termos do artigo 981 do Estatuto Civil.

Feita essa breve distinção, a par de outros aspectos peculiares de cada uma dessas corporações, vale, por oportuno, o registro de uma interpretação cum grano salis do conceito legal de associações, no sentido de que elas podem (e devem) ter retorno financeiro de suas atividades, no entanto, o lucro, além de não ser a sua finalidade primária, não pode ser partilhado entre as pessoas que lhe constituem, devendo ser reinserido na própria entidade.

Assim, as associações traduzem a união de pessoas naturais organizadas em prol de fins não econômicos, nos moldes desse pertinente recorte interpretativo, os quais podem ser esportivos, acadêmicos, literários, religiosos, sociais, dentre outros.

Especificamente sobre as associações com fins sociais, impende ressaltar que, nessa finalidade,tais associações devem observar o princípio da universalização dos serviços e são, assim, atribuídas às Organizações não governamentais – ONGs.

Em Vitória da Conquista, encontram-se em funcionamento ONGs dos mais diversos propósitos sociais. Podemos citar, ilustrativamente, as seguintes: Associação Conquistense de Integração do Deficiente, Associação de Amigos da Pastoral do Menor,Associação de Apoio de Saúde Conquistense, Associação de Credito da Mulher Trabalhadora da Região Sudoeste da Bahia, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vitória Da Conquista, entre outras tão importantes quanto essas.

As associações de cunho social podem ser, ainda, qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPS, objetivando a formulação deTermo de Parceria com o Poder Público, para efeito derepasse de recursos públicos para o fomento de suas atividades.

Aspecto ainda importante, dentro dessa temática jurídico-social, é aquele referente à imunidade e às isenções tributárias concedidas às entidades sem fins econômicos. A CRFB-88prevê as hipóteses de imunidade de impostos às entidades sem fins lucrativos no artigo 150, inciso VI, alínea “c”.

A Lei nº 9.532/97, regulamentando esse dispositivo constitucional, estabeleceu os critérios para que tais entidades possam se beneficiar da imunidade para os impostos, estabelecendo, basicamente, que deve ser imune “a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos”.

As isençõestributárias, benesses concedidas por normativo infraconstitucional, também são previstas na referida Lei nº 9.532/97, que considera isentas “as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”, nos moldes do § 3º do artigo 12 do referido diploma legal.

Desfiadas essas considerações, importa consignar que elas são apenas breves notas introdutórias ao regime jurídico das associações, mas que são essenciais para orientação inicial das pessoas que desejam unir-se na persecução organizada de um propósito social, o que vem se tornando inclusive, um fenômeno crescente, mas que não é possível ser concretizado apenas com a vontade desses pretendentes ao exercício de atividades tais, de modo que devem buscar planejamento, conhecimentos básicos de gestão, recursos, e, principalmente, orientação jurídica especializada.

Débora Lima Silva Rodrigues OAB/BA 19.277
José Sérgio Alves Amorim OAB/BA 50.167
Rafaela Cabral Damasceno OAB/BA 44.130

Os comentários estão encerrados.