Justiça determina convocação de advogados selecionados em concurso da Prefeitura

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 22 out 2014

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por Mateus Novais

prefeitura-conquistaOs advogados selecionados no último concurso da Prefeitura de Vitória da Conquista entraram com uma ação no Tribunal de Justiça da Bahia para obrigar o governo municipal a os convocarem. Segundo a decisão acatada pela Justiça, a Prefeitura terá que nomear os novos advogados imediatamente para os cargos ocupados atualmente por comissionados na Procuradoria Geral do Município. Mas não é o que está acontecendo.

Segundo um comunicado emitido pela comissão dos 15 advogados selecionados no certame, o “Mandado de Segurança, em grau de recurso, já está reconhecido aos aprovados, em duas decisões do Tribunal de Justiça do Estado, o direito de nomeação e posse imediata no cargo de Advogado Público do Município de Conquista. Todavia, as duas decisões, até o momento, não foram cumpridas pelo Prefeito Guilherme Menezes, que detém competência para nomear os aprovados”.

A comissão também acusa a Prefeitura de favorecer os nomeados em detrimento dos que já foram nomeados (três ao todo). Estes estariam cumprindo “funções subalternas em instalações precárias” em algumas secretarias municipais. “Essa situação viola, além das Constituições Federal e Estadual, o edital do concurso, que prevê atribuições de representação jurídica do município, e não de auxílio a secretarias”.

Além disso, eles afirmam que os Advogados concursados recebem salários de R$ 1.539,15, enquanto os Procuradores Comissionados têm ganhos que variaram de R$ 6.240,28 a R$ 11.532,40.

Confira abaixo o comunicado na íntegra:

Nota de esclarecimento 

            Os aprovados para o cargo de advogado no último concurso realizado pela PMVC, por meio do edital n. 01/13, vêm, por meio desta nota, trazer à tona alguns esclarecimentos acerca da Procuradoria Geral do Município de Vitória da Conquista.

A Procuradoria Geral é o órgão de representação judicial, administrativa e assessoria jurídica do Município de Vitória da Conquista. O referido órgão é disciplinado pela Lei municipal n. 1.603/2009. Esta lei estabelece, em seu artigo primeiro, que a PGM é integrada por Procuradores (total de 15 cargos, contando com o Procurador Geral), Advogados (total de 10 cargos) e Assessores (total de 04 cargos).

Os Procuradores e Assessores são, ainda segundo o referido diploma legislativo, cargos de livre nomeação e exoneração por parte do Prefeito Municipal. Os advogados, diferentemente, só podem ingressar no serviço público do município após aprovação em Concurso Público de provas e títulos.

Muito embora a Lei n. 1603/09 faça a distinção legal entre os cargos de Procurador e Advogado, deve-se registrar que as atribuições inerentes aos dois cargos são praticamente as mesmas, quais sejam, representação judicial e assessoramento jurídico. Pode-se chegar facilmente a essa constatação pela simples comparação do anexo 1 do edital 01/13, que prevê as atribuições dos advogados, com a Lei 1603/09, que elenca as atribuições dos Procuradores.

Diante desse quadro, merece destaque a situação injusta, imoral e inconstitucional estabelecida pela mencionada legislação municipal. Nesse sentido, devemos deixar claro que livre nomeação e exoneração quer dizer, basicamente, que o Prefeito do momento pode, a qualquer tempo e sob qualquer justificativa (ou até mesmo sem justificativa!), exonerar todos os Procuradores da PGM e nomear, sem nenhum critério meritocrático, novos Procuradores!

Deve-se deixar claro que tal expediente só pode ser feito em relação ao Procurador Geral do Município, haja vista que a Constituições Federal e estadual determinam que apenas seus procuradores-gerais podem ser nomeados diretamente pelo chefe do executivo. Para a nomeação dos demais procuradores, o concurso púbico é a regra.

De modo mais simples, pode-se dizer que todos os Procuradores do Município de Vitória da Conquista estão sujeitos aos caprichos do Prefeito da vez, pois podem ser colocados pra fora do serviço público municipal a qualquer momento. Tal situação retira por completo a independência funcional dos representantes judiciais, que ficam impedidos de ter uma atuação livre e isenta para defender os interesses do Município.

Na PGM de Vitória da Conquista, o único critério para ser nomeado como Procurador Municipal é ter proximidade com o Chefe do Executivo, situação conhecida como a execrável prática do “apadrinhamento político”. A situação é tão perigosa para o município, que pode ser pensada nos seguintes termos: Imaginemos que o próximo prefeito eleito pertença a uma coligação partidária diversa da atual. Neste cenário, o novo Prefeito poderia, com base na Lei municipal 1.603/09, exonerar todos os atuais 14 Procuradores Municipais e nomear os seus apadrinhados políticos!

Além de ser imoral e eticamente condenável, a situação estabelecida na PGM de Conquista afronta a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia. De fato, apenas e tão somente por concurso público é que podem ser nomeados os representantes judiciais da União e dos estados. É justamente com o objetivo de proteger os órgãos de representação judicial de interferências eleitoreiras que a Constituição Federal determina que o ingresso nesses órgãos só pode ser feito por meio de concurso público.

O entendimento aqui defendido foi utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em Ação de Inconstitucionalidade, promovida pelo Ministério Público, para exonerar os Procuradores apadrinhados do Município de Eunápolis. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 00019542320108050000, a Desembargadora Daisy Lago estabeleceu que:

“Em primeiro plano evidencia-se, de imediato, a inconstitucionalidade da legislação em comento quanto àcriação, por meio de provimento em comissão, de cargo de “Procurador Jurídico”. Isso porque a Constituição do Estado da Bahia, em seu artigo 142, tratando do cargo de Procurador de Estado,  e instrumentalizando norma do art. 37, II, da Constituição Federal, estabelece que o ingresso na carreira depende de “classificação em concurso da provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as  fases”. O cargo de Procurador do Município, dotado da função de proteção  dos interesses desse ente federado, possui características técnicas e caráter permanente que o remetem à natureza própria dos cargos de provimento efetivo(concursados). Assim, por imposição do princípio da simetria, cumpre projetar a regra expressa na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Bahia à estrutura organizacional administrativa municipal, restando patente a inconstitucionalidade do cargo de Procurador Jurídico por meio de provimento em comissão (sem concurso público)”.

No caso de Eunápolis, o TJ-BA determinou a exoneração dos apadrinhados e a realização de um concurso no prazo máximo de seis meses. Todavia, no caso de Vitória da Conquista, não será necessário a realização de um novo concurso para prover as vagas de Procurador Jurídico. De fato, os aprovados no último concurso (edital 01/13) para o cargo de advogado são os legítimos titulares dos cargos hoje ocupados pelos Procuradores chamados “precários”, que podem ser exonerados a qualquer momento.

Como dito acima, apesar da distinção artificial e inconstitucional entre Procuradores e Advogados criada pela legislação municipal, o fato é que se tratam de cargos semelhantes, com, praticamente, as mesmas atribuições. Tanto é assim que, em Mandado de Segurança impetrado pelos aprovados no concurso, assim se manifestou o TJ-BA:

“… as leis municipais que detalham e conferem atribuições aos cargos de Procurador e Advogado do Município, trazem conteúdo abrangente a ambas as atividades, portanto genérico. Constata-se que ambos militam na defesa dos interesses do Ente Público, e que, talvez, filigranas os distingam”. (Agravo de Instrumento n. n.º 0013942-02.2014.8.05.0000, Des. Gesivaldo Brito. 10/010/2014. TJ-BA)

Consigne-se, ainda, que no citado Mandado de Segurança, em grau de recurso, já está reconhecido aos aprovados, em duas decisões do Tribunal de Justiça do Estado, o direito de nomeação e posse imediata no cargo de Advogado Público do Município de Conquista. Todavia, as duas decisões, até o momento, não foram cumpridas pelo Prefeito Guilherme Menezes, que detém competência para nomear os aprovados.

Inadmissível se mostra a postura do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista em não cumprir as decisões judiciais, pois afora o prejuízo que causa às partes favorecidas pela decisão, ocasiona desgaste à imagem do Poder Judiciário, ante o descrédito gerado junto à sociedade.

Infelizmente, essa é a real situação da PGM do município de Conquista.

E mais, enquanto os precários gozam de todas as prerrogativas funcionais inerentes ao cargo, os advogados concursados que já foram nomeados (três ao todo) cumprem, em algumas secretarias municipais, funções subalternas em instalações precárias. Essa situação viola, além das Constituições Federal e Estadual, o edital do concurso, que prevê atribuições de representação jurídica do município, e não de auxílio a secretarias.

Não bastasse tudo isso, vale ressaltar, que os Advogados Concursados percebem uma remuneração aviltante de R$ 1.539,15, por sua vez, os Procuradores Comissionados têm vultosos ganhos, que no mês de setembro do corrente ano variaram de R$ 6.240,28 a R$ 11.532,40, conforme se verifica no portal da transparência do município. É no mínimo irrazoável essa lógica remuneratória da municipalidade!

Considerando, também, que a questão extrapola o interesse subjetivo dos aprovados, foi protocolada representação junto à Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista para denunciar as diversas irregularidades acima mencionadas, levando o promotor de justiça com atuação na área de Improbidade Administrativa a instaurar Inquérito Civil (nº 644.0.195825/2014) para apurar o caso.

Sem dúvida, a exoneração dos Procuradores nomeados sem concurso e sua substituição pelos advogados concursados é a única maneira de garantir a independência funcional da Procuradoria do Município. É assegurar, em última análise, que os concursados exercerão suas funções sempre em busca do interesse público, e não com o objetivo de agradar e atender aos desejos do Prefeito da vez, como acontece atualmente.

Salvador, 20 de outubro de 2014.

Matheus de Lima Protázio, advogado, aprovado no concurso público do edital nº 01/2013 para o cargo de advogado do Município de Vitória da Conquista.

Andrei Salomão Oliveira da Silva, advogado, aprovado no concurso público do edital nº 01/2013 para o cargo de advogado do Município de Vitória da Conquista.

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