Justiça registrou 25 pedidos de direito de resposta no primeiro dia de propaganda na TV

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 25 ago 2014

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por Mateus Novais

Eleição 2014Só no primeiro dia de propaganda eleitoral gratuita foram registrados 25 pedidos de direito de resposta no TRE-BA. Os pedidos de direito de resposta têm preferência em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral. Daí seu rápido julgamento.

A Lei das Eleições prevê que o ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos prazos de 24, 48 ou 72 horas a partir da ofensa, quando se tratar respectivamente de horário eleitoral gratuito, programação normal das emissoras de rádio e televisão, ou órgão da imprensa escrita.

A partir daí, o ofensor deverá se defender em 24 horas perante o TRE-BA, que julgará o pedido em no máximo 72 horas. O não cumprimento da decisão do Tribunal sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50. Em caso de reiteração da conduta, duplica-se o valor da multa, com previsão de detenção de 3 meses a um ano para quem descumprir determinação da Justiça Eleitoral.

O direito de resposta também poderá ser concedido caso a propaganda eleitoral seja veiculada na internet. Neste caso, o ofendido poderá fazer o pedido à Justiça Eleitoral enquanto a ofensa esteja sendo veiculada, ou 72 horas a partir de sua retirada.

De acordo com a Lei, deferido o pedido pela Justiça, a divulgação da resposta na internet se dará no mesmo espaço, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa. A resposta ficará disponível para acesso dos usuários por tempo não interior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva.

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