Lei que proíbe manifestações em repartições do município foi sancionada por Guilherme Menezes (PT)

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Publicado por Editor | Colocado em Educação, Vit. da Conquista | Data: 25 jul 2018

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da Redação

No dia 16 de dezembro de 2011, o ex-prefeito Guilherme Menezes sancionou  Lei Complementar  nº 1.786.

A Lei dispõe sobre o RJU – Regime Jurídico – Único que recomenda no seu Art. 129, inciso V – a não promoção de manifestação de apreço ou desapreço nas repartições públicas do Município.

As manifestações são legítimas desde que obedecendo os princípios da legalidade. Não parece razoável o barulho provocado por tambores, som amplificado ou apitaço nos ambientes de trabalho.

Importante que os críticos, especialmente os que estão em campanha política, observem que a Lei foi sancionada no Governo do PT

Confira trecho da Lei:

Art. 129 Seção II
Das proibições
( …) Art. 129 Ao servidor é proibido:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;
II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
repartição;
III – recusar fé a documentos públicos;
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos ou execução de
serviço;
V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI – referir-se, no exercício do cargo público, de modo depreciativo ou desrespeitoso às
autoridades públicas ou aos atos do poder público, mediante manifestação escrita ou oral.

Vitória da Conquista (BA), 16 de dezembro de 2011.
Guilherme Menezes de Andrade
Prefeito

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