Ministério Público da Bahia sugere criação de observatório para o programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ na Bahia

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 09 jan 2013

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da Redação
Fonte: Site Oficial do Ministério Público do Estado da Bahia

09jan13 - Reunio MV

A criação de um observatório visando o fiel acompanhamento do programa “Minha Casa, Minha Vida Sub 50” (PMCMV Sub 50), que deverá beneficiar 104 municípios baianos com menos de 50 mil habitantes, envolvendo recursos federais da ordem de R$ 120 milhões, foi proposta hoje, dia 09, pela promotora de Justiça Márcia Virgens durante reunião realizada no Ministério Público estadual, com a participação de representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e de instituições financeiras que serão responsáveis pelo repasse dos recursos federais para empresas da construção civil.

Coordenadora do Núcleo de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos e Articulação com os Movimentos Sociais (Nudh), Márcia Virgens também considera fundamental que haja um aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi assinado no ano passado entre o governo do Estado por meio da Sedur, os prefeitos e instituições financeiras, a fim de incluir o MP na Comissão Regional de Acompanhamento de Obras (CAO). Mais importante ainda, explica ela, é que essa fiscalização vai começar no nascedouro porque ainda deverá ser feita uma chamada pública e, a partir dela, é que as empresas serão credenciadas e o observatório atuará até a entrega das casas.

Uma nova reunião já foi marcada para o próximo dia 24 e dela deverão participar também representantes da sociedade civil, pretendendo a promotora de Justiça buscar parcerias envolvendo o MP federal, AGU, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, entre outros, a fim viabilizar o monitoramento tanto nas instituições financeiras quanto nas empresas de construção civil. O papel do observatório será, entre outros, ficar atento à qualidade das construções, bem como à prevenção em relação a possíveis ilicitudes. Inclusive, deverá ser envolvida a Promotoria de Justiça da área de Defesa da Moralidade Administrativa, que poderá colaborar na edição dos editais que serão lançados.

Explicou Márcia Virgens que o ‘PMCMV Sub 50’ faz parte da política habitacional do governo federal na área de interesse social e é destinado a municípios que possuem menos de 50 mil habitantes. Foi feito um leilão federal, alguns bancos angariaram cotas, sendo a Bahia contemplada com algumas. Cada unidade habitacional custa R$ 24 mil e na etapa em que o governo estadual foi proponente serão construídas 4.690 unidades. Onde os municípios baianos foram proponentes, serão construídas 14 mil casas. Sendo integrante do Grupo Nacional de Direitos Humanos, Márcia Virgens participou de uma reunião ontem, ficando decidido que o programa deve ser acompanhado para que o produto final seja de boa a qualidade e que haja um trabalho de prevenção às ilicitudes assegurando que o sonho da casa própria seja uma realidade para muitas famílias brasileiras como objetiva o programa.

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