Morte Súbita: Justiça nega liminar e mantém cassação dos consórcios

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 09 jul 2015

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por Mateus Novais

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de Jair Lagoa Motocicletas de suspensão dos efeitos da sentença que condenou a empresa e outras sete empresas responsável por consórcios por morte súbita. O pedido de liminar, feito em maio deste ano, solicitava o funcionamento do consórcio até que houvesse o trânsito em julgado.

Nas palavras do desembargador Federal relator da ação cautelar, “sem adentrar o mérito do direito material da controvérsia posta nos autos da ação civil pública em comento, cumpre observar que, considerando o negócio entabulado, sem elementos de prova que infirmem as conclusões da sentença já proferida, tem-se por inverossímil a afirmação de que os primeiros contemplados possam receber o bem pelo qual não ofereceram aporte financeiro correspondente ao seu custo sem que a conta recaia sobre os últimos a serem contemplados”. Confira a íntegra da decisão na Ação Cautelar.

A decisão, exarada em 25 de junho, manteve a sentença que determinou a cessação da formação de grupos promoção de consórcios e realização de publicidade, e reconheceu a nulidade de todos os contratos, até que houvesse o trânsito em julgado. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista/BA contra as empresas Jair Lagoa Motocicletas, Legal Motos Ideal, D+ Motos, CVC Comércio de Veículos Conquista, Fábia Motos, DN Motos Conquista, Brasil Car e Aliança Portugal Motos, que promoviam na região consórcios por morte súbita, modalidade irregular que não possui autorização do Banco Central do Brasil (Bacen).

Segundo o MPF, o objetivo da ação é coibir qualquer prática que continue a promover a realização de novos consórcios ou que tente restringir os efeitos da sentença em relação aos contratos antigos. Os consumidores que se sentirem lesados poderão, por meio de advogado ou defensor Público, obter o ressarcimento das parcelas pagas em cada consórcio.

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