MPF firma acordo com município de Guanambi para substituir nomes de pessoas vivas de bens públicos

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Justiça, Sudoeste | Data: 12 fev 2015

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Da Redação

Nomes de políticos vivos e representantes da ditadura militar também devem ser substituídos de bens, obras, serviços, espaços e monumentos públicos da cidade.

GuanambiO Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para a substituição do nome de pessoas vivas e de representantes da ditadura militar de bens, obras, serviços, espaços e monumentos públicos da cidade. Além de representar grave afronta à forma de governo republicana e aos princípios da impessoalidade e moralidade, a irregularidade pode acarretar a perda do cargo do agente público responsável e a suspensão das transferências de recursos públicos federais para o município.

Em vigor desde a última sexta-feira, 6 de fevereiro, o TAC estabelece o prazo de 60 dias para a Prefeitura de Guanambi identificar todos os bens e equipamentos públicos municipais cuja denominação tenha sido irregular, especialmente as unidades escolares, hospitalares e logradouros.

Após a identificação, a prefeitura tem 20 dias para deflagrar o processo legislativo para a alteração dos nomes dos equipamentos públicos, além de tomar providências para a substituição das placas, pinturas e faixas que identifiquem essas pessoas. Deverá, ainda, retirar fotografias ou outras referências que as caracterizem e em seguida promover a regularização dos registros dos bens junto aos sistemas operacionais e cadastrais do município. A multa pelo descumprimento do termo, a ser paga pessoalmente pelo prefeito de Guanambi, Charles Fernandes Silveira Santana, é de 500 reais por dia.

Suspensão de verbas federais – O procurador da República Vítor Souza Cunha afirma que a existência de bens, logradouros, obras, serviços e monumentos públicos com nomes de pessoas vivas e de representantes da ditadura militar viola a Constituição Federal, a Constituição do Estado da Bahia, a lei federal nº 6.545/1977 e o próprio sentimento popular de repulsa aos odiosos atos cometidos nos anos em que o Brasil viveu sob o regime de exceção, evidenciados no relatório final da Comissão Nacional da Verdade, de 10.12.2014. Com informações Ascom/MPF-Ba.

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