Município pode cobrar taxa de coleta de lixo, decide STF
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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 27 ago 2017
Tags:Coleta de Lixo, decisão, STF, taxa
Por Diário Conquistense
Atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera que a cobrança de tributos é de fundamental importância para o funcionamento dos serviços municipais. A Lei Complementar 101/2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determina como dever do gestor promover a cobrança dos tributos, sob pena de responder por crime de renúncia fiscal.
A CNM entende que os Municípios devem explorar com eficiência o seu potencial de arrecadação, desvinculando-se cada vez mais da dependência das transferências constitucionais. A determinação na LRF deve ser entendida como um estímulo ao gestor para o desenvolvimento da arrecadação própria. Em suma, cobrar impostos, mais do que um direito da administração pública, é uma obrigação.
Agência CNM com informações do STF