OAB aciona a Justiça contra Prefeitura de Conquista

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 19 out 2015

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por Mateus Novais

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória da Conquista, emitiu uma nota de repúdio contra o prefeito de Vitória da Conquista, Guilherme Menezes, por tentar legitimar o desvio de função que está submetendo advogados públicos concursados. Além da nota de repúdio, a OAB Conquista denunciou a Prefeitura ao Ministério Público e entrou com duas ações na Justiça contra a Administração Municipal.

“Os colegas aprovados nos últimos dois concursos realizados pela Prefeitura Municipal, desde a posse, estão em desvio de função, com seus direitos e prerrogativas violados pela Administração Municipal. Foram lotados em setores diversos da Procuradoria Geral, alguns deles exercendo funções administrativas estranhas à atividade jurídica, subordinados a pessoas sem qualquer formação técnica para fiscalizarem seu trabalho. Mais do que isso, os advogados públicos concursados percebem remuneração que não é condizente com o cargo para o qual foram aprovados”, diz trecho da nota assinada pelo presidente da subseção Gutemberg Macedo Junior (foto).

A OAB Conquista também denuncia que o prefeito encaminhou o Projeto de Lei nº 14/2015 à Câmara de Vereadores para legalizar o desvio de função. “Trata-se de Projeto de Lei de natureza evidentemente inconstitucional, eis que fere direito adquirido, e pretende dar aparência de legalidade a conduta administrativa ilícita posta em prática pelo Chefe do Poder Executivo”.

Confira a nota completa:

NOTA PÚBLICA

A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vitória da Conquista, por seu Presidente, vem a público manifestar seu REPÚDIO à tentativa do Senhor Prefeito, Dr. Guilherme Menezes de Andrade, de tentar, em claro atentado aos princípios da moralidade pública e da legalidade, desvirtuar normas vigentes para legalizar DESVIO DE FUNÇÃO levado a efeito pela administração municipal em prejuízo dos ADVOGADOS PÚBLICOS CONCURSADOS.

Os colegas aprovados nos últimos dois concursos realizados pela Prefeitura Municipal, desde a posse, estão em desvio de função, com seus direitos e prerrogativas violados pela Administração Municipal. Foram lotados em setores diversos da Procuradoria Geral, alguns deles exercendo funções administrativas estranhas à atividade jurídica, subordinados a pessoas sem qualquer formação técnica para fiscalizarem seu trabalho.

Mais do que isso, os advogados públicos concursados percebem remuneração que não é condizente com o cargo para o qual foram aprovados e, em evidente afronta ao princípio da isonomia, seus vencimentos são bem menores aos demais colegas, profissionais do Direito, que ali exercem as mesmas funções em cargos provisórios, de livre nomeação, para os quais não prestaram concurso.

A OAB local adotou medidas administrativas para corrigir tais distorções de modo consensual com a Procuradoria Geral, bem como encaminhou à Seccional da Bahia e ao Ministério Público pedidos de adoção das providências judiciais cabíveis, tendo sido propostas uma ADIN e uma Ação Civil Pública, ambas em tramitação na Justiça Baiana.

Qual não é nossa surpresa, portanto, ao constatarmos que ao invés de nos encaminhar uma decisão administrativa no prazo acordado com a OAB pela Procuradoria Geral, o Senhor Prefeito encaminhou o Projeto de Lei nº 14/2015 à Câmara de Vereadores para legalizar o desvio de função efetivado em prejuízo dos advogados públicos e contra a lei que regeu os concursos e que rege a atividade da advocacia pública no Município.

Trata-se de Projeto de Lei de natureza evidentemente inconstitucional, eis que fere direito adquirido, e pretende dar aparência de legalidade a conduta administrativa ilícita posta em prática pelo Chefe do Poder Executivo.

Tenham todos a absoluta certeza de que a OAB de Vitória da Conquista envidará os esforços legais para coibir tal distorção legislativa e para fazer com que o Executivo Municipal respeite sua própria lei e, acima de tudo, o trabalho da advocacia pública do Município, valorizando-o, como de Direito e Justiça.

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