Prefeita Sheila Lemos assina em Salvador acordo de cooperação técnica voltado ao Complexo de Escuta Protegida

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral, Vit. da Conquista | Data: 13 jul 2021

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Nesta terça-feira (13), data em que se comemora 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Prefeitura de Vitória da Conquista assina acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Ministério Público da Bahia (MPE), Defensoria Pública Estadual (DPE) e Secretaria de Segurança Pública (SSP), para a implementação do Complexo de Escuta Protegida no município. Todos as instituições terão atuação no desenvolvimento das atividades do complexo, em atendimento à lei 13.431/2017 e ao decreto 9.603/2018. Vitória da Conquista é o primeiro município do Nordeste a adotar os requisitos da lei federal sobre o atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

O acordo de cooperação técnica será assinado pela prefeita Sheila Lemos e pelo secretário de Desenvolvimento Social, Michael Farias, na sede do Tribunal de Justiça, em Salvador. “Esse documento sela a plena integração do Sistema de Garantia de Direitos para a proteção à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. Com certeza um grande avanço”, explica Michael.

Para além da construção do Complexo de Escuta Protegida, ao longo dos últimos cinco anos, a Prefeitura de Vitória da Conquista tem se destacado com avanços na política da infância e adolescência no município, incluindo:

⦁ Implantação do Programa Primeira Infância no SUAS;
⦁ Ampliação das equipes dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas);
⦁ Instalação do Núcleo da Criança e do Adolescente da Polícia Civil no Centro Integrado de Direitos da Criança e do Adolescente;
⦁ Implantação da sede da Fundac no Centro Integrado de Direitos da Criança e do Adolescente;
⦁ Formação continuada dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
⦁ Elaboração do diagnóstico socioterritorial de Vitória da Conquista;
⦁ Assinatura do Termo de Cooperação Técnica com a Childhood Brasil, instituição internacional, para assessorar o município na implementação da Lei de Escuta Protegida;
⦁ Implantação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC);
⦁ Implantação do Comitê Municipal de Enfrentamento à violência contra criança e adolescente de Vitória da Conquista;
⦁ Construção do Complexo de Escuta Protegida;
⦁ Elaboração do fluxo e do protocolo de atendimento integrado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
⦁ Descentralização do CadÚnico nos CRAS. Dando mais acesso às populações mais vulneráveis à proteção social e melhores condições de acesso a beneficiários do Bolsa Família;
⦁ Realização do Projeto SUAS na Comunidade.

ECA – O Estatuto da Criança e do Adolescente foi sancionado no dia 13 de julho de 1990 , com a lei 8.069,  que tem por objetivo a proteção integral de crianças e adolescentes. Segundo o artigo 4º, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente”.

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