Prefeito de Encruzilhada é multado em mais de R$ 20 mil pelo TCM

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Política | Data: 01 dez 2015

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por Mateus Novais

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As contas do prefeito de Encruzilhada, Alcides Pereira Ferraz, relativas ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (1º de dezembro). Ao todo, o prefeito foi multado em mais de R$ 20 mil e terá que devolver quase R$ 6 mil aos cofres públicos.

O gestor foi multado em R$ 3 mil, por irregularidades apuradas nos documentos apresentados, e em R$ 17.280,00, por não ter adotado medidas visando a redução da despesa com pessoal. Também foi determinado o ressarcimento de R$ 5.979,22 aos cofres municipais, com recursos próprios, decorrente do pagamento indevido de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações devidas ao INSS.

As contas foram rejeitadas em razão da não aplicação do percentual mínimo em educação, saúde e no pagamento dos profissionais do magistério. O gestor investiu apenas 11,84% nas ações e serviços públicos de saúde, quando o mínimo exigido é 15%, aplicou somente 22,89% na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo o índice mínimo exigido 25%, e utilizou apenas 59,88% dos recursos do Fundeb para pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, quando o mínimo é de 60%.

A relatoria também destacou que houve descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, devido a não recondução da despesa total com pessoal ao limite de 54% no 3º quadrimestre de 2014, tendo em vista que o dispêndio alcançou o montante de R$ 22.845.732,17, correspondente a 65,66% da receita corrente líquida de R$ 38.967.933,30.

Cabe recurso da decisão.

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