Rio de Contas: decisão reconduz servidores que tinham sido exonerados da prefeitura

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 25 out 2017

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Da Redação


A exoneração de servidores comissionados da prefeitura de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, foi suspensa por uma decisão do desembargador Mário Augusto Albiani Alves. De acordo com a sentença, publicada nesta terça-feira (24), os funcionários que foram afastados após uma ação do Ministério Público do Estado aceita pela Justiça de 1° grau devem ser reconduzidos aos cargos.

Segundo a determinação, o número dos servidores comissionados que devem voltar terá de obedecer à quantidade prevista no edital 01/2014, até uma deliberação nova ou definitiva da questão.  Para o desembargador, por mais que “é possível verificar que, de fato, o Representante do Município de Rio de Contas vem descumprindo a determinação Constitucional, realizando contratações para preenchimento de cargos cujas vagas não estão devidamente previstas em lei municipal, além de preencher cargos vagos existentes e para os quais há candidatos aprovados em concurso público com pessoal sob regime de contrato temporário. Todavia, a Lei Municipal n° 092/2009, de 15 de junho de 2009, que restaura a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rio de Contas, previu expressamente a criação dos cargos indicados no seu anexo I, dentre os quais se incluem o de oficial administrativo (15 vagas) e motorista de gabinete (12 vagas)”.

*Com informações do Bahia Notícias

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