Sindicato comemora regulamentação da profissão de comerciário

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 19 mar 2013

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Por Ascom – Sindicato dos Comerciários de Vitória da Conquista

gilmar_2_thumbSer comerciário agora é profissão. O Projeto de Lei do Senado 115/2007 que regulamenta a emprego de Comerciário foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff, na última terça-feira, dia 15. A sanção presidencial põe fim a uma das mais antigas reivindicações dos profissionais de comércio e serviços do País. “É uma luta que já vinha se arrastando há mais de 14 anos, por parte das confederações, sindicatos e centrais sindicais de todo o país mobilizadas no sentido do reconhecimento da profissão do comerciário.” – salienta o presidente do Sindicato dos Comerciários de Vitória da Conquista, Gilmar Ferraz (foto).

A partir do ato da Presidente da República, o comerciário deixa de ser uma função e passa a ser uma profissão, com todas as garantias da lei. Em Vitória da Conquista, por volta de 10 mil trabalhadores do comércio passam a ser comerciários de profissão.

O projeto, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), determina que a atividade ou função desempenhada pelos empregados do comércio venha especificada na carteira de trabalho, fixa a jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 semanais, veta a extensão de jornada e limita o trabalho aos domingos no âmbito da negociação com os empregadores.

Agora a categoria aguarda a apenas a aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que a Lei possa ser aplicada para os trabalhadores do comércio do país.

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