Entenda como funcionam as Associações

0

Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 16 out 2020

Tags:,

O atributo alt desta imagem está vazio. O nome do arquivo é banner_oeste_park_setembro-1.gif

Escritório: Débora Lima Advocacia e Consultoria.

Sobre as associações, não se pode descuidar, de início, que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, doravante CRFB-88, consagrou o direito associativo em seu artigo 7º, atrelando-o aos postulados de intervenção mínima do Estado e, portanto, de autonomia associativa.

No plano infraconstitucional, a norma civil disciplina o regime jurídico dessa espécie de corporação –corporação é gênero do qual se extrai outra espécie bem distintiva: as sociedades –, o qual nos traz, dentro da perspectiva de interpretação autêntica, aquela que já nos é dada pelo próprio legislador, o conceito das associações, que, basicamente, são definidas como a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, isto é, sem finalidade de lucro, conforme se pode depreender do artigo 53 do Código Civil de 2002 -CC/02.

 A propósito, esse escopo desvinculado do intuito de lucro é o primeiro traço que diferencia as associações daquela outra espécie de corporação, as sobreditas sociedades, que, ao seu turno, podem ser definidas como pessoas jurídicas que visam ao lucro e à partilha destes entre os sócios, nos termos do artigo 981 do Estatuto Civil.

Feita essa breve distinção, a par de outros aspectos peculiares de cada uma dessas corporações, vale, por oportuno, o registro de uma interpretação cum grano salis do conceito legal de associações, no sentido de que elas podem (e devem) ter retorno financeiro de suas atividades, no entanto, o lucro, além de não ser a sua finalidade primária, não pode ser partilhado entre as pessoas que lhe constituem, devendo ser reinserido na própria entidade.

Assim, as associações traduzem a união de pessoas naturais organizadas em prol de fins não econômicos, nos moldes desse pertinente recorte interpretativo, os quais podem ser esportivos, acadêmicos, literários, religiosos, sociais, dentre outros.

Especificamente sobre as associações com fins sociais, impende ressaltar que, nessa finalidade,tais associações devem observar o princípio da universalização dos serviços e são, assim, atribuídas às Organizações não governamentais – ONGs.

Em Vitória da Conquista, encontram-se em funcionamento ONGs dos mais diversos propósitos sociais. Podemos citar, ilustrativamente, as seguintes: Associação Conquistense de Integração do Deficiente, Associação de Amigos da Pastoral do Menor,Associação de Apoio de Saúde Conquistense, Associação de Credito da Mulher Trabalhadora da Região Sudoeste da Bahia, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vitória Da Conquista, entre outras tão importantes quanto essas.

As associações de cunho social podem ser, ainda, qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPS, objetivando a formulação deTermo de Parceria com o Poder Público, para efeito derepasse de recursos públicos para o fomento de suas atividades.

…Leia na íntegra

Associações e Cooperativas querem aprovação de Lei no Congresso Nacional para legalizar atuação na área de seguros

0

Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Brasil, Vit. da Conquista | Data: 19 jan 2016

Tags:, , ,

da Redação

Grupo BB

Quase que mil associações e cooperativas estão lutando, em âmbito federal, para que o Congresso Nacional discuta e aprove um marco regulatório para que possam atuar dentro da legalidade e que tenham uma lei específica para o setor.

Apenas em Vitória da Conquista, aproximadamente 10 empresas atuam no mercado, com cerca de 25 mil pessoas donas de carros, motos e caminhões firmaram contratos com essas associações e cooperativas veicular.

Os empresários do setor se reuniram com o deputado estadual Herzem Gusmão (PMDB) para que possa auxiliar no tema. Segundo Herzem, “a luta é justa e, uma intermediação junto ao deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB) será feita, em Brasília, para que o caso posa ser analisado, tendo em vista que é uma matéria de legislação nacional”.

Tramitação – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4844/2012 do Deputado Federal Diego Andrade (PR) que regulamenta as associações de proteção de veículos de caminhoneiros e fretes, todavia as associações querem que a legislação seja estendida também para quem atua no ramo de carros e motos.