Prefeitura discute projeto de lei sobre regulamentação do trabalho dos bombeiros civis

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 22 Maio 2017

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da Redação
Conteúdo Ascom / Prefeitura

Para discutir um projeto de lei que visa regulamentar o trabalho dos bombeiros civis no município de Vitória da Conquista, a Administração Municipal se reuniu, nessa sexta-feira, 19, com o vereador Rodrigo Moreira e um grupo de representantes dos bombeiros civis da cidade.

Entre as medidas propostas neste projeto, está a contratação de bombeiros para manutenção de unidades de combate no município. Segundo o prefeito Herzem Gusmão, a Prefeitura reconhece a importância do projeto e já encaminhou o mesmo para apreciação da Procuradoria Jurídica. “Esse é um trabalho relevante que, se depender da Prefeitura, vai ser viabilizado. Com a terceirização, esse projeto será facilitado para que esses profissionais possam fortalecer o trabalho desenvolvido nessa área na cidade”, declarou Herzem.

Além da apreciação, um debate sobre o projeto será realizado, em breve, por meio de uma audiência pública. “É importante ouvir segmentos da nossa produção: indústria, comércio, pecuária, todos que estão envolvidos e que desejam uma cidade melhor”, completou o prefeito.

O projeto – A proposta surgiu após uma solicitação da categoria dos bombeiros civis, que buscam uma regulamentação do seu trabalho junto à Prefeitura e à sociedade. “O impacto que isso trará para a cidade é muito positivo, pois os bombeiros civis poderão atuar junto a shoppings, a estradas e a outros locais que tenham agrupamento de pessoas, possibilitando primeiros socorros imediato e maior segurança”, explicou o vereador e autor do projeto, Rodrigo Moreira.

Além da segurança, a regulamentação prevê a geração de mais de 2.000 empregos na cidade.

Projeto de Lei que regulamenta profissão do bombeiro civil é discutido em Sessão da Câmara

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 23 ago 2016

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Da Redação

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Na manhã desta terça-feira (23), a Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 16/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros profissionais civis (BPC) em estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública no âmbito do município de Vitória da Conquista.

De acordo com a categoria, a “luta teve início no dia 11 de janeiro de 2009 quando foi sancionada a lei federal nº11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil”. Para reafirmar a importância da regulamentação, alguns bombeiros lembraram de alguns incidentes, como da tragédia da Boate Kiss no Sul do país, que segundo eles, se no local houvesse bombeiros civis, o número de mortos poderia ter sido bem menor.

Representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), o engenheiro Leandro Fonseca destacou a necessidade da análise jurídica do Projeto. “Você não pode obrigar a empresa a contratar esta ou aquela pessoa ou entidade. Tem que chamar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o sindicato patronal, para um debate com aprofundamento técnico, e contemplar com segurança e segurança jurídica”. Além disso, ressaltou que o Projeto deve ter respaldo na legislação atual.