Mudança na CLT propõe mesma regra do presencial para home office

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 21 out 2020

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Fonte: Brasil 61

Um Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados prevê que a jornada de trabalho no regime de home office atenda às mesmas normas do trabalho presencial, preconizadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com as regras atuais, a jornada de oito horas e o descanso mínimo de 11 horas entre duas jornadas não se aplicam ao trabalho remoto. 

O PL 4831/20, acrescenta novos dispositivos à legislação atual, como permitir as atividades durante o intervalo entre jornadas. Mas para isso será necessário um acordo entre o empregador e o empregado. As atividades seriam computadas como tempo de serviço, com garantia de hora-extra. 

Em outro ponto que alteraria o artigo 75-C da CLT, o texto propõe que a comunicação entre o trabalhador e o empregador por meio de quaisquer plataformas, programas, aplicativos ou redes sociais para tratar de trabalho e em horário fora da jornada, deverá, também, ser computada como tempo de serviço, com garantia de hora-extra. 

Projeto torna trabalho com motocicleta atividade perigosa

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Publicado por Roberto Silva | Colocado em Brasil, Trabalho | Data: 25 maio 2014

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Agência Estado

downloadO Senado vai votar na terça-feira, 27, em regime de urgência, uma mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tornará perigosa a atividade de quem trabalha em motocicleta. O texto já foi votado na Câmara e não sofreu alterações dos senadores.

O projeto (PLS 193/2003) é do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e foi motivado por relatório preparado pelo Corpo de Bombeiros de São Paulo, que apontou a ocorrência de grande número de acidentes envolvendo motocicletas, com vítimas fatais ou sérias lesões.

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