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Reclamar pela qualidade do serviço e do produto, exigir a troca de um item defeituoso e cancelar uma compra feita à distância parecem atitudes banais para quem paga por um bem hoje em dia. Mas nem sempre essas medidas foram tão corriqueiras no Brasil. Todas essas garantias só foram possíveis após a promulgação do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/1990), que completa 30 anos de vigência no dia 11 de setembro.

A lei possibilitou a implantação de entidades civis e governamentais de defesa do consumidor por todo o País, como os Procons e ONGs, levando para o dia a dia das pessoas a cultura de comprar com mais consciência e exigir qualidade e segurança dos produtos. Por outro lado, as empresas tiveram a chance de se aprimorar para atender melhor as demandas.

Entre as inovações obtidas com a legislação, estão:

– Recall de bens colocados no mercado com algum defeito: no Brasil, o recalls mais conhecidos são os de automóveis, mas a regra vale para todos os tipos de produtos;

 Fonte: Ascom/SJDHD

Em comemoração dos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) promove na próxima sexta-feira (11), às 9h, um seminário virtual com a presença de autoridades e especialistas no tema. O evento será realizado no canal do Youtube da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS).

A abertura do evento terá a participação do secretário da SJDHDS, Carlos Martins, e do superintendente do Procon-BA, Filipe Vieira, além de diretores do órgão. Participam ainda o promotor de Justiça e coordenador CEACON, Solon Dias da Rocha Filho; o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor OAB/BA, Sérgio São Bernardo; e a coordenadora do Núcleo do Consumidor Defensoria Pública da Bahia, Ariana de Souza Silva.   

O público poderá acompanhar duas palestras relacionadas sobre o tema. A primeira tem como título ‘Histórico do direito do Consumidor’ e será ministrada por Vitor Guglinski, professor dos cursos de pós-graduação da OAB. Com o tema ‘Contratos e Compras Virtuais’ , a segunda palestra será ministrada por Sophia Vial, assessora legislativa no Senado Federal. 

A segunda parte do evento ocorre nos dias 17 e 18 de setembro, em continuidade ao ciclo de palestras com os temas ‘Plataforma Consumidor.gov’ e ‘Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais’. A programação completa será divulgada durante a transmissão pelo canal do Youtube. 

da Redação
Fonte: jusbrasil / CDL / Conteúdo

Por mais que a era da informação facilite o acesso às leis, aos direitos dos consumidores, através da televisão, internet, rádio e jornais, isso não basta para que os cidadãos conheçam e lutem pelos seus direitos quanto consumidores.

O que o fornecedor pode ou não pode fazer, prazos, práticas ilegais e abusivas, responsabilidades, tudo está descrito no Código de Defesa do Consumidor(CDC), em vigor desde setembro de 1990. No entanto, o cidadão conta com mais um instrumento a seu favor.

Todos os estabelecimentos comerciais do país são obrigados a manter para consulta dos clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a Lei 12.291/2010, o descumprimento da norma resultará em multa no valor de R$ 1.064,10.

A lei estende para todo o país o que, antes, era aplicado apenas em alguns estados. O projeto, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), estava em trâmite no Congresso desde 2001. Foram vetados pelo presidente os artigos que previam suspensão temporária das atividades e a cassação de licença caso a lei não fosse obedecida.

O Código do Consumidor está disponível no site da CDL de Vitória da Conquista e pode ser baixado aqui, impresso e disponibilizado nos estabelecimentos.

por Mateus Novais

Em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor, celebrado no dia 15 de março, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Vitória da Conquista, em parceria com o Balcão de Justiça e Cidadania, realizará uma palestra sobre o Código de Defesa do Consumidor. O evento acontece nesta quarta-feira (1º de abril), às 18h30, no auditório da CDL.

A palestra será ministrada pelo coordenador do Procon em Vitória da Conquista, Carlos Públio (foto), e terá enfoque nos principais artigos do Código de Defesa do Consumidor, visto que são recorrentes os casos em que esses direitos são violados. A expectativa é que, com a palestra, os consumidores tenham conhecimento dos seus direitos e dos locais que podem recorrer para a defesa dos mesmos. A entrada é franca.

Da Redação

A partir da parceria firmada com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Vitória da Conquista, o Balcão de Justiça e Cidadania promoverá uma palestra sobre o Código de Defesa do Consumidor, no dia 1º de abril (quarta-feira), às 18h 30min, no auditório da CDL.

A palestra será ministrada pelo coordenador do Procon em Vitória da Conquista, Carlos Públio, e terá enfoque nos principais artigos do Código de Defesa do Consumidor, visto que são recorrentes os casos em que esses direitos são violados. O objetivo da Palestra é de que os consumidores tenham conhecimento dos seus direitos e dos locais que podem recorrer para a defesa dos mesmos.

A entrada é franca. Para maiores informações, ligue para (77) 3424-0970/ 8856-9498.

Da Redação

A partir da parceria firmada com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Vitória da Conquista, o Balcão de Justiça e Cidadania promoverá uma palestra sobre o Código de Defesa do Consumidor, no dia 1º de abril (quarta-feira), às 18h 30min, no auditório da CDL.

A palestra será ministrada pelo coordenador do Procon em Vitória da Conquista, Carlos Públio, e terá enfoque nos principais artigos do Código de Defesa do Consumidor, visto que são recorrentes os casos em que esses direitos são violados. O objetivo da Palestra é de que os consumidores tenham conhecimento dos seus direitos e dos locais que podem recorrer para a defesa dos mesmos.

A entrada é franca. Para maiores informações, ligue para (77) 3424-0970/ 8856-9498. Com informações Ascom CDL.

Da Redação

Mas segundo pesquisa, o código que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor ainda é pouco utilizado no país.

O código de Defesa do Consumidor foi implantado no dia 11 de setembro de 1990. Previa que o cidadão tivesse proteção e garantia de direitos enquanto consumidor. Um dos objetivos da criação do código foi inibir as práticas abusivas por parte das empresas. O resultado da criação do código foi, sobretudo, de uma melhora no relacionamento entre empresas e clientes, e segundo especialistas, o consumidor passou a ser mais respeitado em virtude da criação dessas normas. …Leia na íntegra