Secom/PMVC

A Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com o Ministério Público, tem tomado medidas de contenção – baseadas em normas jurídicas cabíveis – para notificar pessoas com suspeita clínica e epidemiológica de infecção pelo coronavírus que se recusarem a fazer a coleta para exame laboratorial ou para garantir o isolamento domiciliar até obtenção do resultado laboratorial.

A realização do exame nos pacientes com suspeita é indispensável e trata da responsabilidade com a saúde pública. A Secretaria de Saúde está tomando essa medida para se ter o diagnóstico e não haver a contaminação de outras pessoas. Por isso, em casos de recusa, o Ministério Público vai ser acionado para tomar as condutas necessárias para realizar os exames, dentro do período previsto.

De acordo com a Promotora de Justiça, Guiomar Miranda Melo, da 11ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, em razão da situação de emergência que o país se envolveu após a chegada do vírus e para impedir a disseminação, podem ser adotadas medidas de restrições aos direitos de liberdade, bem como o direito de ir e vir, previstos na Constituição da República. “Estamos com duas leis que nos permitem essas medidas de contenção que venham a proibir a saída de pessoas que estejam com sintomas do coronavírus, ainda que que não tenha sido feito o exame laboratorialmente, mas que tenha já uma previsão, através do exame clínico e epidemiológico, de que possa estar contaminado pelo vírus”, explica a promotora.

Para isso, as notificações são baseadas na Lei Federal nº 13.979, sancionada pelo presidente no dia 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus; e no Decreto Estadual nº 19.529, de 16 de março de 2020.