Liminar suspende exame toxicológico para motoristas na Bahia

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 08 abr 2016

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Da Redação

caminhoesNesta sexta (8), a Justiça Federal da Bahia concedeu liminar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA), suspendendo a exigência do exame toxicológico para obtenção e renovação de habilitação nas categorias C, D e E. Com a decisão, o chamado “teste do cabelo” está suspenso no estado para os motoristas de ônibus, caminhões e carretas.

O Detran entrou na justiça contra a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornar obrigatório o exame para condutores cujas Carteiras Nacional de Habilitação (CNHs) venceram ou estão para vencer, ou aqueles que optaram por mudança de categoria. O Detran aponta ilegalidade, ineficiência e o alto custo do exame, como fatores determinantes para a suspensão da medida. A falta de laboratórios que fazem o teste para comprovar que os motoristas não consumiram drogas ilícitas nos últimos 90 dias e o impacto da resolução nas atividades de caminhoneiros e condutores de ônibus também foram levados em conta na ação.

Segundo matéria publicada no Correio, o Detran informou que ainda não foi notificado da decisão. O órgão explicou que, como ainda não foi notificado pela, não há prazo para iniciar a renovação ou emissão de CNHs sem exame toxicológico.

Detran deve entrar na Justiça contra exame toxicológico em motoristas de caminhão e ônibus

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 17 mar 2016

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DETRANDa Redação

A direção do Departamento Estadual de Trânsito na Bahia (Detran-BA) afirmou não ter condições técnicas de atender as novas exigências do Conselho Nacional (Contran) que tratam da obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas profissionais de caminhões, ônibus e carretas. De acordo com a determinação do Contran, os exames devem ser realizados antes da admissão em novas empresas e após o desligamento dos profissionais.

Com as novas regras, a empresa contratante do motorista deverá encaminhar o trabalhador a um ponto de coleta conveniado para a realização do exame. Porém, segundo o diretor-geral do Detran-BA, Lúcio Gomes, os estados não estão preparados para aplicar a medida. “Na Bahia, não temos como cumprir a resolução por falta de condições técnicas. A situação se repete em todo o país”, disse o diretor em entrevista ao Bahia Notícias.

Diante disso, o órgão estadual promete acionar a Justiça para tentar reverter a decisão, ao menos temporariamente. “Como não houve entendimento com o Contran, vamos à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público para entrar com uma ação judicial que garanta a suspensão do exame na Bahia”, anunciou Gomes.

Portaria muda regras para obrigatoriedade do CRLV na Bahia

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 13 fev 2016

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Da Redação

crlvO Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) baixou portaria publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de janeiro de 2016, que traz mudanças na fiscalização do porte obrigatório do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

Segundo o documento, “para efeito de lavratura de auto de infração, somente deverão exigir o porte obrigatório do CRLV, do ano em curso, após 30 dias corridos, a contar da data do documento bancário que comprove a quitação dos débitos, conforme previsto em lei”.

Com essa mudança, o condutor deve ficar livre de eventuais multas por ser flagrado sem o documento, já que o certificado leva de 10 a 15 dias para ser enviado pelos Correios. Antes da portaria, caso fosse abordado em blitz sem o licenciamento atualizado, o motorista corria risco de sofrer penalidades, mesmo tendo efetuado o pagamento dos valores devidos.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir sem o CRLV é considerada infração leve, com multa no valor de R$ 53,20, perda de três pontos na carteira de habilitação e remoção do veículo.

Cadê as motocicletas da Escola de Trânsito?

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Vit. da Conquista | Data: 01 fev 2016

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da Redação

Moto EScolaApós ficar mais de 1 ano sem operar em Vitória da Conquista, a Escola Pública de Trânsito,  finalmente voltou as suas atividades e logo com 500 vagas abertas do curso gratuito para a primeira habilitação. As 500 vagas foram preenchidas em apenas 2 minutos.

O curso é destinado a pessoas de baixa renda e para participar, os interessados devem residir em Vitória da Conquista, ser maior de 18 anos, possuir renda de até um salário mínimo e ter estudado na rede de ensino pública ou privada com bolsa integral comprovada.

A Escola de Trânsito foi implantada na gestão de Rodrigo Moreira. O diretor na época conseguiu doação de 2 motocicletas que foram transferidas para Salvador, e até agora não retornaram. Uma foi doada pela Rodaleve e a outra pela Moto Conquista.

Detran divulga a lista dos aprovados para a Escola Pública de Trânsito de Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 29 jan 2016

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Da Redação

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O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), poucas horas depois do início  das inscrições da Escola Pública de Trânsito de Vitória da Conquista, divulgou a lista dos aprovados para o curso preparatório para tirar a primeira habilitação. Os nomes dos selecionados podem ser conferidos aqui.

A rapidez do resultado foi estranhada por aqueles que pleitearam a vaga, já que o curso é destinado para quem possui renda de até um salário mínimo e estudou na rede de ensino pública ou privada com bolsa integral comprovada. Os concorrentes questionam a agilidade de como se deu a conferência dos dados.

Além disso, muitas pessoas relataram que não conseguiram se inscrever, pois, minutos depois de abrir as inscrições, as mesmas já não estavam mais disponíveis. “Ligue o meu computador às 7 da manhã, aguardando o início (das inscrições) e fiquei até às 9 horas tentando abrir o formulário de inscrições e não obtive sucesso”, afirmou um leitor do BLOG DA RESENHA GERAL por meio de mensagem na nossa página da Facebook.

Essas não são as primeiras polêmicas envolvendo a Escola Pública de Trânsito de Vitória da Conquista. No último ano, a informação de que a unidade da cidade iria fechar gerou bastante burburinho. A população chegou a acreditar na informação, já que a Escola ficou fechada por mais de um ano.

Após mais de um ano parada, Detran divulga inscrições para a Escola Pública de Trânsito de Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 27 jan 2016

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Da Redação

image_galleryFoto: Divulgação -Ascom Dentran

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) anunciou nesta quarta-feira (27), a abertura de inscrições para a Escola Pública de Trânsito (EPT) de Vitória da Conquista. Segundo o órgão, serão ofertadas 500 vagas do curso gratuito para a primeira habilitação.

As inscrições poderão ser a partir das 8 horas da próxima sexta-feira (29), exclusivamente pelo site do Detran, ou seja, não será possível se inscrever na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) da cidade, assim, os candidatos não precisam ir até a sede do órgão em Conquista.

O curso é destinado a pessoas de baixa renda, assim, para participar, os interessados devem residir em Vitória da Conquista, ser maior de 18 anos, possuir renda de até um salário mínimo e ter estudado na rede de ensino pública ou privada com bolsa integral comprovada. Segundo o órgão, os selecionados receberão material didático e fardamento do Detran para 45 horas de aulas teóricas e 25 horas de testes práticos.

 A Escola Pública de Trânsito de Vitória da Conquista ficou sem funcionar por mais de um ano, e houve até a informação de que a unidade na cidade seria fechada. Em meados do ao passado, o diretor do Detran, Maurício Bacelar, assegurou que a Escola teria seu funcionamento retomado no segundo semestre de 2015, o que não ocorreu. Na época, Bacelar disse que a unidade teve as suas atividades suspensas em virtude do reordenamento orçamentário.

Segue desativada a Escola de Trânsito de Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Vit. da Conquista | Data: 04 jan 2016

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nov_25_pel_banner_site_resenha_feirao_aquitemnegocio_582x65px_jean

da Redação

RodrigoEm maio do ano passado o programa Resenha Geral da Rádio Clube FM (95,9), noticiou que a Escola de Trânsito de Vitória da Conquista seria desativada. A notícia foi negada pela direção da 4ª Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito).

Os veículos da escola foram naquela época transferidos para Salvador com pretexto que seriam revisados na capital. Os carros são da marca Ford e na cidade possui a concessionária Atlanta Veículos responsável pela marca.

A Escola de Trânsito foi implantada na gestão Rodrigo Moreira. O diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran), Maurício Bacelar, garantiu ao deputado estadual Herzem Gusmão (PMDB), após pronunciamentos na Assembleia Legislativa, que a Escola não seria desativada em Conquista. Nas últimas declarações o diretor do órgão vem mudando datas e renovando promessas.

Vitória da Conquista foi a primeira cidade a implantar uma escola desta natureza e não pode ficar prejudicada com a decisão do Detran que continua se fingindo de morto. “Vou  cobrar do diretor do Detran que cumpra o que prometeu e garantiu”, disse o parlamentar conquistense.

A partir de janeiro, serviços do Detran ficam mais caros

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 29 dez 2015

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Da Redação

detran baEm 2016, as pessoas que desejam obter a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como também realizar os serviços de renovação ou exames de reciclagem, irão pagar mais caro por esses serviços. O   Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) realizou mudanças nos valores para obtenção de documentos, que já começam a valer a partir de 1º de janeiro, próxima sexta-feira.

De acordo com a direção do Detran, os novos valores para obtenção de documentos acompanham normas estabelecidas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Assim, a partir de 2016, a primeira habilitação, que antes custava R$143, vai passar a custar R$158. Já a renovação passa de R$ 120 para R$ 132. A segunda via ou alteração de licença de aprendizagem passa de R$74 para R$82. Além disso, o exame de legislação de reciclagem, que antes custava R$36, irá custar R$39,75.

Mas, quem adquirir o laudo até o dia 30 de dezembro vai pagar o preço vigente nesse ano e terá direto à prestação do serviço durante todo o período do laudo. No caso da primeira habilitação, o laudo tem validade de um ano.

Vistoria Veicular autorizada pelo Governo da Bahia é também derrotada no STF

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Brasil | Data: 20 dez 2015

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da Redação

Vistoiria

Após denuncia do deputado estadual Herzem Gusmão (PMDB), que contou com apoio de toda Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa, a Portaria do Detran da Bahia, que já foi revogada, e que autorizava a Vistoria Veicular em automóveis de maneira arbitrária, sofreu nova derrota. Notícias de bastidores davam conta que o Governo pretendia ainda buscar amparo legal para o retorno da indecente cobrança.

STF

A Coluna Satélite do jornal Correio da Bahia, edição deste domingo (20), informa que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Roberto Barroso,  decidiu pela inconstitucionalidade da portaria do Detran que instituía a vistoria anual obrigatória para todos os veículos do estado. A sentença tem caráter liminar e precisa ser referendada em julgamento pelo plenário da Corte.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM), que deu prosseguimento em Brasília à luta dos deputados estaduais da Bahia, contra a Portaria do Detran, pretende agora acionar a Justiça para que o Estado promova o ressarcimento de tudo que foi cobrado indevidamente dos baianos. Aleluia aguardará a decisão final do STF. Após decisão final em todo território nacional as vistorias serão proibidas.

Diretor geral do Detran é acionado no MP por improbidade

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Política | Data: 04 nov 2015

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A Tarde

IMG_8482foto: divulgação – Bancada de Oposição AL-BA

A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa entrou com ação no Ministério Público da Bahia contra o diretor geral do Detran, Maurício Bacelar Batista, por publicar duas contratações emergenciais sem justificativa para a emergência, sem o projeto básico, preço de referência e tempo de duração do contrato. A ação, encaminhada ao MP no dia 27 de outubro, foi divulgada nesta terça-feira, 3.

A ação destaca que o Detran publicou duas dispensas de licitação emergencial sem colocar qual seria a urgência ou calamidade pública para justificar uma contratação emergencial. O documento foi assinado por todos os parlamentares da Liderança da Minoria.

Eles questionam duas publicações. A primeira, do dia 14 de outubro de 2015, era para contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção de sistema e apoio à informática. A outra, feita dois dias depois, para contratação de empresa prestadora de serviços especializados de tecnologia da informação. …Leia na íntegra

Oposição entra com ação de improbidade no MP contra diretor do Detran

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 03 nov 2015

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Por Samuelita Santana

Oposição

A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa entrou com representação de improbidade administrativa no Ministério Público da Bahia contra o diretor geral do Detran, Maurício Bacelar Batista, por descumprir os preceitos da Lei de Licitação, publicando contratação emergencial sem justificar qual o interesse público e sem informar o projeto básico, preço de referência e tempo de duração do contrato. A ação, assinada por todos os parlamentares da Liderança da Minoria e já em trâmite no MP, destaca que o Detran publicou duas dispensas de licitação emergencial, uma no dia 14 de outubro de 2015, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção de sistema e apoio à informática e a segundo, dois dias depois, para contratação de empresa prestadora de serviços especializados de tecnologia da informação.

“A publicação não sinaliza sequer os motivos determinantes que justifiquem a dispensa emergencial”, ponderou o deputado Alan Sanches, lembrando que o contrato administrativo é a base para o perfeito funcionamento da máquina pública e que, por imperativo constitucional e legal se torna necessário que o mesmo seja devidamente planejado e referenciado por projeto básico. O deputado ainda lembrou que a Lei estabelece a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública que implique em riscos para a segurança de pessoas, serviços ou equipamentos, com prazos de conclusão de 180 dias. “Em nenhuma das publicações, o Detran aponta qual seria a urgência ou calamidade pública que justifique tão apressada contratação, reforçou o tucano Adolfo Viana.

Detran Bahia continuará exigindo habilitação para cinquentinhas

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Brasil | Data: 27 out 2015

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Da Redação

cinquentinhaNesta semana, a direção Departamento de Trânsito da Bahia (Detran-Ba) informou que o órgão continuará exigindo a habilitação de condutores de ciclomotores (cinquentinhas) durante as fiscalizações em conjunto com a Polícia Militar. Segundo as informações passadas, o Dentran no Estado ainda não foi notificado a respeito da decisão da Justiça Federal de Pernambuco, que concedeu liminar favorável à Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc), em que proíbe a exigência, em todo o território nacional, do uso de habilitação para usuários desse meio de transporte.

Por esse motivo, continuarão sendo exigidas a Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) ou a habilitação categoria A, juntamente com os equipamentos obrigatórios de segurança. Para a direção do Detran-BA, é necessário que os usuários de cinquentinhas estejam devidamente habilitadas para que possam circular pelas vias, pois pilotam um veículo que chega a desenvolver uma velocidade de até 80 km por hora.

A Ação Civil Pública foi ajuizada na 5ª Vara Federal de Pernambuco. No processo, a associação defende a inadequação da aplicabilidade prática da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que iguala a obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) a retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria A, sendo que o próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diferencia ciclomotores de motocicletas e automóveis.

 

Governo da Bahia tenta manobra para não devolver o que arrecadou com vistorias veiculares

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 07 out 2015

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da Redação

Aleluia B

Após tomar conhecimento que o  deputado estadual Herzem Gusmão (PMDB) e o deputado federal José Carlos Aleluia (DEM) ingressarão com ação na Justiça para obrigar o Governo da Bahia a devolver o que cobrou ilegalmente com as vistorias veiculares feitas, a Procuradoria Geral do Estado requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a perda do objeto e, consequentemente, a extinção da ação promovida pelo Democratas, sob a alegação de que houve a suspensão da portaria do órgão estadual de trânsito.

O deputado federal Aleluia reagiu imediatamente: “o governador Rui Costa tenta manobra no Supremo para evitar o ressarcimento do que foi pago indevidamente pelas vistorias veiculares periódicas do Detran-BA. Não querem devolver o que tomaram ilegalmente do povo baiano”, alerta o deputado federal José Carlos Aleluia, presidente estadual do Democratas.

Em nota, o parlamentar afirmou que está atento. “Não cabe a extinção da ação, porque a suspensão feita é um ato precário”, observa Aleluia.

Deputado Aleluia conclama os baianos a não pagar vistoria ao Detran

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 03 out 2015

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da Redação

Aleluia DEMO deputado federal, José Carlos Aleluia, presidente do Democratas na Bahia, divulgou nota no seu Facebook conclamando os baianos a não pagar as vistorias do Detran. No Estado são mais de 400 empresas autorizadas de forma ilegal, através de Portaria que fere a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, a praticar essa ilegalidade. Confira o recado de Aleluia:

 

Recado

 

Vistoria Veicular na Bahia é ilegal, confirmam PGR e AGU

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 03 out 2015

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da Redação

Oposição Detran

A exigência da Vistoria Veicular na Bahia é ilegal de acordo recente manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e confirmada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que manifestaram-se favoráveis à inconstitucionalidade da vistoria veicular.

A ação foi movida pelo deputado federal e presidente do DEM da Bahia, José Carlos Aleluia. De acordo com o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, a portaria de nº 2045, de 27 de dezembro de 2012, do Estado da Bahia, deve ser declarada inconstitucional. O DEM sustentou a tese da inconstitucionalidade e logrou êxito.  A obrigatoriedade de realização de vistoria veicular periódica, para fins de licenciamento, em situações não previstas pelos órgãos federais de trânsito  viola a competência privativa da União para Legislar sobre trânsito, prevista no artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal”.

Já o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, seguiu a mesma tese: “o Congresso Nacional editou lei em 1997, a qual atribuiu ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a regulamentação da inspeção técnica para verificar condições de segurança de veículos em circulação e a titularidade dos serviços de vistoria e de inspeção veicular, os quais podem ser delegados a órgão ou entidades executivos de trânsito dos Estados e Distrito Federal”, concluiu.

Na ALBA tramita um DL – Decreto Legislativo, iniciativa do mandato do deputado estadual Herzem Gusmão (PMDB),  que se pautado para votação deverá ser aprovado por ampla maioria. “Confio que os colegas deputados não irão correr o risco de aprovar uma ilegalidade. A repercussão seria imediata e muito negativa para quem aprovasse a continuidade da cobrança desta  excrescência. A vantagem de uma decisão pela Assembleia Legislativa seria a imediata interrupção das tais vistorias. Pela Justiça ainda demandará tempo sem previsão.

 

Confirmada a 1ª derrota da Vistoria Veicular na Justiça em Salvador

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 02 out 2015

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da Redação

Vistoria BBO aposentado morador em Salvador, Antônio de Oliveira Filho, que ganhou na Justiça o direito de obter o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) sem precisar realizar vistoria no automóvel, recebeu nesta quinta-feira (1º), do Detran estadual, o documento que reivindicou no Judiciário. Essa foi a primeira derrota parcial que sofreu o Detran/Ba.

O advogado  Clezer Costa comemorou a entrega do CRLV ao aposentado. “A gente recebeu com grande satisfação. A gente recebe muitas reclamações de proprietários de veículos sobre irregularidades em vistorias”, afirmou. A decisão liminar foi proferida pelo Juiz Josevando Andrade.

O aposentado ingressou com a ação após ter pago o IPVA e não ter recebido o CRLV por não ter realizado a vistoria veicular. O advogado, na defesa, alegou a inconstitucionalidade da cobrança que foi criada através de uma Portaria do Detran/Ba. A competência é da União e fere também o Código Tributário Nacional.

Esse procedimento irregular do Governo do Estado vem sofrendo um verdadeiro bombardeio na Assembleia Legislativa. Além das providências da bancada de oposição na ALba, contra essa cobrança irregular – tramita na Casa um DL – Decreto Legislativo de iniciativa do mandato do deputado Herzem Gusmão (PMDB). O parlamentar aguarda que o DL seja pautado para votação.

Vistoria Veicular do Detran da Bahia sofre derrota na Justiça

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 23 set 2015

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da Redação

josevandoO Juiz Josevando Andrado, do  Juizado Especial da Fazenda Pública de Salvador, concedeu liminar  a um aposentado para que o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)  seja liberado sem precisar fazer vistoria no automóvel. A  decisão do juiz, divulgada pelo Jornal A Tarde, foi expedida nesta terça-feira (22).  O aposentado mesmo tendo pago o IPVA continuava sem receber o documento. Essa decisão poderá se estender para todo Estado da Bahia.

Os advogados Clezer Costa e Anderson Souza afirmaram que as vistorias anuais obrigatórias previstas pela Portaria Detran 2045 são inconstitucionais e que apenas a União pode legislar sobre trânsito. Desta forma, os advogados sustentam que o órgão estadual não poderia impor aos motoristas novos prazos para as vistorias veiculares. A Portaria do Detran que criou esta obrigatoriedade fere também o Código Tributário Nacional.

O deputado Herzem Gusmão (PMDB) fez pronunciamentos na Assembleia Legislativa, e concedeu inúmeras entrevistas a várias emissoras de rádio da capital, sustentando a mesma tese de inconstitucionalidade invocada pelos advogados. “A vistoria do Detran na Bahia cairá. É uma questão de tempo. Além das providências tomadas pela bancada, de oposição que entrou na Justiça contra a Vistoria Veicular em Salvador, lá em Brasília o deputado federal José Carlos Aleluia foi ao STF, alegando a inconstitucionalidade da cobrança”, dsse.

Mesa Diretora da Alba aprova pedido da oposição e Detran será obrigado a prestar informações

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 16 set 2015

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Por Samuelita Santana

detran 2A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta terça-feira, 5, o requerimento da bancada de oposição da Casa que solicita ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran – BA) informações sobre todos os contratos acordados com as empresas que prestam serviços ao órgão. Com a aprovação do pedido oficial, o Detran será obrigado a esclarecer os convênios mantidos com o setor privado, a exemplo daqueles responsáveis pelas vistorias veiculares. Os parlamentares receberam várias denúncias de cobranças de preços abusivos pelas empresas que fazem as inspeções dos veículos. …Leia na íntegra

Denúncia do deputado Herzem Gusmão pode resultar em CPI no Detran

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Vit. da Conquista | Data: 19 jun 2015

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foto: Ilustração

VistoriaO deputado estadual Herzem Gusmão (PMDB), logo no início do seu mandato no mês de março, apresentou denúncia contundente contra a realização da Vistoria Veicular autorizada pelo Detran/Ba. “A cobrança é inconstitucional, com decisão do STF que impediu as vistorias no Distrito Federal”, disse Herzem.

Além da ação movida pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, contra tais vistorias, o parlamentar conquistense entrou com um Decreto Legislativo que já está na pauta para ser votado em Salvador.

O movimento ganhou força nos últimos dias com a solicitação do deputado Adolfo Viana (PSDB), que defende a aprovação de uma CPI da Vistoria Veicular no Detran da Bahia. O pedido da  CPI contará com apoio de vários deputados da base do governo que estão insatisfeitos com o tratamento que estão recebendo. Em Brasília outra providência importante nasceu da iniciativa do deputado federal, José Carlos Aleluia (DEM), que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no STF para derrubar as vistorias em todo Brasil.

Oposição detona Vistoria Veicular aprovada pelo DETRAN e quer CPI

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 18 jun 2015

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da Redação

Vistoria

Após iniciativa do deputado estadual Herzem Gusmão (PMDB), em arguir inconstitucionalidade na cobrança da Vistoria Veicular, através de Portaria do Detran/Ba, os deputados da oposição irão colher 21 assinaturas para aprovar uma CPI para apurar as irregularidades que vêm sendo anunciadas. O deputado Adolfo Viana (PSDB) já está preparando o documento para ser protocolado na Assembléia Legislativa da Bahia.

Outra iniciativa que coloca a Vistoria Veicular em xeque foi tomada pelo deputado federal, José Carlos Aleluia (DEM), que ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as vistorias instituídas por resolução dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran). “Eu fui o presidente da comissão de implantação do Código Nacional de Trânsito e nele não estão previstas estas vistorias periódicas. Só há previsão de vistorias nos casos de transferência de propriedade ou na alteração de características dos veículos”, disse Aleluia na sessão da Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira (17).

Aleluia afirmou também: “Os proprietários de veículos anualmente são obrigados a pagar uma taxa, que recentemente foi triplicada de preço, por uma vistoria ilegal. Vamos acabar com isso”.