Lei dá desconto de 20% a 90% em juros e multas e parcelamento em até 60 meses em dívidas tributárias

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Vit. da Conquista | Data: 18 maio 2021

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Secom/PMVC


A prefeita Sheila Lemos assinou, nesta segunda-feira (17), a Lei Municipal nº 2.477/2021, que institui o Regularize – Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas Municipais. O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar os débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Município até o dia 28 de fevereiro de 2021, a exemplo do IPTU.

Segundo a prefeita, em um momento tão difícil que todo o país atravessa, o Regularize vem como uma ferramenta importante, ao possibilitar aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos de tributos, ajudando a reduzir os impactos econômicos provocados pela Covid-19.

Ao sancionar a lei, Sheila fez questão de destacar o apoio da Câmara de Vereadores em mais esta ação, uma vez que o produto dessa arrecadação será revertido em melhorias para a cidade, a exemplo de novas obras. “Agradeço o apoio da Câmara Municipal que foi fundamental para que este programa fosse implementado”, afirmou.

O Regularize prevê descontos de 20% a 90% nos juros e multas e a possibilidade de parcelamento em até 60 meses.

“As possibilidades são grandes: além da redução, o contribuinte pode parcelar o pagamento. Isso facilita a vida dele e faz com que ele esteja em dia com o Município. Esperamos que o contribuinte aproveite essa oportunidade que está sendo dada pela Prefeitura”, comentou o secretário de Finanças, Jonas Sala.

Para consultar sobre dívidas com o Município que se enquadram no Regularize o contribuinte pode entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças, pelo telefone (77) 3424-8551. O prazo de adesão é de até 180 dias, a contar desta segunda-feira (17).

Saiba mais sobre o Regularize.

Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão reparcelar dívidas tributárias

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 08 dez 2020

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Fonte: Brasil 61

Com a entrada em vigor, no último mês, da Instrução Normativa 1981/2020, as empresas optantes pelo Simples Nacional foram beneficiadas com a possibilidade de fazer mais de um parcelamento de débitos tributários por ano. De acordo com a norma, o parcelamento a que se refere o normativo pode se dar em até 60 meses.

A divisão é relativa a todos os débitos de responsabilidade das microempresas e empresas de pequeno porte, apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas companhias da mesma estrutura cadastradas no Simples Nacional. Há, no entanto, algumas exceções sobre o que pode ser parcelado. Entre os exemplos estão débitos inscritos em Dívida Ativa da União e as multas por descumprimento de obrigação acessória.

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