Até R$ 805: multa para quem não assina carteira de doméstica inicia hoje

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Brasil | Data: 07 ago 2014

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A partir desta quinta-feira, 7, a informalidade do trabalhador doméstico pode resultar em multa de até R$ 805,06 para o patrão. A previsão está na Lei 12.964/14.  Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 6,35 milhões de domésticos no Brasil, 4,45 milhões (70% da categoria) são informais.

O Ministério do Trabalho fará a fiscalização por meio de denúncias. Para fazer uma denúncia, o trabalhador, um parente ou pessoa próxima deve procurar uma unidade regional do ministério – Agência do Trabalhador, Delegacia do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho – onde terá de preencher um formulário com os dados do empregador.

O patrão será notificado a comparecer a uma Delegacia do Trabalho para prestar esclarecimentos. “Caso o empregador não compareça, a denúncia será encaminhada ao Ministério Público do Trabalho para que tome as providências cabíveis”, garantiu o coordenador-geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Roberto Leão. Informações: Agência Brasil

Domésticas: Câmara reduz parcela do INSS e falta de registro vai gerar multa

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Publicado por Roberto Silva | Colocado em Trabalho | Data: 20 jul 2014

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CArteira Trab. BBNa última terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça e  Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7.082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, a depender do salário.

Caso não seja apresentado nenhum recurso para que o projeto seja votado também em plenário, a proposta seguirá para a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

O empregador também precisa prestar atenção no prazo para acertar a situação trabalhista da empregada que trabalha na casa, ainda sem carteira assinada. O contrato de trabalho deve ser regularizado até o próximo dia 7 de agosto. Se a norma for descumprida, o patrão pode pagar multa de pelo menos R$ 805,06.
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