Da Redação

Nesta segunda (23), a Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista emitiu nota de esclarecer sobre pagamentos de Gratificação por Condição Especial de Trabalho (GCET). Na última semana, o Ministério Público do Estado (MP-BA) recomendou que a Câmara retirasse as gratificações especiais paga aos servidores da Casa.

Conforme o Ministério Público, a Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) atenta contra a legislação por conta de não existir lei que legitime o pagamento. No entanto, segundo a Câmara, “essa Gratificação tem previsão legal, por meio da Leis de nº 1.396/2007, que dispõe sobre a gratificação de condição especial de Trabalho – GCET para os servidores públicos municipais de Vitória da conquista, das autarquias e das fundações públicas municipais e da outras providencias, especialmente no seu o art. 2º que diz que o GCET serve para compensar o trabalho extraordinário não eventual, prestado antes ou depois do horário normal e para remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos, além de fixar o servidor em determinadas regiões”.

Ainda segundo a nota, “outra Lei que justifica o pagamento da GCET é a nº 1.786/2011 de 16 de janeiro de 2011 (RJU – Regime Jurídico Único); que trata do Regime Jurídico do Servidor Público e prevê remunerações e gratificações devido ao trabalho extra realizado. Portanto, não se pode falar em ilegalidade do pagamento da CGET, quando preenchidos os requisitos para tanto”.

“Lembrando que o pagamento dessa Gratificação vem de Legislaturas anteriores, inclusive, nesta atual gestão (biênio 2017/2018), houve uma redução significativa da quantidade de servidores que a recebia, permanecendo, apenas, alguns poucos servidores, os quais, realmente, atendem aos requisitos exigidos pela legislação supracitada e, inclusive, observando-se a existência de dotação e o índice de pessoal da LRF”, afirmou o comunicado.

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Da Redação

Foto: PMVC

Na manhã desta terça-feira (7), servidores da Secretária de Saúde que atuam nos postos de saúde da zona urbana e rural de Vitória da Conquista, fizeram um protesto no prédio da Prefeitura Municipal reivindicando o pagamento das gratificações por Condições Especiais de Trabalho (CET).

Duas comissões de representantes da categoria se reuniram com o secretário de Administração, Paulo Williams, que afirmou que o pagamento das gratificações, que sairá numa folha complementar, foi autorizado na segunda-feira (6) pelo prefeito Hérzem Gusmão.

Em diálogo com os servidores, o prefeito explicou que a implementação dessa medida foi necessária para corrigir injustiças e garantir a isonomia no pagamento das gratificações. Além disso, Hérzem pediu paciência e garantiu que todas as gratificações lineares serão mantidas.

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Com informações da Ascom / Prefeitura / Conteúdo

O Governo Municipal autorizou, no início da tarde desta segunda-feira,6, o pagamento das gratificações por Condições Especiais de Trabalho (CET) de 178 servidores municipais. A folha complementar de pagamento foi elaborada após acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vitória da Conquista (Sinserv), garantindo as gratificações lineares.

Na folha complementar constam os pagamentos dos instrutores de artes, agentes do Simtrans, servidores do SAMU 192, cuidadores de idosos que atuam em casas de acolhimento e dos diretores de mandatos classistas.

A autorização já foi assinada pelo prefeito Herzem Gusmão e a liberação do dinheiro depende agora dos trâmites bancários.

“Nós queremos estabelecer normas no pagamento das gratificações para não cometermos injustiças. A criação dessas gratificações é acertada, porque os salários são baixos, mas a forma como estavam sendo pagas fere o princípio da isonomia, é isso que queremos corrigir”, afirmou o prefeito.

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Foto: Ascom PMVC

Durante reunião com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserv), realizada na noite dessa quinta-feira (2), a administração municipal de Vitória da Conquista garantiu que irá manter as gratificações de servidores que exercem funções especiais.

Na reunião, o prefeito Herzem Gusmão informou que já foi liberado o pagamento da gratificação às monitoras das creches municipais e das horas-extras, referentes ao mês de dezembro, dos motoristas da educação. Outros servidores que recebem bonificação de forma linear com a sua categoria também receberão o valor correspondente.

As gratificações de algumas categorias, de acordo com o Sinserv, são necessárias, pois os salários são baixos para as funções que exercem. Nesses casos específicos, em que já havia um acordo anterior com a administração municipal, o pagamento será mantido. No entanto, serão estabelecidas algumas normas para que quem realmente tem direito seja contemplado.