Sesab do Governo da Bahia será investigada em Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 02 jul 2020

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da Redação

Prefeitura não descarta uma auditoria nacional nos contratos da Sesab em Conquista

Prefeitura de Vitória da Conquista aciona governo do Estado por ...
HCC – Foto: A Tarde

A Prefeitura de Vitória da Conquista fez representação no Ministério Público Federal (MPF) contra o Governo do Estado, por supostas irregularidades no contrato firmado com o Hospital de Clínicas de Conquista (HCC). A Prefeitura acusa Sesab – Secretaria Estadual de Saúde de fortes indícios de superfaturamento na contratação de leitos.

Para o prefeito Herzem Gusmão, secretário Fábio Vilas Boas faltou com a verdade ao anunciar 20 leitos de UTI para tratamento de pacientes com Covid-19, sendo que o hospital só possui 10 respiradores e 2 reservas.

Mais investigação

O pedido do MP – Ministério Público, a Justiça, através de uma Ação Civil Pública, para que o prefeito Herzem Gusmão (MDB) revogasse o Decreto que permite a abertura gradual do comércio, ensejou mais investigação de hospitais em Conquista.

A titular da Vara da Fazenda Pública, Dra. Simone Soares de Oliveira solicitou informações dos hospitais São Vicente, HCC e o Hospital de Base (HGVC), com pedido de urgência, e prazo de 24 horas, para informar quantos leitos clínicos estão destinados ao coronavírus. A quantidade de respiradores terá que ser informada a Justiça.

IBR

IBR Hospital
IBR – Foto: divulgação

No despacho, a Vara da Fazenda Pública, não relacionou o IBR. O prefeito Herzem Gusmão disse a nossa reportagem que pedirá também que a Justiça busque informações junto ao IBR. “Amanhã vou solicitar a PGM, que se possível, ainda no processo, seja solicitada informações detalhadas dos leitos disponíveis no IBR”, disse o prefeito. “Informações terão que ser transmitidas ao Ministério da Saúde, em Brasília, com segurança”, acrescentou.

Auditoria

Auditoria do Denasus identifica irregularidades em contratos de ...

A depender do levantamento que será feito pela Vara da Fazenda Pública, o prefeito Herzem Gusmão, não descarta solicitar ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) investigação nos contratos firmados pelo Governo da Bahia, através da Sesab.

“A cidade precisa saber a verdade. Os indícios de irregularidades praticadas pela Sesab são reais, e vamos solicitar as investigações necessárias. O Governo do Estado vem contribuindo com informações desencontradas de um atabalhoado e arrogante secretário estadual de saúde”, reforçou o prefeito.

Comércio segue aberto em Vitória da Conquista; Justiça pede informações a hospitais

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 02 jul 2020

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da Redação

Vitória da Conquista reabre comércio e secretário estadual de ...
Praça 9 e novembro – Foto: Bahia na Política

A Juíza titula da Vara da Fazenda Pública, Dra. Simone Soares de Oliveira Chaves, em razão do pedido do MP – Ministério Público, em Ação Civil Pública, que pleteia a revogação de Decretos do prefeito Herzem Gusmão (MDB) solicitou informações de hospitais em Vitória da Conquista.

Até apuração e decisão final, o comércio de Vitória da Conquista continua em pleno funcionamento, obedecendo os protocolos elaborados pela CGC – Comitê Gestor de Crise da PMVC.

Foi solicitado análise técnica e assessoramento ao Comitê Executivo da Saúde, do Fórum Nacional do CNJ para fundamentar decisão futura da Vara da Fazenda Pública.

Despacho

No despacho a doutora juíza decidiu: (…) “Considerando que foram ajuizadas duas ações neste Juízo tendo por objeto a transferência para leito de UTI, sendo que na tombada sob o n.º 8004569-46.2020.8.05.0274 a parte Autora aguardou por leito de UTI por mais de quinze dias e veio a óbito sem a transferência. Oficie-se, com urgência, ao Hospital Geral de Vitoria da Conquista– sito à Av. Filipinas, s/n, Jardim Alvorada, telefone: (77) 3229-2400-, ao Hospital São Vicente de Paulo– sito à Praça Hercílio Lima, 95, São Vicente, telefone: 3425-9900-, ao Hospital de Clinicas Conquista (HCC) Sito à Praça Marcelino Mendes, 4, Centro, telefone:(77) 3420-8850-, e à Central de Regulação de leitos de Vitoria da Conquista e região Sudoeste, localizada nas dependências do Hospital Geral de Vitoria da Conquista, por seus Diretores ou Responsáveis ou quem os represente, para, no prazo de vinte e quatro horas, informar:

1- Quantos leitos clínicos estão destinados, efetivamente, à COVID-19.
2- Quantos leitos de UTI estão destinados, efetivamente, à COVID-19.
3- Quantos leitos clínicos de UTI contam, efetivamente, com respiradores.
4- Quantos leitos clínicos estão, efetivamente, ocupados.
5- Quantos leitos de UTI estão, efetivamente, ocupados.
6- Quantos leitos Clínicos estão reservados, efetivamente, para contingência.
7- Quantos leitos de UTI estão reservados, efetivamente, para contingência.

Por fim

3- Considerando o quanto disposto na Recomendação Conjunta n.º 01, de 30 de junho de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, transcorrido o prazo do item 2 retro supra, com ou sem resposta, encaminhe-se, com urgência, solicitação de análise técnica e assessoramento ao Comitê Executivo da Saúde, do Fórum Nacional do CNJ – endereço eletrônico gabdesmarioalbiani@tjba.jus.br.

4- Cumpra-se, com urgência.Vitoria da Conquista, 01º de julho de 2020.
SIMONE SOARES DE OLIVEIRA CHAVES
Juíza de Direito

Prefeitura apresenta hoje defesa na Justiça para manter comércio em funcionamento

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 30 jun 2020

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da Redação

Conquista tem menor taxa de mortalidade por Covid na Bahia e Nordeste

Conquista – Foto: Linha do Tempo

A Prefeitura de Vitória da Conquista entregará hoje na Vara da Fazenda Pública, a defesa contra Ação Civil Pública, do Ministério Público, que solicitou a revogação do Decreto do prefeito Herzem Gusmão (MDB), que ampliou a flexibilização de atividades comerciais na cidade.

“Espero que seja indeferido o pedido do MP que vai impor prejuízos incalculáveis a economia do município. A nossa gestão está preocupada com vidas preciosas, e a nossa cidade, possui a menor taxa de mortalidade das grandes cidades de todo Nordeste do Brasil. Na Bahia somos outro grande exemplo. Menor registro de óbitos e casos, entre algumas cidades com população menor que a nossa Vitória da Conquista”, vem declarando o prefeito Herzem Gusmão.

Covid / Bahia

Confira dados atualizados nesta 2ª feira (29), pelo BN – Bahia Notícias, em mapa digital. Vitória da Conquista continua sendo um exemplo, e permanece com a menor taxa de mortalidade da Bahia entre as grandes cidades. Veja abaixo a situação de alguns municípios:

1 – Salvador – 32.673 casos e 1.129 mortes

2 – Feira de Santana – 3.159 casos com 46 mortes

3 – Itabuna – 2.565 casos com 56 mortes

4 – Lauro de Freitas – 2.179 casos e 33 mortes

5 – Camaçari – 1.343 casos e 23 mortes

6 – Ilhéus – 1.253 caos e 43 mortes

7 – Jequié – 891 casos e 28 mortes

8 – Vitória da Conquista – 674 casos e 15 mortes

Veja também o destaque do jornal pernambucano da semana passada:

Com os dados apresentados pela Prefeitura, de através da CGC – Comitê Gestor de Crise, a administração municipal espera lograr êxito na Justiça e manter as atividades econômicas em pleno funcionamento. “Com o comércio em atividade, os casos de Covid não aumentaram. Os estudos provam. São dados irrefutáveis”, disse o prefeito a nossa reportagem.

Os quadros acima revelam o bom desempenho da Secretaria de Saúde do Município de Vitória da Conquista no combate ao coronavírus.

As instituições que representam a força econômica da cidade, também ingressaram na Justiça em defesa da`abertura gradual do comércio.

Prefeitura tem prazo até o dia 1º de julho para apresentar defesa na Justiça; comércio segue aberto

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 26 jun 2020

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da Redação

Fantasma na Prefeitura de Vitoria da Conquista, Herzem se recusa ...

A Prefeitura de Vitória da Conquista recebeu nesta 5ª feira (25), notificação da Vara da Fazenda Pública, para apresentar a defesa contra o pedido do Ministério Público, que deseja que o Decreto do prefeito Herzem Gusmão (MDB), seja revogado.

O prazo que a PGM – Procuradoria Jurídica do Municipal tem, de 72 horas, começará a valer a partir das 14h30, desta 6ª feira (25). A juíza não determinou que os dias fossem corridos. Sendo assim, valerão apenas os dias úteis não contando sábado e domingo. As 72 horas vão até o dia 1º de julho, próxima 4ª feira.

“Espero que seja indeferido o pedido do MP que vai impor prejuízos incalculáveis a economia do município. A nossa gestão está preocupada com vidas preciosas, e a nossa cidade, possui a menor taxa de mortalidade das grandes cidades de todo Nordeste do Brasil. Na Bahia somos outro grande exemplo. Menor registro de óbitos e casos, entre algumas cidades com população menor que a nossa Vitória da Conquista”, vem declarando o prefeito Herzem Gusmão.

“Se a Senhora promotora analisar o histórico da Covid, de Vitória da Conquista, em relação a Salvador, Feira de Santana, Ilhéus, Jequié, Camaçari e outras cidades, verá que exagerou no pedido que tenta atropelar o bom senso”, disse Herzem Gusmão.

Decisão que determinava reabertura escalonada do comércio no DF é suspensa

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 20 Maio 2020

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do Correio Braziliense (Conteúdo/Reprodução)

Vários setores do comércio no DF estão fechados desde abril como medida de prevenção à proliferação do coronavírus(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A. Press)

Vários setores do comércio no DF estão fechados desde abril como medida de prevenção à proliferação do coronavírus(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A. Press)Justiça Federal suspendeu a determinação da juíza Kátia Balbino de Carvalho, da 3ª Vara Cível do Distrito Federal, que escalonava a reabertura do comércio no Distrito Federal, com intervalo de 15 dias entre os setores. A decisão foi publicada nesta terça-feira (19/5).

A decisão da magistrada, da última sexta-feira (15/5), determinava a reabertura gradual do comércio, a cada 15 dias. O Governo do Distrito Federal decidiu ingressar com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para revogá-la, alegando que cabe ao Poder Executivo essa determinação. Entidades do setor também se mostraram insatisfeitas com a abertura em blocos. O juiz Roberto Carlos de Oliveira entendeu que, tanto a Justiça quanto a política do chefe do Executivo local, caminham juntos, no sentido da liberação gradual do comércio. “O ponto de conflito entre elas é, tão somente, a forma e o momento em que irão ocorrer”, destacou o magistrado. Disse, ainda, que cabe aos entes federativos a definição das medidas necessárias no que se refere ao combate à pandemia de covid-19.

Na decisão, o juiz destaca que apenas o Poder Executivo conta com as informações e dados técnicos disponíveis e também “a imprescindível orientação do órgão técnico para definir as medidas que serão adotadas”. “E, considerando que o cenário é dinâmico, as escolhas e decisões são tomadas todos os dias, o que inviabiliza a gestão pelo Poder Judiciário. Haveria, portanto, indevida invasão do Poder Judiciário nas competências exclusivas do Poder Executivo. Até porque, não teria sido demonstrada qualquer ilegalidade praticada pelo chefe do Poder Executivo”, detalhou. Considerou, ainda, que aguardar que a curva de contágio esteja descendente para considerar quaisquer afrouxamentos do isolamento penalizaria “desproporcionalmente a economia“. E acrescentou que, “na eventualidade de os números demonstrarem um aumento do contágio acima do esperado, é plenamente possível adequar, reduzir ou até mesmo reverter algumas medidas”. Na avaliação do magistrado, a “intromissão do Ministério Público e do Poder Judiciário” contribuiria para criar obstáculos burocráticos e “dificultar ainda mais a adoção das medidas necessárias para atender todos os fatores e questões envolvidas”. 

Fechamento começou em março

…Leia na íntegra

Justiça mantém datas de aplicação das provas do Enem 2020

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Educação, Geral | Data: 30 abr 2020

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Em meio à crise enfrentada pelo sistema de educação do país, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, o Tribunal Regional da 3ª Região (TRF-3), de São Paulo, decidiu, nesta terça-feira (28), manter o cronograma do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para 2020. A decisão também definiu a data limite para pedidos de isenção da taxa de inscrição da prova para 2 de maio.

A decisão do TRF veio em resposta à liminar de 17 de abril, que determinava que o Inep, responsável pela organização do exame, promovesse as adequações no cronograma do Enem 2020 de acordo com a evolução da pandemia do novo coronavírus no país.

A Defensoria Pública da União (DPU) ainda pode recorrer da decisão. Na ação, a DPU pedia que o calendário do exame fosse readequado com novas datas conforme a evolução da pandemia da Covid-19 no Brasil

Justiça indefere pedido para reabertura do comércio em Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 24 abr 2020

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Após a decisão do Prefeito Herzem Gusmão, pela manutenção do Decreto, que libera apenas as empresas de serviços considerados essenciais, para minimizar os impactos e proteger a população da pandemia do Covid-19, um grupo de empresários entrou com pedido junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista para que as atividades fossem retomadas em todo o comércio.

“Requer a concessão da medida liminar, em ordem a determinar à autoridade coautora que não impeça o funcionamento das lojas das impetrantes, uma vez que comercializam insumos para confecção de produto declarado essencial à população durante a vigência de medidas restritivas em razão da pandemia do coronavírus”, diz o requerimento do grupo.

A magistrada Simone Soares de Oliveira Chaves avaliou que a reabertura de todo o comércio representaria um “risco irreversível de dano irreparável”, indeferindo, assim, o pedido de liminar diante da ausência de requisitos legais.

Justiça de SP suspende seleção do Sisu, mas mantém prazo de inscrição

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral | Data: 25 jan 2020

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Fonte:

A Justiça Federal em São Paulo, emitiu uma liminar determinando a suspensão da etapa de seleção do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) após o término do período de inscrição, que acaba neste domingo (26).

A decisão divulgada nesta sexta-feira,(24), acata pedido da Defensoria Pública da União (DPU) feito em razão dos erros no cálculo da nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de cerca de 6 mil candidatos.

Além disso, determina que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), instituto responsável pelo Enem, comprove em até 5 dias que a revisão foi considerada para a readequação das notas de todos os candidatos. O descumprimento pode gerar multa de R$ 10 mil por dia. 

Justiça determina que PRF volte a usar radares móveis em rodovias

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral, Justiça | Data: 12 dez 2019

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Fonte: EBC

Nesta quarta-feira(11), a Justiça Federal em Brasília, decidiu revogar a determinação que suspende a utilização de radares móveis nas rodovias do país. O uso de medidores de velocidade móveis e portáteis está suspenso desde agosto.

O juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível, na decisão, atendeu a um pedido liminar feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e entendeu que a falta dos radares pode causar danos à sociedade.

“A urgência é patente, ante o risco de aumento do número de acidentes e mortes no trânsito em decorrência da deliberada não utilização de instrumentos escolhidos, pelos órgãos técnicos envolvidos e de acordo com as regras do Sistema Nacional de Trânsito, como necessários à fiscalização viária”, decidiu o juiz. 

Em agosto, a determinação foi cumprida pela PRF após a publicação de um despacho do presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, foram revogados atos administrativos sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais.   

Dois presídios novos na Bahia estão fechados devido a impasse na Justiça

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral | Data: 05 ago 2019

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Da Redação

Fonte:G1

Devido a um impasse na Justiça, dois presídios novos estão fechados na Bahia, há quase três anos. As unidades prisionais ficam localizadas na zona rural de Brumado e o outra na cidade de Irecê, também na zona rural.

Os presídios estão prontos para funcionar, inclusive, equipados com mesas, bancos, bebedouro. Cada presídio custou R$ 21 milhões e tem capacidade para 533 presos. Até hoje, os dois presídios estão sem trabalhadores e sem um preso sequer. Os presídios foram planejados para operar no sistema de cogestão, um modelo adotado por nove presídios baianos. Servidores do estado e funcionários terceirizados ocupam a administração prisional. O Ministério Público do Trabalho entrou com uma ação civil contra a terceirização do cargo de agente penitenciário.

“A Constituição federal prevê que os cargos públicos são criados por lei e só podem ser preenchidos por pessoas aprovadas em concurso público, e não pessoas num processo de privatização”, disse Séfora Char, procuradora do MP do Trabalho.

Na ação, o MPT pede que o estado da Bahia não renove ou faça novos contratos com empresas de intermediação de mão de obra da função de agente penitenciário. A Justiça concedeu uma liminar a favor do MP. O governo da Bahia recorreu alegando que os terceirizados não exercem a mesma função dos agentes.

Confira relação de vanzeiros impedidos pela Justiça de operar transporte clandestino

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 03 dez 2018

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da Redação
Foto: Blog do Léo Santos

São quase 100 vanzeiros  impedidos de praticar o transporte clandestino na decisão de 2016

Conforme o blog pesquisou, desde  fevereiro de 2016, ainda na gestão do prefeito Guilherme Menezes (PT), o juiz de Direito, Leonardo Maciel Andrade, proferiu sentença e determinou condenação, para os réus abaixo, que praticarem qualquer tipo de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Vitória da Conquista, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada situação de prática ilegal.

O juiz na época atendeu solicitação da Viação Vitória e Cidade Verde. (…) No caso de Vitória da Conquista, as autoras venceram o certame referente a concorrência pública para o transporte coletivo urbano. O contrato de concessão teve início aos 06 de janeiro de 2014 e deve ser exercido com exclusividade pelas concessionárias/autoras. 

A modalidade que excluiu o transporte coletivo feito por vans constava no Edital da gestão do Governo anterior.

Urgente

Após consulta ao site do TJBA e verificação junto a secretaria da 5 Vara, restou demonstrado que não houve qualquer recurso por parte dos Réus no intuito de afastar a aplicabilidade da decisão interlocutória proferida pelo Dr. Leonardo Maciel, na época juiz da 5 vara Cível. Caso exista algum agravo de instrumento em trâmite no TJBA este ainda não foi informado ao juízo de primeira instância (Vitória da Conquista). Assim, a decisão interlocutória proferida continua a gerar seus efeitos.

Confira a relação dos réus:

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA!

(…) CIDADE VERDE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. (“CIDADE VERDE”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 72.073.117/0004-59, com filial na Avenida Juracy Magalhães, nº 1700, Ala A, Boa Vista, na cidade de Vitória da Conquista/BA, CEP 45.026-090 e VIAÇÃO VITORIA LTDA. (“VIAÇÃO VITÓRIA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.470.336/0001- 20, com sede na Avenida Brumado, n° 65, Bairro Zabelê, CEP 45.077-000, na cidade de Vitória da Conquista/BA, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados (DOCS. 01 a 04), com fundamento nos Arts. 273, 282 e
461 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA em face dos seguintes PROPRIETÁRIOS dos veículos abaixo listados que clandestinamente transitam no Município de Vitória da Conquista:

(i) ROMARIO PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o n º 035.860.425-74, proprietário do veículo de
placa AVT 0084-identificado nos Autos de Infração nº 142038, 47, 143118, 77, 146749,
357 e nas Autorizações para Liberação de Veículos emitidas em 19/09/2014 e
Este documento foi assinado digitalmente por ROGERIO BRITO CAMPOS. Protocolado em 28/01/2016 às 15:14:58. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0500354-48.2016.8.05.0274 e o código 1FA8933. fls. 1
2
11/02/2015 (DOC. 05) – residente e domiciliado na Rua Circular Cinco (Miro Cairo), nº
11, Zabelê, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-000;
(ii) EDNALDO RODRIGUES BONFIM, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o n º 018.735.155-45, proprietário do veículo de
placa BJH 8882 – identificado nos Autos de Infração nº 31, 138849, 74 e 146298 e na
Autorização para Liberação de Veículos emitida em 08/2014 (DOC. 05) e na Autorização
para Liberação de Veículo emitida em 05/2014 (DOC. 06) -, residente e domiciliado na
Rua 02, Senhorinha Cairo, Casa 29, SQ7B, Zabelê, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-
000;
(iii) DAYANE ALMEIDA DE SOUSA, brasileira, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrita no CPF sob o nº 047.483.075-60, proprietária do veículo de
placa BSG 0371-identificado nos Autos de Infração nº 103, 257 e 145763 (DOC. 05) -,
residente e domiciliada na Rua Santo Antonio, 814, Campinhos, Vitória da Conquista/BA,
CEP 45.000-000;
(iv) JABSON NERES DE OLIVEIRA, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 022.860.778-78, proprietário do veículo de
placa BUP 6337-identificado nos Autos de Infração nº 414, 155483, 367 e 162875 (DOC.
05) -, residente e domiciliado na Rua do Mulugu, 13, Pov. Iguá, Vitória da Conquista/BA,
CEP 45.000-000;
(v) ROBERTO PACHECO SOUSA, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 022.869.585-64, proprietário do veículo de
placa BXG 6811-identificado nos Autos de Infração nº 14, 138436, 109 e 142307 (DOC.
05) -, residente e domiciliado na Rua Dez, Casa 12, Senhorinha Cairo, Vitória da
Conquista/BA, CEP 45.000-000;
(vi) JOAQUIM QUEIROZ ROCHA, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 014.535.175-02, proprietário do veículo de
placa CDL 1629-identificado nos Autos de Infração nº 54, 137219, 145000 e 88 (DOC.
Este documento foi assinado digitalmente por ROGERIO BRITO CAMPOS. Protocolado em 28/01/2016 às 15:14:58. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0500354-48.2016.8.05.0274 e o código 1FA8933. fls. 2
3
05) -, residente e domiciliado no Caminho 19, Casa 12, Urbis VI, Vitória da Conquista/BA,
CEP 45.000-000;
(vii) ALVENI SANTOS TEIXEIRA, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 025.633.525-76, proprietário do veículo de
placa CDM 9818-identificado nos Autos de Infração nº 53, 138442, 415, 155225 e na
Autorização para Liberação de Veículos emitida em 11/03/2015 (DOC. 05) -, residente e
domiciliado na Rua São Tarcísio, 31, Nossa Senhora Aparecida, Vitória da Conquista/BA,
CEP 45.000-000;
(viii) ALDAMAR APARECIDO AGUIAR LEITE, brasileiro, estado civil
ignorado, profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 827.044.655-68, proprietário do
veículo de placa CGR 8545-identificado nos Autos de Infração nº 418 e 160115 e na
Autorização para Liberação de Veículos emitida em 24/03/2015 (DOC. 05) -, residente e
domiciliado na Rua Manaus, 390 CA, Ibirapuera, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.075-
050;
(ix) AURI SANTOS BRITO, brasileiro, estado civil ignorado, profissão
ignorada, inscrito no CPF sob o nº 353.854.805-68, proprietário do veículo de placa CGR
9516-identificado nos Autos de Infração nº 139698, 159983 e 806 (DOC. 05) -, residente
e domiciliado no Pov. Pradoso, 73, Zona Rural, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-000;
(x) DANIEL OLIVEIRA GOMES, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 031.434.855-74, proprietário do veículo de
placa CHT 1278-identificado nos Autos de Infração nº 55, 138841, 101, 142046, 808, e
nas Autorizações para Liberação de Veículos emitidas em 07/2014 e 06/2015 (DOC. 05)
-, residente e domiciliado na Rua Juquita França, 480 B, Guarani, Vitória da
Conquista/BA, CEP 45.035-360;
(xi) ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS NETO, brasileiro, estado civil
ignorado, profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 966.263.055-49, proprietário do
veículo de placa CJZ 1079-identificado nos Autos de Infração nº 254, 143096, 90, 145406
Este documento foi assinado digitalmente por ROGERIO BRITO CAMPOS. Protocolado em 28/01/2016 às 15:14:58. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0500354-48.2016.8.05.0274 e o código 1FA8933. fls. 3
4
e nas Autorizações para Liberação de Veículos emitidas em 15/08/2014 e 10/2014 (DOC.
05) -, residente e domiciliado no Pov. Lagoa Maria Clemência, 60, Zona Rural, Vitória da
Conquista/BA, CEP 45.000-000;
(xii) MANOEL DE OLIVEIRA, brasileiro, estado civil ignorado, profissão
ignorada, inscrito no CPF sob o nº 992.860.765-68, proprietário do veículo de placa COQ
4533-identificado nos Autos de Infração nº 93, 146654, 358 e 147414, e na Autorização
para Liberação de Veículos emitidas em 14/11/2014 e em data posterior a 18/11/2014
(DOC. 05) -, residente e domiciliado na Rua Anagé, nº 66F, Bairro Brasil, Vitória da
Conquista/BA, CEP 45.000-000;

(xiii) ANTONIO NONATO MACEDO MIRANDA, brasileiro, estado civil
ignorado, profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 209.882.495-53, proprietário do
veículo de placa CZU 2276-identificado nos Autos de Infração nº 64, 142125, 601, 306,
143442 e 158935 e na Autorização para Liberação de Veículos emitidas em razão das
detenções ocorridas em 05/08/2014, 10/09/2014 e 20/03/2015 (DOC. 05) -, residente e
domiciliado no Caminho 05, nº 08, URBIS V, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.079-104;
(xiv) ALINE RIBEIRO DE SANTANA SILVA, brasileira, estado civil
ignorado, profissão ignorada, inscrita no CPF sob o nº 004.748.855-77, proprietária do
veículo de placa GVE 5744-identificado nos Autos de Infração nº 138439, 16, 151709 e
401 e na Autorização para Liberação de Veículos referente à apreensão ocorrida em
28/11/2014 (DOC. 05) -, residente e domiciliada na Avenida Lapa, nº 2995, Ibirapuera,
Vitória da Conquista/BA, CEP 45.075-230; …Leia na íntegra

 

Em decisão de 2016, Justiça determina que quase 100 proprietários de vans, fiquem impedidos de praticar qualquer tipo de transporte coletivo

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 30 nov 2018

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da Redação

Foram quase 100 vanzeiros que foram impedidos de praticar o transporte clandestino na decisão de 2016

Em fevereiro de 2016, ainda na gestão do prefeito Guilherme Menezes (PT), o juiz de Direito, Leonardo Maciel Andrade, proferiu sentença com o seguinte conclusão:  Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar, até ulterior deliberação deste juízo, que os réus se abstenham de praticar qualquer tipo de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Vitória da Conquista, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada demandado e por cada dia em que verificado o descumprimento da presente decisão, sem prejuízo de adoção de novas medidas no caso de reiteração da conduta ilícita.

O juiz na época atendeu solicitação da Viação Vitória e Cidade Verde. (…) No caso de Vitória da Conquista, as autoras venceram o certame referente a concorrência pública para o transporte coletivo urbano. O contrato de concessão teve início aos 06 de janeiro de 2014 e deve ser exercido com exclusividade pelas concessionárias/autoras. 

A modalidade que excluiu o transporte coletivo feito por vans constava no Edital da gestão do Governo anterior.

Blitz

A Secretaria de Mobilidade Urbana vai ao Juiz, para saber se a decisão ainda vale para os dias atuais. Segundo informações preliminares, merecem ainda confirmação, a decisão não foi contestada e poderá ainda prevalecer. Caso esta hipótese seja confirmada, aos réus conforme relação abaixo, serão aplicadas as penalidades conforme sentença, nas blitzes que estão sendo realizadas.

Urgente

Após consulta ao site do TJBA e verificação junto a secretaria da 5 Vara, restou demonstrado que não houve qualquer recurso por parte dos Réus no intuito de afastar a aplicabilidade da decisão interlocutória proferida pelo Dr. Leonardo Maciel, na época juiz da 5 vara Cível. Caso exista algum agravo de instrumento em trâmite no TJBA este ainda não foi informado ao juízo de primeira instância (Vitória da Conquista). Assim, a decisão interlocutória proferida continua a gerar seus efeitos.

Confira a relação dos réus:

URGENTE!
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA!

(…) CIDADE VERDE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. (“CIDADE VERDE”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 72.073.117/0004-59, com filial na Avenida Juracy Magalhães, nº 1700, Ala A, Boa Vista, na cidade de Vitória da Conquista/BA, CEP 45.026-090 e VIAÇÃO VITORIA LTDA. (“VIAÇÃO VITÓRIA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.470.336/0001- 20, com sede na Avenida Brumado, n° 65, Bairro Zabelê, CEP 45.077-000, na cidade de Vitória da Conquista/BA, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados (DOCS. 01 a 04), com fundamento nos Arts. 273, 282 e
461 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA em face dos seguintes PROPRIETÁRIOS dos veículos abaixo listados que clandestinamente transitam no Município de Vitória da Conquista:

(i) ROMARIO PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o n º 035.860.425-74, proprietário do veículo de
placa AVT 0084-identificado nos Autos de Infração nº 142038, 47, 143118, 77, 146749,
357 e nas Autorizações para Liberação de Veículos emitidas em 19/09/2014 e
Este documento foi assinado digitalmente por ROGERIO BRITO CAMPOS. Protocolado em 28/01/2016 às 15:14:58. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0500354-48.2016.8.05.0274 e o código 1FA8933. fls. 1
2
11/02/2015 (DOC. 05) – residente e domiciliado na Rua Circular Cinco (Miro Cairo), nº
11, Zabelê, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-000;
(ii) EDNALDO RODRIGUES BONFIM, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o n º 018.735.155-45, proprietário do veículo de
placa BJH 8882 – identificado nos Autos de Infração nº 31, 138849, 74 e 146298 e na
Autorização para Liberação de Veículos emitida em 08/2014 (DOC. 05) e na Autorização
para Liberação de Veículo emitida em 05/2014 (DOC. 06) -, residente e domiciliado na
Rua 02, Senhorinha Cairo, Casa 29, SQ7B, Zabelê, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-
000;
(iii) DAYANE ALMEIDA DE SOUSA, brasileira, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrita no CPF sob o nº 047.483.075-60, proprietária do veículo de
placa BSG 0371-identificado nos Autos de Infração nº 103, 257 e 145763 (DOC. 05) -,
residente e domiciliada na Rua Santo Antonio, 814, Campinhos, Vitória da Conquista/BA,
CEP 45.000-000;
(iv) JABSON NERES DE OLIVEIRA, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 022.860.778-78, proprietário do veículo de
placa BUP 6337-identificado nos Autos de Infração nº 414, 155483, 367 e 162875 (DOC.
05) -, residente e domiciliado na Rua do Mulugu, 13, Pov. Iguá, Vitória da Conquista/BA,
CEP 45.000-000;
(v) ROBERTO PACHECO SOUSA, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 022.869.585-64, proprietário do veículo de
placa BXG 6811-identificado nos Autos de Infração nº 14, 138436, 109 e 142307 (DOC.
05) -, residente e domiciliado na Rua Dez, Casa 12, Senhorinha Cairo, Vitória da
Conquista/BA, CEP 45.000-000;
(vi) JOAQUIM QUEIROZ ROCHA, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 014.535.175-02, proprietário do veículo de
placa CDL 1629-identificado nos Autos de Infração nº 54, 137219, 145000 e 88 (DOC.
Este documento foi assinado digitalmente por ROGERIO BRITO CAMPOS. Protocolado em 28/01/2016 às 15:14:58. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0500354-48.2016.8.05.0274 e o código 1FA8933. fls. 2
3
05) -, residente e domiciliado no Caminho 19, Casa 12, Urbis VI, Vitória da Conquista/BA,
CEP 45.000-000;
(vii) ALVENI SANTOS TEIXEIRA, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 025.633.525-76, proprietário do veículo de
placa CDM 9818-identificado nos Autos de Infração nº 53, 138442, 415, 155225 e na
Autorização para Liberação de Veículos emitida em 11/03/2015 (DOC. 05) -, residente e
domiciliado na Rua São Tarcísio, 31, Nossa Senhora Aparecida, Vitória da Conquista/BA,
CEP 45.000-000;
(viii) ALDAMAR APARECIDO AGUIAR LEITE, brasileiro, estado civil
ignorado, profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 827.044.655-68, proprietário do
veículo de placa CGR 8545-identificado nos Autos de Infração nº 418 e 160115 e na
Autorização para Liberação de Veículos emitida em 24/03/2015 (DOC. 05) -, residente e
domiciliado na Rua Manaus, 390 CA, Ibirapuera, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.075-
050;
(ix) AURI SANTOS BRITO, brasileiro, estado civil ignorado, profissão
ignorada, inscrito no CPF sob o nº 353.854.805-68, proprietário do veículo de placa CGR
9516-identificado nos Autos de Infração nº 139698, 159983 e 806 (DOC. 05) -, residente
e domiciliado no Pov. Pradoso, 73, Zona Rural, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-000;
(x) DANIEL OLIVEIRA GOMES, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 031.434.855-74, proprietário do veículo de
placa CHT 1278-identificado nos Autos de Infração nº 55, 138841, 101, 142046, 808, e
nas Autorizações para Liberação de Veículos emitidas em 07/2014 e 06/2015 (DOC. 05)
-, residente e domiciliado na Rua Juquita França, 480 B, Guarani, Vitória da
Conquista/BA, CEP 45.035-360;
(xi) ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS NETO, brasileiro, estado civil
ignorado, profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 966.263.055-49, proprietário do
veículo de placa CJZ 1079-identificado nos Autos de Infração nº 254, 143096, 90, 145406
Este documento foi assinado digitalmente por ROGERIO BRITO CAMPOS. Protocolado em 28/01/2016 às 15:14:58. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0500354-48.2016.8.05.0274 e o código 1FA8933. fls. 3
4
e nas Autorizações para Liberação de Veículos emitidas em 15/08/2014 e 10/2014 (DOC.
05) -, residente e domiciliado no Pov. Lagoa Maria Clemência, 60, Zona Rural, Vitória da
Conquista/BA, CEP 45.000-000;
(xii) MANOEL DE OLIVEIRA, brasileiro, estado civil ignorado, profissão
ignorada, inscrito no CPF sob o nº 992.860.765-68, proprietário do veículo de placa COQ
4533-identificado nos Autos de Infração nº 93, 146654, 358 e 147414, e na Autorização
para Liberação de Veículos emitidas em 14/11/2014 e em data posterior a 18/11/2014
(DOC. 05) -, residente e domiciliado na Rua Anagé, nº 66F, Bairro Brasil, Vitória da
Conquista/BA, CEP 45.000-000;

(xiii) ANTONIO NONATO MACEDO MIRANDA, brasileiro, estado civil
ignorado, profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 209.882.495-53, proprietário do
veículo de placa CZU 2276-identificado nos Autos de Infração nº 64, 142125, 601, 306,
143442 e 158935 e na Autorização para Liberação de Veículos emitidas em razão das
detenções ocorridas em 05/08/2014, 10/09/2014 e 20/03/2015 (DOC. 05) -, residente e
domiciliado no Caminho 05, nº 08, URBIS V, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.079-104;
(xiv) ALINE RIBEIRO DE SANTANA SILVA, brasileira, estado civil
ignorado, profissão ignorada, inscrita no CPF sob o nº 004.748.855-77, proprietária do
veículo de placa GVE 5744-identificado nos Autos de Infração nº 138439, 16, 151709 e
401 e na Autorização para Liberação de Veículos referente à apreensão ocorrida em
28/11/2014 (DOC. 05) -, residente e domiciliada na Avenida Lapa, nº 2995, Ibirapuera,
Vitória da Conquista/BA, CEP 45.075-230; …Leia na íntegra

Justiça garante aula nas escolas municipais nesta sexta-feira

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Publicado por Editor | Colocado em Educação, Vit. da Conquista | Data: 16 nov 2018

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da Redação

A Prefeitura Municipal, após ter publicado o Decreto do ponto facultativo do feriado da Proclamação da República – provocou reação inexplicável do Simmp – Sindicato do Magistério, que impetrou Mandado de Segurança para garantia do ponto, mas não logrou êxito na Justiça. A liminar não foi concedida e o sindicato sofre mais uma derrota. A informação está postada no site do próprio sindicato dando conta da tentativa na Justiça.

Importante lembrar que foi o próprio sindicato que acatou que os sábados fossem incluídos no calendário de reposição. O ponto facultativo, se fosse incluído no Decreto, representaria prejuízo de mais 2 dias na reposição de aulas do calendário escolar. Os diretores do sindicato atropelam sempre o bom-senso.

O Simmp é um sindicato com viés partidário, e que tenta a todo custo prejudicar o bom andamento e qualidade no ensino.

A atual gestão tem sido firme e vem impondo um novo estilo. Não existe recuo, e o Governo Municipal busca melhorar a qualidade de ensino das escolas de toda rede.

 

Ação na Justiça acelera a análise de benefício no INSS

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 15 nov 2018

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Clayton Castelani
do Agora

Dos 685 mil benefícios pendentes de análise no INSS em todo o país, 324,3 mil (47%) esperam por respostas do órgão por mais tempo do que os 45 dias determinados por lei, segundo Boletim Estatístico da Previdência Social de setembro, que é o mais recente divulgado.

Para tentar destravar essas análises, advogados previdenciários estão recorrendo a mandados de segurança na Justiça Federal, obrigando assim o órgão a apresentar respostas para os segurados, sejam elas positivas ou não.

Após receber o mandado de segurança, juízes têm sido rápidos em determinar as análises dos benefícios, afirma o presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), Roberto de Carvalho Santos.

“As ordens judiciais costumam ser emitidas em até 48 horas após o recebimento da ação”, diz.

“Ao ser notificado, o INSS também é rápido para fazer essa análise, para evitar o pagamento da multa estipulada pelo juiz, normalmente no valor de R$ 100 por dia”, comenta o advogado.

71% conseguem benefício por contribuição na Justiça

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 21 set 2018

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Clayton Castelani
do Agora (Reprodução)

A Justiça Federal concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição do INSS a 71% dos segurados com ações na 1ª instância, onde estão os juizados especiais e as varas previdenciárias.

O número inclui revisões.

Os dados estão em relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) que analisou os processos judiciais previdenciários entre 2014 e 2017.

O principal motivo para a concessão judicial das aposentadorias por tempo de contribuição está relacionado à comprovação de períodos de atividade especiais, que permitem ao trabalhador em atividades de risco à saúde obter o benefício com menos tempo de contribuição.

 

Trabalhadores vão à Justiça para ganhar benefício do INSS

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Economia | Data: 13 set 2018

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Laís Alegretti
Folha de S.Paulo (Reprodução)

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) desembolsou R$ 92 bilhões em 2017 para pagar aposentadorias e outros benefícios concedidos ou reativados por determinação da Justiça.

Isso representa 15% do total de R$ 609 bilhões que a Previdência Social pagou a beneficiários no ano passado.

O cálculo é resultado de uma fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União) que será discutida no fim de setembro.

Segundo o órgão, ao menos um a cada dez benefícios pagos pelo INSS é resultado de decisão judicial.

Mais trabalhadores podem ter tempo especial na Justiça

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 05 set 2018

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Fernanda Brigatti
do Agora

O reconhecimento do tempo especial para a aposentadoria no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode ficar mais fácil para quem trabalhou exposto a agentes cancerígenos.

A TNU (Turma Nacional de Uniformização), dos Juizados Especiais Federais, decidiu que a mera presença em ambiente de trabalho com elementos que estão na Linach (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos) dá direito ao tempo especial.

O período especial dá um bônus na contagem das contribuições dos segurados que atuam sob efeito de agentes nocivos, antecipando a concessão da aposentadoria.

O INSS usa a lista desde 2013 e buscava confirmar, na TNU, que ela só deveria ser aplicada para as atividades exercidas a partir da publicação do decreto.

Justiça amplia estabilidade antes da aposentadoria

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 25 ago 2018

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Luciana Lazarini e Clara Cerioni
do Agora

Para a Justiça, o patrão não pode demitir o trabalhador que está a poucos meses de chegar ao período de estabilidade na pré-aposentadoria.

A garantia de emprego para quem está na reta final de se aposentar está prevista em convenções coletivas de algumas categorias, como bancários e metalúrgicos.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) entendeu que, na prática, uma demissão na reta final da carreira impede o trabalhador de ter acesso à estabilidade.

No caso julgado pelo tribunal, a bancária do Itaú de São José dos Campos (97 km de SP) foi demitida três meses antes de atingir a estabilidade.

Segundo a advogada Célia Mara Machado Scartel, do Sindicato dos Bancários de São José dos Campos e Região, que cuidou da ação, a Justiça tem garantido essa estabilidade ampliada.

Para o relator do TST, ministro Alberto Bresciani, a demissão em até 12 meses antes de o empregado entrar no período de proteção retira seu direito à estabilidade.

Recupere o auxílio-doença com uma ação no juizado

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 20 ago 2018

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Cristiane Gercina
do Agora (Reprodução)

O pente-fino do INSS nos benefícios por incapacidade, que começou em 2016, tem sido o responsável por cortar a renda de milhares de segurados no país.

Do total de auxílios-doença revisados, oito em cada dez foram cancelados.

Entre as aposentadoria por invalidez, três em dez deixaram de ser pagas.

Com o corte, a melhor opção para o segurado tem sido buscar o Juizado Especial Federal, segundo advogados.

Com a demanda, os juizados estão mais cheios.

Em Minas Gerais, advogados dizem que perícias judiciais que demoravam de 30 a 40 dias levam até 90 dias.

Justiça aceita contribuição rejeitada no posto do INSS

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 18 ago 2018

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Clayton Castelani
do Agora

Idosos estão buscando na Justiça a inclusão de períodos de contribuições registrados nas suas carteiras profissionais, mas que não foram reconhecidos como válidos para a aposentadoria pelo INSS.

As recusas das carteiras normalmente ocorrem porque faltam anotações sobre a data de demissão do funcionário, há páginas rasgadas, informações ilegíveis ou os registros no documento não correspondem aos dados do Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

As medidas adotadas pelo instituto buscam combater fraudes.

Excesso de rigor quanto à situação da carteiras e análises pouco aprofundadas sobre os dados informados no documento podem prejudicar cidadãos que têm direito ao benefício, segundo a advogada Camila Bastos Moura Dalbon.

“Encontramos situações em que a diferença entre as letras de quem anotou as datas de entrada e de saída do funcionário levam o INSS a descartar a carteira profissional do segurado”, afirma.