Lei da Palmada entrou em vigor nesta sexta (27)

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Brasil | Data: 27 jun 2014

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por Mateus Novais

1402069979A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe pais de aplicar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante para educar os filhos. A lei entrou em vigor nesta sexta-feira (27), com a publicação no “Diário Oficial da União”. A presidente vetou um único trecho do projeto, o que previa a punição com multa de 3 a 20 salários-mínimos servidores públicos, profissionais de saúde, educação ou assistência social que deixassem de comunicar às autoridades casos em que houvesse suspeita ou confirmação de maus-tratos a crianças e adolescentes.

A lei, conhecida informalmente de Lei da Palmada, determina que os pais que agredirem os filhos recebam orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de advertência. A nova lei não impõe punição criminal para os responsáveis que praticarem tais atos. …Leia na íntegra