Lei aumenta proteção para consumidores superendividados

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral | Data: 12 jul 2021

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Fonte: Brasil 61

Na busca de prevenir e solucionar o superendividamento dos brasileiros, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) passou por mudanças neste mês. A Lei 14.181/21 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e altera também o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). O texto dá mais transparência aos contratos de empréstimos e tenta impedir condutas consideradas abusivas. 

Os consumidores terão direito a uma espécie de recuperação judicial para renegociarem as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo. 

A lei define o superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial (renda mínima para as necessidades básicas). Ou seja, é um débito que o consumidor não consegue pagar sem afetar outros compromissos.

Operações de crédito (empréstimos), compras a prazo e serviços de prestação continuada são consideradas como dívida. Entretanto, a lei deixa claro que as regras não se aplicam as que tenham sido feitas por fraude ou má-fé, seja por meio de contratos assinados com a intenção de não realizar o pagamento ou pela compra ou contratação de produtos e serviços de luxo.

Pelo texto, os contratos de crédito e de venda a prazo devem informar dados envolvidos na negociação como taxa efetiva de juros, total de encargos e montante das prestações.

As empresas ou instituições que oferecerem crédito também ficam proibidas de assediar ou pressionar o consumidor para contratá-la, inclusive por telefone, e principalmente se o consumidor for idoso, analfabeto ou se a contratação envolver prêmio. Elas também não podem ocultar ou dificultar a compreensão sobre os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo.

O Código de Defesa do Consumidor também proíbe que uma empresa garanta conceder empréstimo sem consultar serviços de proteção ao crédito, como SPC Brasil e Serasa Experian, ou sem avaliar a situação financeira do consumidor.

…Leia na íntegra

Bolsonaro sanciona lei que protege consumidores do superendividamento

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 02 jul 2021

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Personal accounting

Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto, resultado de um projeto de lei aprovado por deputados e senadores, recebeu alguns vetos e foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União. A norma altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. O texto dá mais transparência aos contratos de empréstimos e tenta impedir condutas consideradas abusivas.

A lei estabelece que qualquer compromisso financeiro assumido dentro das relações de consumo pode levar uma pessoa ao superendividamento. Nesse rol estão, por exemplo, operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Dívidas contraídas por fraude, má-fé, celebradas propositalmente com a intenção de não pagamento ou relativas a bens e serviços de luxo não são contempladas na lei.

Pelo texto, os contratos de crédito e de venda a prazo devem informar dados envolvidos na negociação como taxa efetiva de juros, total de encargos e montante das prestações.

Com o novo regramento, empresas ou instituições que oferecerem crédito também ficam proibidas de assediar ou pressionar o consumidor para contratá-la, inclusive por telefone, e principalmente se o consumidor for idoso, analfabeto ou vulnerável ou se a contratação envolver prêmio. Elas também não podem ocultar ou dificultar a compreensão sobre os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo.

Outra proibição diz respeito à indicação de que a operação de crédito pode ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

Lei dá desconto de 20% a 90% em juros e multas e parcelamento em até 60 meses em dívidas tributárias

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Vit. da Conquista | Data: 18 maio 2021

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Secom/PMVC


A prefeita Sheila Lemos assinou, nesta segunda-feira (17), a Lei Municipal nº 2.477/2021, que institui o Regularize – Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas Municipais. O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar os débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Município até o dia 28 de fevereiro de 2021, a exemplo do IPTU.

Segundo a prefeita, em um momento tão difícil que todo o país atravessa, o Regularize vem como uma ferramenta importante, ao possibilitar aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos de tributos, ajudando a reduzir os impactos econômicos provocados pela Covid-19.

Ao sancionar a lei, Sheila fez questão de destacar o apoio da Câmara de Vereadores em mais esta ação, uma vez que o produto dessa arrecadação será revertido em melhorias para a cidade, a exemplo de novas obras. “Agradeço o apoio da Câmara Municipal que foi fundamental para que este programa fosse implementado”, afirmou.

O Regularize prevê descontos de 20% a 90% nos juros e multas e a possibilidade de parcelamento em até 60 meses.

“As possibilidades são grandes: além da redução, o contribuinte pode parcelar o pagamento. Isso facilita a vida dele e faz com que ele esteja em dia com o Município. Esperamos que o contribuinte aproveite essa oportunidade que está sendo dada pela Prefeitura”, comentou o secretário de Finanças, Jonas Sala.

Para consultar sobre dívidas com o Município que se enquadram no Regularize o contribuinte pode entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças, pelo telefone (77) 3424-8551. O prazo de adesão é de até 180 dias, a contar desta segunda-feira (17).

Saiba mais sobre o Regularize.

Sheila sanciona lei que dá o nome de Herzem Gusmão à nova estação da Lauro de Freitas

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Vit. da Conquista | Data: 15 maio 2021

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Na tarde desta sexta-feira (14), a prefeita Sheila Lemos sancionou a Lei 24/2021, dando o nome do ex-prefeito Herzem Gusmão à estação construída na Avenida Lauro de Freitas no lugar do antigo terminal de transporte coletivo. A estação, que será entregue no dia 2 de junho, dia em que Herzem estaria completando 73 anos, foi concebida e iniciada pelo ex-prefeito e já é uma das obras históricas da cidade.

Na solenidade de assinatura da lei aprovada pelo Câmara de Vereadores, Sheila lembrou que a reforma do terminal foi um desejo da população por muitos anos e sempre foi muito defendida por Herzem mesmo antes de sua gestão. “A estação é um sonho do prefeito que está sendo realizado e nós iremos entregar essa moderna estação de transbordo à população de Vitória da Conquista, com o compromisso de melhorar o transporte público. Eu sei que é um desafio enorme, mas, juntos, nós vamos conseguir que essa prestação de serviço chegue a toda população conquistense com muito mais qualidade”, afirmou a prefeita.

Na foto, a prefeita Sheila Lemos, Dudé e o Chefe do Gabinete Civil, Lucas Dias, com os secretários que atuaram diretamente no projeto: José Antônio Vieira (ex-Seinfra); Jackson Yoshiura (ex-Semob e atual Seinfra) e Diego Gomes (Semob)

O presidente da Câmara Vereadores, Luís Carlos Dudé,  ressaltou que o Projeto de Lei foi elaborado pela Câmara e aprovado por unanimidade pelos 21 vereadores. “Esse momento é histórico para Vitória da Conquista. Nós percebemos pelas ruas, praças e feiras livres da cidade, o desejo da população de que esta obra tivesse o nome do prefeito saudoso Herzem Gusmão Pereira. O povo sabe da luta do prefeito para transformação da vida das pessoas de Vitória da Conquista e Sheila está dando continuidade a todos os projetos sonhados junto com ele ”,  enfatizou Dudé.

A obra, que foi iniciada em 29 de abril de 2020, com previsão de conclusão em 18 meses, será entregue antes do prazo. A Estação Herzem Gusmão será um espaço apenas para embarque e desembarque de passageiros, pois os ônibus não ficarão estacionados no local. O projeto incluiu, além de um moderno projeto arquitetônico, com proteção lateral e cobertura nos pontos de parada, nova pavimentação asfáltica, drenagem,  iluminação, acessibilidade e paisagismo. Os últimos detalhes estão sendo finalizados para que o equipamento seja entregue à população no aniversário daquele que a projetou e tornou realidade, daí receber o nome de Estação Herzem Gusmão, uma questão de justiça.

Lei que determina afastamento de gestante na pandemia é sancionada

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral | Data: 14 maio 2021

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Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.151 que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia de covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário. 

O projeto de lei sobre o assunto, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 15 de abril.

Conforme o texto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto até o fim do estado de emergência em saúde pública.

Lei do teste de paternidade em parentes de suposto pai entra em vigor

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral | Data: 20 abr 2021

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Fonte: Brasil 61

Após 12 anos de tramitação no Congresso, nova lei que permite a realização do teste de paternidade em parentes próximos do suposto pai foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta segunda-feira (19). 

Segundo a nova legislação, caso o suposto pai tenha morrido ou não possa ser localizado, o teste em parentes consanguíneos poderá ser autorizado por um juiz. O texto destaca que o ideal é que sejam parentes de grau mais próximo aos mais distantes. 

A novidade altera um trecho da Lei de Investigação da Paternidade (Lei 8.560/1992), para acrescentar a previsão de exame em parentes próximos.

Bolsonaro sanciona lei que criminaliza stalking no Brasil

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral | Data: 04 abr 2021

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Folhapress

O chamado ‘stalking’, ou seja, perseguir alguém de maneira física ou online, passou a ser crime desde a última quinta-feira (1º).

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou na quarta-feira (31) a lei que diz que quem “perseguir, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade” está sujeito a pena de seis meses a dois anos de prisão.

O texto, que passa a prever o crime de perseguição no Código Penal, foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta.

A pena ainda pode ser aumentada em 50% se envolver crimes contra crianças, adolescentes, idosos e mulheres por razões da condição do sexo feminino e se houver a participação de duas ou mais pessoas ou o uso de armas.

O texto foi aprovado no Senado em 9 de março, com 71 votos a favor e nenhum contrário.

A proposta, de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), já havia sido aprovada pelos senadores em caráter terminativo na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em agosto de 2019. No entanto, o texto foi alterado pela Câmara dos Deputados, por isso retornou ao Senado.

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Governador sanciona lei de criação da Companhia Baiana de Insulina

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral | Data: 29 ago 2020

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Fonte:

A lei que permite a criação da Companhia Baiana de Insulina (Bahiainsulina), foi sancionada pelo governador Rui Costa. A estatal irá produzir medicamento para tratamento e controle do diabetes. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (29).

Com a sanção, será implantada no estado a primeira fábrica de insulina do hemisfério sul. O Projeto de Lei para a criação da Companhia foi aprovado por unanimidade pelos 63 deputados na última quinta-feira (27). Com um investimento de R$ 200 milhões, subsidiados 100% pela iniciativa privada, será o primeiro laboratório do país – e o primeiro do Hemisfério Sul – a produzir insulina, reduzindo a necessidade de importação do hormônio da Europa e dos Estados Unidos, informou a presidência da Casa.

A Bahiainsulina será o braço fabril da Bahiafarma para a produção de insulina para o SUS. A Bahiafarma é detentora da Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) de insulina humana, que garante que o Ministério da Saúde adquira da Bahiafarma 50% da demanda nacional do SUS. O laboratório ucraniano Indar é responsável pela transferência de tecnologia.

Alba publica lei que reduz as mensalidades escolares durante a pandemia

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral | Data: 14 ago 2020

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Fonte:

Foi publicada nesta quinta-feira (13), pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Nelson Leal, seis leis que foram aprovados pelo plenário virtual. Entre elas, foi promulgada a lei que reduz as mensalidades escolares em até 30% durante a pandemia da Covid-19.

Segundo informações da Alba, o governador da Bahia, Rui Costa, optou pela sanção tácita, pois não exerceu o direito de veto (total ou parcial) das leis, que ao final do prazo constitucional de 15 dias foram devolvidas ao parlamento para a publicação.

De acordo com assembleia legislativa, as leis foram votadas através do Sistema de Deliberação Remota e a aprovação se deu por acordo. “Nunca o Legislativo atuou com tanta agilidade, oferecendo as respostas ansiadas por todos num momento difícil”, disse o presidente Nelson Leal.

A Alba informou que também foram convertidos em leis, já publicadas no Diário Oficial desta quinta, projetos sobre agricultura familiar e que obriga condomínios a informar casos de violência contra mulheres, crianças e idosos.

Lei que traz regras para reembolso de passagens aéreas durante pandemia é sancionada

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral, transporte | Data: 13 ago 2020

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Fonte:expressopb

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que dá às companhias aéreas o prazo de 12 meses para reembolsar o consumidor que teve seu voo cancelado entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020.

A norma (Lei 14.034/20), publicada na última quinta-feira (6) no Diário Oficial da União, também prevê medidas para ajudar as companhias aéreas, que viram o faturamento cair com a pandemia. Segundo a lei, em substituição ao reembolso, poderá ser concedido ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador em até 18 meses, contados de seu recebimento.

Além disso, se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus.

O consumidor que desistir de voo neste período, de 19/3 a 31/12, poderá optar pelo reembolso, mas sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Este crédito deverá ser concedido em 7 dias.

Bolsonaro sanciona lei de negociação de dívidas das micro empresas

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 06 ago 2020

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Fonte: A.Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que autoriza a extinção de créditos tributários devidos pelas micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional. O anúncio foi feito durante transmissão pelas redes sociais.

Segundo o presidente, a medida visa garantir a preservação de empregos durante a pandemia do novo coronavírus. O projeto havia sido aprovado em julho e aguardava sanção presidencial.

O projeto facilita a renegociação de dívidas dessas empresas com a União nos termos da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020). A lei, sancionada em abril deste ano, permite ao governo fazer negociações chamadas de transações resolutivas de litígios quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou em fase de créditos inscritos em dívida ativa

O PLP prevê também a prorrogação do prazo para enquadramento no Simples Nacional para as micro e pequenas empresas. Essa prorrogação ainda será regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Bolsonaro sanciona lei que torna obrigatório o uso de máscara

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral | Data: 03 jul 2020

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, a lei que obriga o uso de máscaras em espaços públicos, transportes públicos como táxis, carros de aplicativos, ônibus, aeronaves e embarcações fretadas. A sanção foi publicada na madrugada desta sexta-feira (3) no Diário Oficial da União.

De acordo com a nova lei, as concessionárias e empresas de transporte público deverão atuar com o poder público na fiscalização do cumprimento das normas, podendo inclusive vedar a entrada de passageiros sem máscaras nos terminais e meios de transporte. O não uso do equipamento de proteção individual acarretará multa estabelecida pelos estados ou municípios. Atualmente, diversas cidades já têm adotado o uso obrigatório de máscaras, em leis de alcance local.

Os órgãos e entidades públicos, concessionárias de serviços públicos, como transporte, e o setor privado de bens e serviços deverão adotar medidas de higienização em locais de circulação de pessoas e no interior de veículos, disponibilizando produtos saneantes aos usuários, como álcool em gel.

O texto prevê que pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial estarão dispensadas da obrigação do uso, assim como crianças com menos de 3 anos. Para isso, eles devem portar declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital.

Agora é lei: lactantes têm direito de amamentar em espaços públicos e privados

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Vit. da Conquista | Data: 26 jun 2020

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Secom/PMVC

A partir de agora, está assegurado à lactante o direito de amamentar em estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados. A Lei nº 2.407/20 foi sancionada nesta quinta-feira (25), pelo prefeito Herzem Gusmão, e já está em vigor.

É importante lembrar que a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda que o leite materno seja usado como alimento exclusivo até os seis primeiros meses de vida do bebê. Essa prática está diretamente relacionada à redução da mortalidade infantil, fortalecimento da imunidade, prevenção de alergias e cólicas e desenvolvimento cognitivo, dentre outros fatores.

Além dos diversos benefícios que traz para a saúde da criança e para o fortalecimento do seu vínculo com a mãe, a garantia da amamentação nos espaços públicos e privados também representa mais uma importante conquista no âmbito dos direitos das mulheres.

De acordo com a Lei sancionada pela Prefeitura, constitui infração administrativa o ato de discriminar ou proibir a lactante de amamentar em público, ainda que no local exista um espaço exclusivo para amamentação. O estabelecimento público ou privado que cometer a infração poderá ser punido com advertência e multa de até 10 mil reais.

Lei que obriga o uso de máscaras de proteção em empresas entra em vigor em 72h

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral | Data: 14 abr 2020

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Nesta terça-feira (14), foi publicado no Diário Oficial do Estado a Lei 14.258, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção em locais de trabalho, para evitar a contaminação pela Covid-19. Pela nova lei, sancionada pelo governador Rui Costa ontem (13), os empregadores devem fornecer e fiscalizar o uso por seus funcionários, em estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, no transporte rodoviário, metroviário e de passageiros em geral, tanto público quanto privado. Esta Lei entra em vigor no prazo de 72 horas após a sua publicação.

O não cumprimento da nova lei estadual resultará em pagamento de multas, cujos valores serão definidos em regulamentação específica, ainda a ser divulgada pelo Governo do Estado. Os recursos oriundos da penalidade serão destinados às ações de combate à Covid-19.

O projeto de lei de autoria do Governo do Estado foi encaminhado pelo governador Rui Costa à Assembleia Legislativa e aprovado, por unanimidade, pelos deputados, no último sábado (11). Além das máscaras, os estabelecimentos têm que oferecer locais para higienização das mãos com água corrente ou disponibilizar pontos com álcool gel 70%.

Sancionada lei sobre cassação de licença de estabelecimentos com combustível adulterado em Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Vit. da Conquista | Data: 09 mar 2020

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Fonte:Secom/PMVC(Conteudo)

Já está valendo desde a última terça-feira (3), a Lei Municipal nº 2.382 que dispõe sobre a cassação de licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais que venderem combustível adulterado.

A lei sancionada prevê que a Administração Pública Municipal vai cassar o Alvará de Licença de funcionamento de estabelecimentos: cujos representantes legais (sócios ou gerentes) tenham sido condenados criminalmente por praticar crime de adulteração de combustível; que, comprovadamente, comercializarem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente; e nos quais constatar a violação de lacres ou outros mecanismos de segurança apostos pelo poder público para auferir os volumes de combustíveis efetivamente comercializados.

Segundo o coordenador do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Eracton Sérgio Melo, o órgão vai fiscalizar o posto de gasolina, havendo reclamação de algum consumidor. “Sendo constatado indícios de adulteração, será acionada a Agência Nacional de Petróleo (ANP). Ela é o órgão responsável para fazer uma análise precisa do combustível”, explica o coordenador.

Constatada a adulteração, o estabelecimento vai ser interditado pela própria ANP e o Município, através da Secretaria de Serviços Públicos, vai instaurar processo administrativo, dando possibilidade de defesa, e em decisão fundamentada poderá cassar a licença do posto. Já o Procon, atenderá os consumidores lesados instaurando o processo administrativo.

A cassação do Alvará de funcionamento vai impedir o estabelecimento de praticar operações relativas à circulação de mercadoria e os sócios de exercer o mesmo ramo de atividade, pelo período de cinco anos.

Lei sobre livre circulação e proteção de animais domésticos é aprovada em Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 05 mar 2020

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Fonte:Secom/PMVC

Uma nova lei vai mudar a forma que inúmeros animais são tratados em Vitória da Conquista. A partir de agora, os animais domésticos dóceis e cães-guias têm, o direito à livre circulação em logradouros públicos, privados, condomínios residenciais e congêneres. A garantia está expressa na Lei nº 2.383, publicada no Diário Oficial do Município na última terça-feira, 3.

Além disso, quando acompanhados por pessoas com deficiência visual, treinador ou pessoa habilitada, os animais poderão ingressar e permanecer em alguns espaços sem precisar usar a focinheira. São eles: repartições públicas ou privadas, meios de transporte (ferroviário, rodoviário, táxis e afins), estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços de saúde e locais públicos.

A lei também assegura a toda pessoa o direito de manter um cão guia ou qualquer animal doméstico dócil em sua residência, sendo que eles têm livre circulação nas áreas e dependências comuns de condomínio. Essa garantia independe de restrições à presença de animais em convenção ou regimento interno.

A medida também estabelece penalidades para quem descumprir as medidas. Para pessoas físicas ou jurídicas, é previsto pagamento de multa no valor de três salários mínimos, sem prejuízo para outras sanções aplicáveis. Estabelecimentos públicos e privados, além de meios de transporte, também podem ser punidos com interdição.

A lei oferece ainda outro mecanismo de proteção aos animais. Em caso de flagrante delito decorrente da prática de crime, a exemplo de maus tratos, a casa pode ser invadida a qualquer hora do dia ou da noite para libertar o animal em aflição.

Bolsonaro sanciona lei que pune incitação ao suicídio pela internet

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral, Justiça | Data: 27 dez 2019

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Fonte: EBC

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (27) a Lei 13.968/2019, que aumenta pena para quem incentivar o suicídio ou à automutilação de uma pessoa por meio da internet. Com a sanção da norma, aprovada anteriormente pelo Congresso, a pena para o crime de incitação ao suicídio, que varia entre seis meses a dois anos prisão, será dobrada se a conduta tiver ocorrido pela internet, rede social ou transmissão ao vivo. 

A lei também prevê o dobro da pena se a incitação envolver menores de idade ou tiver sido praticada por “motivo egoístico, torpe ou fútil”. Se o crime for praticado contra menor de 14 anos ou contra quem não tem “necessário discernimento para a prática do ato”, a conduta será enquadrada como homicídio, cuja pena é de seis a 20 anos de prisão. 

Neste ano, além da punição para quem estimula o suicídio e à automutilação pela internet, o governo federal também criou a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

Presidente Bolsonaro sanciona Lei do Médicos pelo Brasil

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral, Saúde | Data: 19 dez 2019

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Nesta quarta-feira(18), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, a lei que cria o programa Médicos pelo Brasil. O programa substituirá o Mais Médicos, criado em 2013.  

Ao todo, o Ministério da Saúde prevê 18 mil vagas para médicos em todo o país, principalmente em municípios pequenos e distantes dos grandes centros urbanos. Segundo a pasta, esse número amplia em 7 mil vagas a oferta atual de médicos em municípios onde há os maiores vazios assistenciais do Brasil. O programa também vai formar médicos especialistas em medicina de família e comunidade. 

Vanzeiros clandestinos têm penalidades agravadas por lei sancionada por Bolsonaro nessa segunda (08)

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral, Vit. da Conquista | Data: 09 jul 2019

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Aprovada pelo Senado aprovou na terça-feira (04/06) o projeto que aumenta a multa para quem fizer transporte de pessoas ou de bens sem licenciamento, o chamado transporte “pirata” foi sancionado pelo presidente da república Jair Messias Bolsonaro nessa segunda-feira (08).

Agora a infração deixará de ser considerada média, cuja multa é de R$ 130,16, e passará a ser considerada gravíssima, com multa de R$ 293,47, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

A também prevê que o veículo utilizado no transporte “pirata” será removido, ou seja, levado para um depósito. Atualmente, a lei prevê retenção, ou seja, a “imobilização” do veículo.

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Lei que permite internação involuntária de dependentes químicos é sancionada

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral, Saúde | Data: 06 jun 2019

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A lei aprovada pelo Congresso que autoriza a internação involuntária (sem consentimento) de dependentes químicos sem a necessidade de autorização judicial, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

O texto foi publicado nesta quinta-feira (5) no “Diário Oficial da União“, e além de endurecer a política nacional antidrogas, a lei fortalece as comunidades terapêuticas, instituições normalmente ligadas a organizações religiosas.

De acordo com a nova lei, a internação involuntária será realizada após a constatação de “motivos que justifiquem a medida”. Para isso, o pedido de internação sem o consentimento do dependente deve ser feito pelo “familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública.”

Ressaltando que a internação involuntária depende também da avaliação sobre o tipo de droga usada  e deve ser indicada “na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde.”