Bolsonaro sanciona lei de negociação de dívidas das micro empresas

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 06 ago 2020

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Fonte: A.Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que autoriza a extinção de créditos tributários devidos pelas micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional. O anúncio foi feito durante transmissão pelas redes sociais.

Segundo o presidente, a medida visa garantir a preservação de empregos durante a pandemia do novo coronavírus. O projeto havia sido aprovado em julho e aguardava sanção presidencial.

O projeto facilita a renegociação de dívidas dessas empresas com a União nos termos da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020). A lei, sancionada em abril deste ano, permite ao governo fazer negociações chamadas de transações resolutivas de litígios quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou em fase de créditos inscritos em dívida ativa

O PLP prevê também a prorrogação do prazo para enquadramento no Simples Nacional para as micro e pequenas empresas. Essa prorrogação ainda será regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Bolsonaro sanciona lei que torna obrigatório o uso de máscara

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral | Data: 03 jul 2020

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, a lei que obriga o uso de máscaras em espaços públicos, transportes públicos como táxis, carros de aplicativos, ônibus, aeronaves e embarcações fretadas. A sanção foi publicada na madrugada desta sexta-feira (3) no Diário Oficial da União.

De acordo com a nova lei, as concessionárias e empresas de transporte público deverão atuar com o poder público na fiscalização do cumprimento das normas, podendo inclusive vedar a entrada de passageiros sem máscaras nos terminais e meios de transporte. O não uso do equipamento de proteção individual acarretará multa estabelecida pelos estados ou municípios. Atualmente, diversas cidades já têm adotado o uso obrigatório de máscaras, em leis de alcance local.

Os órgãos e entidades públicos, concessionárias de serviços públicos, como transporte, e o setor privado de bens e serviços deverão adotar medidas de higienização em locais de circulação de pessoas e no interior de veículos, disponibilizando produtos saneantes aos usuários, como álcool em gel.

O texto prevê que pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial estarão dispensadas da obrigação do uso, assim como crianças com menos de 3 anos. Para isso, eles devem portar declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital.

Agora é lei: lactantes têm direito de amamentar em espaços públicos e privados

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Vit. da Conquista | Data: 26 jun 2020

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Secom/PMVC

A partir de agora, está assegurado à lactante o direito de amamentar em estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados. A Lei nº 2.407/20 foi sancionada nesta quinta-feira (25), pelo prefeito Herzem Gusmão, e já está em vigor.

É importante lembrar que a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda que o leite materno seja usado como alimento exclusivo até os seis primeiros meses de vida do bebê. Essa prática está diretamente relacionada à redução da mortalidade infantil, fortalecimento da imunidade, prevenção de alergias e cólicas e desenvolvimento cognitivo, dentre outros fatores.

Além dos diversos benefícios que traz para a saúde da criança e para o fortalecimento do seu vínculo com a mãe, a garantia da amamentação nos espaços públicos e privados também representa mais uma importante conquista no âmbito dos direitos das mulheres.

De acordo com a Lei sancionada pela Prefeitura, constitui infração administrativa o ato de discriminar ou proibir a lactante de amamentar em público, ainda que no local exista um espaço exclusivo para amamentação. O estabelecimento público ou privado que cometer a infração poderá ser punido com advertência e multa de até 10 mil reais.

Lei que obriga o uso de máscaras de proteção em empresas entra em vigor em 72h

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral | Data: 14 abr 2020

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Nesta terça-feira (14), foi publicado no Diário Oficial do Estado a Lei 14.258, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção em locais de trabalho, para evitar a contaminação pela Covid-19. Pela nova lei, sancionada pelo governador Rui Costa ontem (13), os empregadores devem fornecer e fiscalizar o uso por seus funcionários, em estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, no transporte rodoviário, metroviário e de passageiros em geral, tanto público quanto privado. Esta Lei entra em vigor no prazo de 72 horas após a sua publicação.

O não cumprimento da nova lei estadual resultará em pagamento de multas, cujos valores serão definidos em regulamentação específica, ainda a ser divulgada pelo Governo do Estado. Os recursos oriundos da penalidade serão destinados às ações de combate à Covid-19.

O projeto de lei de autoria do Governo do Estado foi encaminhado pelo governador Rui Costa à Assembleia Legislativa e aprovado, por unanimidade, pelos deputados, no último sábado (11). Além das máscaras, os estabelecimentos têm que oferecer locais para higienização das mãos com água corrente ou disponibilizar pontos com álcool gel 70%.

Sancionada lei sobre cassação de licença de estabelecimentos com combustível adulterado em Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Vit. da Conquista | Data: 09 mar 2020

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Fonte:Secom/PMVC(Conteudo)

Já está valendo desde a última terça-feira (3), a Lei Municipal nº 2.382 que dispõe sobre a cassação de licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais que venderem combustível adulterado.

A lei sancionada prevê que a Administração Pública Municipal vai cassar o Alvará de Licença de funcionamento de estabelecimentos: cujos representantes legais (sócios ou gerentes) tenham sido condenados criminalmente por praticar crime de adulteração de combustível; que, comprovadamente, comercializarem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente; e nos quais constatar a violação de lacres ou outros mecanismos de segurança apostos pelo poder público para auferir os volumes de combustíveis efetivamente comercializados.

Segundo o coordenador do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Eracton Sérgio Melo, o órgão vai fiscalizar o posto de gasolina, havendo reclamação de algum consumidor. “Sendo constatado indícios de adulteração, será acionada a Agência Nacional de Petróleo (ANP). Ela é o órgão responsável para fazer uma análise precisa do combustível”, explica o coordenador.

Constatada a adulteração, o estabelecimento vai ser interditado pela própria ANP e o Município, através da Secretaria de Serviços Públicos, vai instaurar processo administrativo, dando possibilidade de defesa, e em decisão fundamentada poderá cassar a licença do posto. Já o Procon, atenderá os consumidores lesados instaurando o processo administrativo.

A cassação do Alvará de funcionamento vai impedir o estabelecimento de praticar operações relativas à circulação de mercadoria e os sócios de exercer o mesmo ramo de atividade, pelo período de cinco anos.

Lei sobre livre circulação e proteção de animais domésticos é aprovada em Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 05 mar 2020

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Fonte:Secom/PMVC

Uma nova lei vai mudar a forma que inúmeros animais são tratados em Vitória da Conquista. A partir de agora, os animais domésticos dóceis e cães-guias têm, o direito à livre circulação em logradouros públicos, privados, condomínios residenciais e congêneres. A garantia está expressa na Lei nº 2.383, publicada no Diário Oficial do Município na última terça-feira, 3.

Além disso, quando acompanhados por pessoas com deficiência visual, treinador ou pessoa habilitada, os animais poderão ingressar e permanecer em alguns espaços sem precisar usar a focinheira. São eles: repartições públicas ou privadas, meios de transporte (ferroviário, rodoviário, táxis e afins), estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços de saúde e locais públicos.

A lei também assegura a toda pessoa o direito de manter um cão guia ou qualquer animal doméstico dócil em sua residência, sendo que eles têm livre circulação nas áreas e dependências comuns de condomínio. Essa garantia independe de restrições à presença de animais em convenção ou regimento interno.

A medida também estabelece penalidades para quem descumprir as medidas. Para pessoas físicas ou jurídicas, é previsto pagamento de multa no valor de três salários mínimos, sem prejuízo para outras sanções aplicáveis. Estabelecimentos públicos e privados, além de meios de transporte, também podem ser punidos com interdição.

A lei oferece ainda outro mecanismo de proteção aos animais. Em caso de flagrante delito decorrente da prática de crime, a exemplo de maus tratos, a casa pode ser invadida a qualquer hora do dia ou da noite para libertar o animal em aflição.

Bolsonaro sanciona lei que pune incitação ao suicídio pela internet

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral, Justiça | Data: 27 dez 2019

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Fonte: EBC

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (27) a Lei 13.968/2019, que aumenta pena para quem incentivar o suicídio ou à automutilação de uma pessoa por meio da internet. Com a sanção da norma, aprovada anteriormente pelo Congresso, a pena para o crime de incitação ao suicídio, que varia entre seis meses a dois anos prisão, será dobrada se a conduta tiver ocorrido pela internet, rede social ou transmissão ao vivo. 

A lei também prevê o dobro da pena se a incitação envolver menores de idade ou tiver sido praticada por “motivo egoístico, torpe ou fútil”. Se o crime for praticado contra menor de 14 anos ou contra quem não tem “necessário discernimento para a prática do ato”, a conduta será enquadrada como homicídio, cuja pena é de seis a 20 anos de prisão. 

Neste ano, além da punição para quem estimula o suicídio e à automutilação pela internet, o governo federal também criou a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

Presidente Bolsonaro sanciona Lei do Médicos pelo Brasil

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral, Saúde | Data: 19 dez 2019

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Nesta quarta-feira(18), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, a lei que cria o programa Médicos pelo Brasil. O programa substituirá o Mais Médicos, criado em 2013.  

Ao todo, o Ministério da Saúde prevê 18 mil vagas para médicos em todo o país, principalmente em municípios pequenos e distantes dos grandes centros urbanos. Segundo a pasta, esse número amplia em 7 mil vagas a oferta atual de médicos em municípios onde há os maiores vazios assistenciais do Brasil. O programa também vai formar médicos especialistas em medicina de família e comunidade. 

Vanzeiros clandestinos têm penalidades agravadas por lei sancionada por Bolsonaro nessa segunda (08)

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral, Vit. da Conquista | Data: 09 jul 2019

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Aprovada pelo Senado aprovou na terça-feira (04/06) o projeto que aumenta a multa para quem fizer transporte de pessoas ou de bens sem licenciamento, o chamado transporte “pirata” foi sancionado pelo presidente da república Jair Messias Bolsonaro nessa segunda-feira (08).

Agora a infração deixará de ser considerada média, cuja multa é de R$ 130,16, e passará a ser considerada gravíssima, com multa de R$ 293,47, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

A também prevê que o veículo utilizado no transporte “pirata” será removido, ou seja, levado para um depósito. Atualmente, a lei prevê retenção, ou seja, a “imobilização” do veículo.

…Leia na íntegra

Lei que permite internação involuntária de dependentes químicos é sancionada

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral, Saúde | Data: 06 jun 2019

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A lei aprovada pelo Congresso que autoriza a internação involuntária (sem consentimento) de dependentes químicos sem a necessidade de autorização judicial, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

O texto foi publicado nesta quinta-feira (5) no “Diário Oficial da União“, e além de endurecer a política nacional antidrogas, a lei fortalece as comunidades terapêuticas, instituições normalmente ligadas a organizações religiosas.

De acordo com a nova lei, a internação involuntária será realizada após a constatação de “motivos que justifiquem a medida”. Para isso, o pedido de internação sem o consentimento do dependente deve ser feito pelo “familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública.”

Ressaltando que a internação involuntária depende também da avaliação sobre o tipo de droga usada  e deve ser indicada “na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde.”

Lei Maria da Penha permite que mulher fique afastada do trabalho

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 30 nov 2018

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uol / Foto ilustrativa google imagens

A Lei Maria da Penha tem uma série de meios para ajudar a mulher que é vítima de violência doméstica. Além de punir o agressor, a legislação tem artigos para afastar a mulher de situações em que ela pode ser agredida. É o caso do afastamento do local de trabalho.

Pela lei, um juiz pode ordenar que a mulher vítima de violência doméstica seja afastada do ambiente de trabalho por até seis meses. Neste período, a empresa é proibida de demitir a funcionária.

Ordens como essa são dadas para casos específicos. Por exemplo, quando o agressor pode esperar a vítima na porta do local de trabalho, durante o trajeto até a empresa ou até mesmo se o casal trabalha junto. A medida é aplicada em casos de violência doméstica ou familiar, para evitar a violência física ou psicológica. A ordem é dada por um juiz de varas de violência doméstica.

A lei não deixa claro quem paga pelo período de afastamento, mas juízes costumam ordenar que a empresa custeie o processo.

“Não há um dispositivo de lei de seguridade social para garantir esse afastamento, como nos casos de auxílio-doença, por exemplo. A CLT afirma que o trabalhador e o que acontece com ele é responsabilidade da empresa, então, este é o entendimento defendido por muitos juízes”, explica Luciano Frota, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Afastada do trabalho, o juiz pode determinar a ida a um abrigo especializado em vítimas de violência doméstica e familiar.

Conceito de violência contra animais é definido pela 1ª vez pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 02 nov 2018

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G1

O cachorro Guareí ficou com uma pata machucada após ser arremessado por homem.

Pela primeira vez, uma norma brasileira definiu com clareza os conceitos de violência contra animais e exemplifica situações de maus-tratos passíveis de punição. A mudança parte de uma resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29).

Segundo o presidente da Comissão de Bem-Estar Animal, Cássio Ribeiro, embora a Constituição Federal e a Lei de Crimes Ambientais (1998) já proibissem atos de crueldade, de abuso e de maus-tratos a animais, a falta de conceituação dificultava o combate à violência.

“Com as definições e exemplos, o médico veterinário saberá melhor como atuar”, disse Cássio ao G1. “Em decisões judicializadas, ele poderá como perito. Antes, o laudo era mais subjetivo. Agora, será baseado na resolução.”

“É um instrumento legal que pode ser usado pelo Judiciário.”

Em maio, o governo do Distrito Federal sancionou um projeto de lei que previa punições mais duras para quem fosse flagrado em situações de maus-tratos a animais domésticos e silvestres. A medida alterou uma lei de 2007.

…Leia na íntegra

Campanha eleitoral começa sem a barulheira nas ruas; carros de som só em carreatas

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 17 ago 2018

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da Redação

O TSE – Tribunal Superior Eleitoral liberou desde ontem (16), a propaganda eleitoral da campanha de 2018. A disputa deste ano ensejará ao eleitorado, o direito de escolher o futuro presidente do Brasil, senadores e deputados.

A grande novidade ficou por conta da ausência total da barulheira que era causada pelos carros de som da propaganda volante.

As Leis 4.737/65, 9.096/95 e 9.504/97, em combinação com as Resoluções do TSE estabelecem normas que vão desde a redução do tempo da propaganda no Rádio/TV a utilização de carros com som amplificado. O período de propaganda em cadeia de rádio e televisão será de 35 dias.

A ilustração mostra que charges eram produzidas em sinal de alerta aos candidatos barulhentos. A modernidade e os avanços tecnológicos estão eliminando as práticas antigas que estão ficando no túnel do tempo.

Os candidatos e partidos políticos estão livres do investimento alto na irritante propaganda que era feitas pelos carros de som e trios elétricos.

Lei que permite transporte alternativo foi criada em 1999 em Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 20 abr 2018

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da Redação

Em entrevista concedida nesta quinta-feira (19), ao programa de Massinha na Rádio Clube FM, o prefeito Herzem Gusmão (PMDB), de maneira didática falou e tranquilizou a população que usa o transporte coletivo. O prefeito deixou com clareza que todas as providências necessárias estão sendo tomadas para evitar a descontinuidade do serviço em Vitória da Conquista.

A  presente licitação do Transporte Público Seletivo não viola os contratos assinados com as empresas de transporte coletivo de acordo Licitação realizada em 2013. Ela (Licitação)  foi a mais confusa da história da cidade de Vitória da Conquista com indícios fortes de manipulação. A Viação Vitória ganhou o Lote 1 com valor de R$ 37 milhões e a Serrana foi contemplada com o Lote 2 com valor de R$ 20 milhões.

A administração passada burlou o processo licitatório, segundo atesta o Ministério Público,  para beneficiar a Viação Cidade Verde que pagou apenas R$ 6 milhões para operar em Conquista. Uma escandalosa diferença que emporcalhou o processo licitatório.

Transporte alternativo

No dia 2 de maio a Prefeitura definirá na Licitação os vencedores do certame que permitirá a contratação de 160 vans que irão operar legalmente com linhas regulares em Vitória da Conquista. 80 vans ficarão no cadastro de reserva, e se necessário serão logo convocadas a integrar o sistema de transporte na cidade.

Lei de 1999

Não tem amparo legal a frágil tese que a Prefeitura não pode regulamentar o transporte alternativo. A Lei 968 de 1999, legitima o processo em curso com os principais dispositivos conforme o Art. 12 da Lei. Os Serviços de Transporte Público do município de Vitória da Conquista são classificados da seguinte maneira: A – Coletivos (Ônibus); B – Seletivos (Vans); C) Especiais; D) Individuais.

 

Agora é lei o pagamento de multas aos atos de crueldades cometidos contra animais

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Publicado por Rafael Gusmão | Colocado em Justiça, Segurança | Data: 15 dez 2017

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Da Redação / google imagens

Foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro por unanimidade, o Projeto de Lei de número 163/2017 de autoria do Vereador Sidney Oliveira. A nova lei institui no município o pagamento de multa, aos atos de crueldade  cometidos contra animais, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais.

“Agradeço a todos os meus colegas que juntos aprovaram esta minha indicação, continuo firme na luta por essa causa. A partir de agora a coisa muda, qualquer um que maltratar animais, será multado, os animais merecem esse cuidado” frisou o Edil.

Confira o projeto na íntegra a baixo

Projeto de Lei – MULTA PECUNIÁRIA – Maus Tratos Animais

Itens da nova legislação trabalhista são questionados em ações no STF; saiba quais

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 11 nov 2017

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G1.com

As novas regras da legislação trabalhista entraram em vigor neste sábado (11) e parte dos itens é alvo de questionamentos em ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Desde a sanção da lei, em julho, ao menos quatro ações passaram a tramitar na Corte para contestar pontos da nova legislação.

Em todas essas ações, os ministros responsáveis pela análise inicial, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, optaram por não conceder, de imediato, decisões liminares (provisórias) e suspender as regras.

Assim, a tendência é que as ações sejam levadas ao plenário do STF para que as regras sejam discutidas mais a fundo por todos os 11 ministros da Corte.

Ainda não há data prevista para esses julgamentos. Só deverão ser realizados depois que o Executivo e Legislativo (responsáveis pela nova lei) se manifestarem nos processos, o que ainda não ocorreu.

Para derrubar qualquer alguma nova regra, serão necessários os votos de, pelo menos, 6 dos 11 ministros da Corte. Ou seja, a maioria deverá considerar que a nova regra contraria os direitos assegurados na Constituição que visam a “melhoria da condição social” do trabalhador.

Prefeitura regulamenta Lei de Acesso à Informação

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 08 set 2017

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da Redação
Fonte: Ascom/Prefeitura (Conteúdo)

A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista regulamentou a Lei de Acesso à Informação, por meio do Decreto nº 18128/17, publicado nesta quarta-feira, 6, no Diário Oficial do Município. A Lei Complementar 2.064, de 15 de dezembro de 2015, dispõe sobre os procedimentos para se obter informação pública e para prestá-la, no âmbito do Poder Executivo.

O decreto trata sobre as boas práticas da administração e dá os principais encaminhamentos da Lei. Nos últimos meses, a Secretaria Municipal de Transparência trabalhou neste documento, embasando-se nas políticas nacionais da área e com inspiração em outros municípios onde já existe a regulamentação.

Atualmente, os cidadãos podem solicitar informações públicas referentes ao Poder Executivo por meio da Secretaria de Transparência. As requisições são feitas pessoalmente, no próprio setor, ou por meio do Portal da Transparência. Agora, o procedimento de demanda dessas informações aos órgãos internos da Prefeitura será aperfeiçoado, permitindo à Secretaria de Transparência acompanhar melhor o fluxo dos dados e os seus responsáveis.

Outra novidade é a criação da Comissão Permanente de Monitoramento e Acompanhamento, composta pelo próprio secretário, por um membro do Gabinete Civil e outro integrante da Procuradoria Jurídica. A função desse grupo é avaliar principalmente os casos de negativa da informação solicitada, exigindo da secretaria responsável uma justificativa e avaliando se ela atende à Lei de Sigilo, por exemplo.

“A ideia é criar um sistema de Lei de Acesso à Informação entre as secretarias, partindo da Transparência, que facilite inclusive os pedidos feitos pelos munícipes”, explica o secretário de Transparência, Diêgo Gomes. E completa: “É uma via de mão-dupla. Para a população, que vai se sentir privilegiada no sentido de ter as informações conforme a lei versa; e para o município, que está comprometido com a transparência dos atos.”

Pioneirismo: Conquista aprova lei de compensação de tempo para lactantes durante concursos

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 03 ago 2017

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Da Redação

Já está em vigor, em Vitória da Conquista, a lei que busca garantir o direito de amamentação de crianças com idade até seis meses e compensação do tempo, durante a realização de concursos públicos municipais. De autoria da vereadora Nildma Ribeiro (PCdoB), a Lei Municipal 2.140/2017 foi sancionada no dia 9 de junho pelo prefeito Herzem Gusmão (PDMB).

A lei, que é pioneira no Brasil, dá a mãe o direito de amamentar a cada intervalo de 2 horas, por até 30 minutos, ou conforme recomendação médica fundamentada e assinada por profissional habilitado. Com a lei, há um incentivo ao aleitamento materno, visto que garante à mãe o direito de amamentar sem ser prejudicada no certame, já que haverá a compensação do tempo destinada à amamentação.

Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 30 jun 2017

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da Redação
Fonte: Senado Notícias (CDL/VC)

A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio

A partir de hoje, terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira (26) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e vai entrar em vigor amanhã, com a publicação da lei no Diário Oficial da União.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 764/2016 e aprovado no Senado no último dia 31.

O texto também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Com a diferenciação na cobrança, eles buscavam evitar as taxas cobradas pelos cartões e a demora para receber o dinheiro.

A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio. No entendimento do relator da medida provisória, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), o estímulo ao pagamento à vista e em dinheiro pode criar uma situação de concorrência que leve as administradoras de cartão a baixar as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais.

Segundo o Executivo, a diferenciação de preços beneficia empresas e consumidores e estimula queda no valor médio dos produtos. A medida também evitaria a prática do chamado subsídio cruzado — quando os consumidores que não utilizam cartão pagam o mesmo preço que os consumidores que utilizam esse sistema de pagamento, sobre o qual incidem taxas.

Lei que autoriza o saque das contas inativas do FGTS é promulgada

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 30 Maio 2017

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da Redação
Fonte CNDL / CDL (Conquista)

Foi publicada, no dia 26, no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 13.446/2017 que autoriza o saque das contas inativas do FGTS. A nova lei foi promulgada depois da Câmara dos Deputados e o Senado Federal terem aprovado a MP 763/2016 que beneficia trabalhadores que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015.

Segundo balanço da Caixa Econômica Federal, divulgado no dia 17/05, o montante de R$ 24,4 bilhões das contas inativas do FGTS já foi pago, beneficiando quase 16 milhões de trabalhadores nascidos entre janeiro e agosto. Mais 15 milhões de pessoas têm direito ao saque do FGTS.

O setor do varejo aposta na força da medida para impulsionar a retomada da economia como foi observado no mês de março, quando o setor de comércio e serviços sentiu os primeiros impactos no consumo.

Retomada da economia e impactos da crise

A expectativa do segmento de comércio e serviços é que no segundo trimestre a retomada da economia continue e que a aprovação da modernização do mercado de trabalho possa estimular o número de empregos formais.

Para o presidente da CNDL, Honório Pinheiro, apesar da crise política que assolou o país, o Brasil dá sequência à sua agenda legislativa com pautas necessárias à retomada dos investimentos na economia. …Leia na íntegra