Comissão de Vereadores dá parecer favorável a projeto que cria inspeção sanitária municipal

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 12 nov 2014

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por Mateus Novais

As comissões de Legislação e Justiça, a de Meio Ambiente e a de Saúde e Assistência Social da Câmara de Vereadores aprovaram o Projeto de Lei que cria o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal em Vitória da Conquista e torna a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural órgão fiscalizador. Com isso, o município poderá fazer fiscalização e impor penalidades.

A secretaria de agricultura passará a exercer funções semelhantes à ADAB (Agência de Defesa Agropecuária da Bahia), fiscalizando todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis. Tais como, animais destinados à matança; pescado; leite; ovo seus produtos e mel e cêra de abelhas; além dos subprodutos derivados e matérias primas.

Conforme o parecer, na Lei 025/2014, encaminhada para câmara pelo executivo municipal, “não se constata qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade material no PL, daí sua aprovação conjunta pelas três comissões que o avaliaram”. Nesta quarta-feira (12), o PL entra em pauta para discussão, votação e aprovação na Câmara Municipal. Após sua aprovação, segue para sanção do prefeito Guilherme Menezes.

Ministério Público do Trabalho convida empresários para debater a Lei da Aprendizagem Profissional

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Trabalho | Data: 04 nov 2014

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por Mateus Novais

Alberto-Bastos-BalazeiroO Ministério Público do Trabalho irá promover uma Audiência Pública sobre a Lei da Aprendizagem Profissional com empresários de Vitória da Conquista. O evento contará com a presença do Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho na Bahia, Dr. Alberto Balazeiro (foto), e do Chefe da Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia, Dr. José Honorino de Macedo Neto.

O Instituto da Aprendizagem tem sido muito discutido por trazer impactos sociais ao incluir, periodicamente, jovens empregados em condições especiais de trabalho. Nesse contexto, a Audiência Pública sobre a Lei da Aprendizagem Profissional tem como objetivo orientar sobre a legislação pertinente e esclarecer aspectos relevantes como: inclusão de aprendiz/pessoa com deficiência; dificuldades na alocação do aprendiz na formação prática; a suspensão de contratos por afastamento; os cursos disponíveis nas instituições formadoras do município de Vitória da Conquista e a forma de seleção de aprendizes.

Foram convidadas cerca de 200 empresas da cidade para o evento, que contará também com a participação dos Serviços Nacionais de Aprendizagem e das demais entidades formadoras locais. A audiência ocorrerá no dia 13 de novembro, às 08h30, na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista.

Lei que fixa adicional de 30% a motoboys entra em vigor hoje (20)

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Brasil | Data: 20 jun 2014

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por Mateus Novais

downloadA regra que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys já está valendo, com a publicação da Lei nº 12.997 no Diário Oficial da União (DOU), nesta sexta-feira, 20. A nova redação que já está em vigor, que exigiram mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cita que “são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.”. A medida beneficia motoboys e outros profissionais que fazem entregas, como carteiros que se valem de motos.

No final do mês passado, o Congresso aprovou um projeto de lei que prevê o pagamento extra sobre o salário para os trabalhadores que atuam profissionalmente com a ajuda de motocicletas.

Entra em vigor Lei que determina discriminar custo dos impostos na nota fiscal

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Brasil, Economia, Sudoeste, Vit. da Conquista | Data: 22 jan 2014

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Da Redação

Associados da CDL de Conquista podem entrar em contato com a entidade pelo telefone 3420- 7400, e agendar um horário com a assessoria jurídica para mais esclarecimentos.

Cupom_com_impostoUma ação popular que recolheu mais de 1,5 milhão de assinaturas deu origem ao Projeto que culminou na Lei Federal nº 12.741/2012. Esta estabelece a obrigatoriedade da emissão de documentos fiscais (ou equivalentes) com informação da carga tributária (federais, estaduais e municipais) sobre produtos e serviços no preço final de venda ao consumidor.

Devido a sua complexidade, a Lei de dezembro de 2012 entrou em vigor definitivamente este mês (janeiro de 2014). As empresas que ainda não se adequaram à Lei nº 12.741/2012 devem alterar seus sistemas para a emissão de documentos fiscais com o valor dos tributos discriminados.

O descumprimento da lei pode penalizar o estabelecimento com base no Código de Defesa do Consumidor …Leia na íntegra

Projeto Cidade Limpa está pronto e prevê multa para quem jogar lixo em vias públicas

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 30 dez 2013

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da Redação

bibiaO vereador Edajaime Rosa (Bibia), vice-presidente do PSDB em Vitória da Conquista é autor do projeto Cidade Limpa que foi aprovado por unanimidade da Câmara de Vereadores. Segundo o edil, agora depende de sansão do prefeito Guilherme Menezes para que a nova Lei possa ser aplicada.

O Art. 1º estabelece que Fica proibido qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos nos limites do município de Vitória da Conquista, sob pena de aplicação de multa nos termos previstos nesta lei. O valor da multa inicial seria de R$100.
Lei semelhante, e até com multas mais pesadas, está funcionando muito bem no Rio de Janeiro. Quem for autuado terá que pagar a multa sob pena de ter o nome negativado no SPC e Cerasa.

Dilma sanciona lei que garante atendimento a vítima de estupro

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Brasil, Saúde | Data: 01 ago 2013

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da Redação

Dilma-RousseffA presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (1°) integralmente, sem vetos, a lei que obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual. O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Senado no começo de julho. Desde então, entidades religiosas pediam veto a trecho que tratava da “profilaxia da gravidez”, por entenderem que abriria brecha para médicos realizarem aborto.

De acordo com a Revista Época, o atendimento a vítimas de violência deve incluir o diagnóstico e tratamento de lesões, a realização de exames para detectar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez. A lei também determina a preservação do material coletado no exame médico-legal.

MCMP cobra o cumprimento da Lei dos 15 minutos nas agências bancárias de Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 10 jul 2013

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Por Ascom – MCMP
Foto: Leo Carqueija

andré-filaEnquanto filas de Bancos aumentam, a Lei 945/98 dos 15 minutos não é cumprida, e mais uma vez o Movimento Contra a Morte Prematura – MCMP, representado por André Cairo, incorporou em Náfila Khea Ley, observou  pessoas enfileiradas por mais de uma, duas horas, adentrou-se em Bancos,  de Placa em punho, cobrando  rigor na Lei. “algumas vezes, entrei na fila, completaram 15 minutos e eu disse: quero ser atendido agora e não quero passar na frente de ninguém. Gerentes não me convenceram, fui ao CONDECON, à Imprensa, resultando no aumento de mais caixas, o único problema sem solução é a morte, afinal!” Desabafa Cairo.

A referida Lei tem artigos que proporcionam clientes e usuários ficarem satisfeitos com serviços: Advertência quando da primeira infração ou abuso, Multa, Suspensão do Alvará de funcionamento por 6 meses, Cassação do Alvará de funcionamento. “Me impressiona o Art. 5º – As agências bancárias têm o prazo de 60 dias, a contar da data da publicação desta Lei e Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 06 de outubro de 1998, Guilherme Meneses,  restando dizer, para as duas partes: A gazela desperta ao nascer do sol, pedras com dinamite”.

Prefeitura sanciona Lei e Zona Azul retorna em Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 09 Maio 2013

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Por Rodrigo Ferraz

centrodeconquistaAtravés do site oficial, a prefeitura de Vitória da Conquista informou que foi sancionada a Lei Municipal 1.891, que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago para veículos em vias e logradouros públicos, conhecido por Zona Azul.

O funcionamento da iniciativa será da seguinte forma: o estacionamento rotativo compreenderá o período das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 13h, aos sábados, ficando isento do pagamento da tarifa a utilização aos domingos e feriados. O período máximo de permanência do veículo na mesma vaga será de duas horas.

Vale lembrar que a zona azul também terá área destinada ao estacionamento de motocicletas e motonetas, com pagamento de tarifa diferenciada, correspondendo a 30% do valor cobrado para automóveis. Só quem não paga a zona azul são os deficientes físicos, visuais ou mentais, que possuam mobilidade reduzida, e os moradores de residências em vias públicas abrangidas pelo sistema de estacionamento rotativo, que não possuam garagem própria. As informações são da assessoria de comunicação da Prefeitura de Vitória da Conquista.

Dilma sanciona lei que diminuirá valor da conta de energia

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Publicado por Editor | Colocado em Economia | Data: 14 jan 2013

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conta-de-luz-coelbaA presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que prorroga as concessões de geração de energia elétrica e reduz encargos setoriais de forma a oferecer tarifas menores ao consumir.

De acordo com a lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, publicada hoje (14) no Diário Oficial da União, as concessões de geração de energia elétrica poderão ser prorrogadas uma única vez, pelo prazo de até 30 anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação e a tarifa mais baixa.

…Leia na íntegra

Adiada lei sobre jornada de trabalho dos caminhoneiros

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Brasil, Geral | Data: 13 set 2012

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Da Redação

A lei que começou a valer no início da semana estabelecia que motoristas de ônibus e caminhões tivessem horário estabelecido para parar o trabalho e horários determinados para descanso. A fiscalização foi adiada por seis meses.

Foi adiada a lei que determinaria a jornada de trabalho dos caminhoneiros e motoristas de ônibus. A decisão foi tomada ontem (12), em uma reunião do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida havia começado a valer desde o início desta semana. Para o Contran, é preciso primeiro fazer um mapeamento das rodovias federais para que depois haja uma fiscalização. Para o órgão, são diversas as vias federais e é preciso que haja pontos de parada para que os motoristas possam cumprir a lei com segurança. Uma lista com as rodovias federais que atendem a esses critérios vai começar a ser preparada, e só deverá ser publicada daqui a seis meses. Ela será elaborada pelos ministérios dos Transportes e do Trabalho e Emprego. …Leia na íntegra

Nova lei define trabalho dos motoristas de carga e de passageiros

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Brasil, Geral | Data: 07 set 2012

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Da Redação

A lei começa a valer na próxima segunda-feira (10).  Motoristas de ônibus e caminhões agora têm horário estabelecido para parar o trabalho e horários determinados para descanso.

Agora é lei. Os caminhoneiros e motoristas de ônibus são obrigados a respeitar novas regras enquanto estiverem percorrendo as estradas. Sancionada pelo governo federal em 30 de abril deste ano, a lei 12.619 mudou a forma de trabalhar destes profissionais. O motivo: os riscos.  Segundo dados do Ministério Público do Trabalho, quase quatro mil caminhoneiros morrem por ano por causa do excesso do trabalho. …Leia na íntegra