por Mateus Novais

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também nos de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Foram 320 votos a favor, 152 contrários e 1 abstenção. O texto da PEC vai agora para apreciação e votação dos senadores. Na votação em primeiro turno, no início de julho, a PEC, que tramita na Câmara há mais de 20 anos, foi aprovada por 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções.

O texto da PEC prevê a construção de estabelecimentos específicos para que os adolescentes infratores cumpram a pena. Eles não poderão ficar em estabelecimentos prisionais destinados a maiores de 18 anos nem para os menores de 16 anos.

Por Reinaldo Azevedo

Vamos lá. Vamos botar alguns pingos nos is. O governo, as esquerdas e a Ordem dos Advogados do Brasil resolveram se unir contra a esmagadora maioria da sociedade brasileira na presunção de que esta não sabe nada, é estúpida e precisa ser tutelada. E também se juntaram contra a Constituição, o Regimento Interno da Câmara e a jurisprudência do STF. Marcus Vinicius Furtado Coelho, presidente da OAB, afirmou que a entidade vai recorrer ao Supremo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade caso a proposta de redução da maioridade penal para alguns crimes seja realmente rebaixada de 18 para 16 anos. Endossando argumento exótico de José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, afirma que a maioridade aos 18 é uma cláusula pétrea.

É uma afirmação realmente impressionante. O leitor tem de saber que uma “cláusula pétrea” — dispositivo constitucional que não será objeto de deliberação nem por emenda — não é uma questão subjetiva, de opinião. Não se trata de uma mera impressão. Fosse assim, cada nova composição do Supremo diria o que pode e o que não pode ser alterado. A própria Carta diz o que é intocável no país. Está no Parágrafo 4º do Artigo 60. Reproduzo para vocês.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.

Muito bem! Como a maioridade penal não atenta contra a federação, não muda a natureza do voto, não ameaça a separação entre os Poderes, só poderia ser cláusula pétrea se estivesse no Artigo 5º da Constituição, justamente o dos direitos e garantias individuais. E não está. A maioridade está no Artigo 228. E, por óbvio, não é cláusula pétrea.

É um acinte à inteligência a argumentação do presidente da OAB. Eu realmente espero que a proposta seja aprovada só para que o Supremo tenha a chance de se pronunciar a respeito. …Leia na íntegra

por Mateus Novais

foto: Revista Época

A Câmara dos Deputados rejeitou na madrugada desta quarta-feira (1º de julho), o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, que reduziria a maioridade penal de 18 para 16 anos para alguns crimes. Os defensores da PEC conseguiram 303 votos, dos 308 necessários para se aprovar uma PEC. Um total de 184 deputados foram contrários à redução. Três se abstiveram.

O texto discutido na Câmara reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso, tráfico de drogas, lesão corporal grave ou seguida de morte e roubo com causa de aumento de pena, como o uso de arma. O governo quer que o prazo máximo de internação de menores que cometem crimes hediondos passe de três para oito anos. A proposta tramita no Senado, que começou a discutir o tema em plenário na sessão desta terça.

O texto rejeitado era um substitutivo apresentado na comissão especial que discutiu o tema. Com a rejeição, os deputados votarão o texto original, que determina a redução da maioridade penal para todos os tipos de crime. Informações Estadão

de São Paulo

Pesquisa Datafolha mostra que caso houvesse uma consulta à população adulta brasileira a respeito da redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, 87% votariam a favor da redução. Na comparação com levantamentos anteriores, a taxa de apoio à redução da maioridade oscilou três pontos e alcançou o índice mais alto da série histórica (era 84% nas pesquisas de 2006 e 2003).

Contrários a mudança na legislação são 11% (mesmo índice de 2006), indiferentes 1% e não souberam responder 1%. O apoio à redução é maior entre os moradores das regiões Centro-Oeste e Norte, respectivamente, 93% e 91%. Já, a rejeição à mudança de idade da maioridade penal é mais alta entre os mais escolarizados (23%) e entre os mais ricos (25%).

De acordo com as opiniões dos entrevistados, a idade mínima para uma pessoa ir para a cadeia por algum crime cometido ficou na média, em 15,2 anos – próxima as médias de 2006 e 2003 quando ficou em 15,4 anos. Para 45%, a idade mínima deveria ser entre 16 e 17 anos (era 41% em 2006), para 28%, entre 13 a 15 anos, para 12%, de 18 a 21 anos, para 11%, até 12 anos, e 4% não souberam responder.

Nesse levantamento realizado nos dias 09 e 10 de abril de 2015, foram realizadas 2.834 entrevistas em 171 municípios brasileiros. A margem de erro da pesquisa é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos considerando um nível de confiança de 95%.

Para aqueles que são favoráveis à redução da maioridade penal, 74% defendem que ela deva valer para qualquer tipo de crime cometido – entre os moradores do Centro-Oeste, o índice alcança 80%. Já, para 26% a redução deve valer apenas para crimes específicos, sobretudo, para homicídios (75%), estupros (41%) e roubos ou furtos (40%), entre outros crimes.

Na comparação com pesquisas anteriores, observa-se que a taxa de brasileiros adultos favoráveis à redução da maioridade penal para qualquer tipo de crime vem crescendo: era 62% em 2003, 71% em 2006, e agora alcança 74%.

por Mateus Novais
foto: Roberto Silva

O Juiz da Vara da Infância e Juventude, Dr. Juvino Brito, afirmou que reduzir a maioridade penal para os 16 anos, é um “desastre extremo”. O pronunciamento ocorreu durante a sessão especial que tratou da proposta que está em discussão no Congresso Federal.

“Essa afirmativa faço porque, conhecendo o sistema penal, não se vê ali nenhuma recuperação qualificada e muito menos completa para todos”. Segundo ele, o sistema oferece ressocialização com reabilitação mínima, com índices de reincidência em torno de 70%. Para ele, a Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil precisa de estrutura para permitir a execução, mesmo sendo considerada a melhor do mundo. “Precisamos de governos eficientes, sensíveis e conscientes da obrigação impostas pela Constituição Federal”.

O juiz destacou ainda a necessidade da implantação de uma Unidade de Internação para jovens infratores em Vitória da Conquista. Ele lembrou que julgou uma ação civil pública contra o Estado, em 2013, para a implantação da unidade, porém, o Governo obteve uma liminar suspendendo a decisão, alegando que a unidade não poderia ser exclusiva de Vitória da Conquista.

por Mateus Novais
foto: Roberto Silva

Nesta quarta-feira (3), uma sessão especial da Câmara Municipal de Vitória da Conquista discutiu um dos principais temas em rodas e conversas pelo país: a redução da Maioridade Penal. Para falar sobre o assunto, os vereadores convidaram especialistas em direito e profissionais que atuam diariamente com jovens em situação de vulnerabilidade social.

Entre os convidados, a proposta de redução da idade penal, de 18 para 16 anos, é tida como um retrocesso social. De acordo com o gerente do Núcleo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da UESB, Michael Farias, “existe um mito que a redução diminui a prática direta do crime por crianças e adolescentes”. Para ele a maior parte dos crimes vincula-se a maneira como a nossa sociedade prima e estabelece suas relações, ou seja, existe um processo de responsabilização para o adolescente, mas sem a plena efetivação de um sistema socioeducativo. Farias enfatizou que o discurso da redução é “cínico”, pois o governo destina pouca verba em seus orçamentos para política de direitos humanos.

O defensor público da Infância e da Juventude, Pedro de Souza Fialho, também seguiu o discurso contrário à redução da maioridade penal, levantando reflexões sobre aspectos da proposta. Um desses aspectos, segundo ele, é o sistema prisional brasileiro, “que está abarrotado, cada vez mais cheio, prendendo cada vez mais pessoas e o número de crimes cometidos não é reduzido. A população carcerária do Brasil é uma das maiores do mundo”, contou o defensor. Fialho apontou ainda que dados levantados sobre os atos infracionais apontam que, “em geral, eles não são de graves ameaças, a maioria está vinculado ao tráfico de drogas”. O defensor público disse também que o sistema socioeducativo brasileiro não está completamente implementado para atender aos menores infratores, assim como as medidas protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente também não estão. “Vamos desistir antes de concluir?”, questionou.

Uma contraproposta à redução da maioridade foi apresentada pelo gerente do Núcleo da Uesb, aos vereadores. Michael Farias acredita que um repasse das receitas ordinárias da Prefeitura para o Fundo Municipal da Infância e do Adolescente, onde seriam investidos em programas de efetivação dos direitos, devem ser definidos por Lei. Além disso, ele solicitou um indicativo ao Governo do Estado para implantação de delegacias especializadas para atendimento prioritário aos adolescentes.

A mesa também pediu aos vereadores que encaminhem aos deputados e senadores um posicionamento, mostrando se é contra ou a favor da redução.

O juiz da vara da infância e Juventude, Juvino Brito; o gerente do serviço Novo Olhar e advogado do projeto  Na Varanda, Ernesto Dantas; Mateus Moura, representando o movimento social Enegrecer; Simeão Célio, representante do Conquista Criança; Rudival Maturano, Coordenador Municipal da Juventude; e a presidente do COMDICA, Cássia Eugênia, também participaram da mesa principal do evento.

da Redação

Na próxima quarta-feira (3), a Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista realizará audiência pública para debater a redução da maioridade penal. O evento, que acontece a partir das 8h30, tem como objetivo trazer para o âmbito municipal um dos assuntos mais comentados por legisladores, juristas e brasileiros em geral, na atualidade, e que traz vários olhares e questionamentos.

Tramita no plenário da Câmara de Deputados uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou ontem (31), que pretende votar a PEC ainda este mês. Caso a proposta seja aprovada e promulgada pelo Congresso, jovens de 16 e 17 anos de idade poderão responder e ser punidos criminalmente da mesma forma que adultos, seguindo o Código Penal, e não mais seguindo as normas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Para compor a mesa da audiência, foram convidados o Dr. Juvino Henrique Oliveira, Juiz da Vara da Infância e Juventude; Dr. Marcos Almeida Coelho, Promotor da Infância e Juventude; Miguel Felício, Secretário Municipal ; Geraldo Reis, Secretário Estadual de Justiça e Direitos Humanos; Michael Farias; Gerente do Núcleo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Uesb; Mateus Moura, Representante do Projeto Enegrecer; Marcos Vinicius de Morais Oliveira, Coordenador de Polícia Civil; Cristina Fagundes Novaes, Conselheira Tutelar; Rudival Maturano, Coordenador da Juventude.

por Paulo Anderson Rocha

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retoma a discussão sobre a redução da maioridade penal. O relatório da proposta apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que permite que adolescentes com 16 e 17 anos sejam julgados como adultos, em alguns casos, será lido na tarde de hoje (12).

O relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) deu parecer favorável, mas o assunto é polêmico e vai suscitar, mais uma vez, a discussão por parte da sociedade, instituições e setores de defesa das crianças e adolescentes.

Segundo a proposta, os adolescentes poderão ser julgados como adultos em casos de crimes hediondos, tortura, terrorismo e tráfico de drogas. O mesmo se aplica em casos de reincidência em lesão corporal ou roubo qualificado. A proposta ainda diz que o pedido para que os menores de idade sejam responsabilizados como adultos terá de partir de área especializada em infância e adolescência do Ministério Público. A decisão também ficará a cargo de juízes especializados no assunto.

A previsão é que a votação só ocorra na próxima semana, uma vez que é comum, em casos polêmicos, que os parlamentares peçam mais tempo para analisar o relatório.