Decreto nº 20.793: Prefeitura reforça medidas de restrição de circulação noturna impostas pelo Governo do Estado

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral, Vit. da Conquista | Data: 19 fev 2021

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Secom/PMVC

A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista torna público o Decreto nº 20.793, de 18 de fevereiro de 2021, comprometendo-se a cooperar com o Governo do Estado nas medidas de restrição de circulação noturna, impostas pelos Decretos Estaduais nº 20.233 e 20.234.

Por isso, a partir desta sexta-feira (19), os estabelecimentos noturnos da cidade devem encerrar suas atividades até às 21h30, conforme estabelecido pelo Estado. A partir das 22 horas, estará suspensa a locomoção ou permanência em vias, equipamentos, locais e praças públicas.

O transporte público coletivo encerrará as atividades às 22h30 – nesse horário, os ônibus já devem estar na garagem. Por isso, orienta-se que os passageiros façam a sua última viagem com antecedência. Os veículos voltam a circular às 5h.

De acordo com o Governo do Estado, entre às 22h e às 5h, está permitido o funcionamento dos terminais rodoviários, metroviários e aeroviários, bem como o deslocamento de funcionários e colaboradores que atuem na operacionalização destas atividades fins; os serviços de limpeza pública e manutenção urbana; os serviços delivery de farmácia e medicamentos; e as atividades profissionais de transporte privado de passageiros.

As medidas têm validade até 25 de fevereiro. Nesse período, a Prefeitura atuará apoiando e fiscalizando os protocolos preventivos, em apoio à Polícia Militar.

Nesta quinta-feira (18), o Governo Municipal também publicou o Decreto nº 20.794, prorrogando as medidas municipais de controle e prevenção à Covid-19.

Câmara endurece medidas de segurança contra a Covid-19

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Vit. da Conquista | Data: 16 fev 2021

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CMVC (conteúdo)

Nesta segunda-feira (15), o presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, vereador Luís Carlos Dudé (MDB), adotou novas medidas de segurança contra a Covid-19. O objetivo é evitar que a doença adentre a Casa e coloque em risco a vida dos servidores e dos demais frequentadores do Poder Legislativo, comprometendo as atividades presenciais. 

Entre as medidas estão a instalação de divisórias acrílicas separando os vereadores no plenário, limitação do número de assessores por vereador durante as sessões e audiências públicas, e o acesso do público restrito aos profissionais da imprensa.

A Câmara já mantém as medidas de distanciamento nas cadeiras, higienização das mãos e dos microfones, aferição de temperatura, entre outras. O acesso ao plenário será supervisionado por um servidor da Casa. 

Ainda seguindo o planejamento de prevenção contra o coronavírus, na tarde de hoje teve início a desinfecção de todas as dependências do prédio, inclusive os gabinetes dos 21 vereadores.

Bolsonaro assina 4 medidas provisórias

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 02 abr 2020

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Da redação

Em entrevista ao programa de rádio Pingos nos Is da Radio Jovem Pan agora a pouco, o Presidente Jair Bolsonaro afirmou que assinou quatro novas medidas provisórias.

Anunciou o destino de 9 bilhões de reais para a compra de materiais de saúde, 16 bilhões para o fundo de participação de estados e municípios, recompensando perdas de arrecadação, 51 bilhões para área trabalhista, destinados às micro e pequenas empresas e 98 bilhões de reais para o “corona voucher”

Fundação de Saúde de Vitória da Conquista divulga medidas de prevenção contra o Coronavírus no Hospital Esaú Matos

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Saúde, Vit. da Conquista | Data: 20 mar 2020

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Secom/PMVC(Conteúdo)

A Fundação de Saúde de Vitória da Conquista (FSVC), responsável pela administração do Hospital Esaú Matos (FSVC), baseando-se nos Decretos Municipais publicados em 16 e 18 de março de 2020, informa, através da Portaria 013/2020, as medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (Covid-19).

Entre as medidas, está prevista a suspensão (por um período de 30 dias):

  • De todas as visitas hospitalares, garantido o direito ao acompanhante;
  • Atendimentos externos do Laboratório Central Municipal, com exceção dos atendimentos aos pacientes oncológicos e outras doenças graves (a partir de 23/03/2020);
  • Consultas e cirurgias eletivas, com exceção às consultas do pré-natal de alto risco (a partir de 23/03/2020);
  • Estágios curriculares, exceto residência médica;
  • Atividades em grupo e terapias (ex. Doulas e Vem neném);
  • Férias e licenças aos profissionais de saúde e de outros setores estratégicos;

As medidas não valem para a Unidade de Terapia Intensiva Neonatal/UTI-Neo. Nela será permitida a visita de pais e ou responsável legal, porém de forma individual.

Com relação aos acompanhantes, a portaria ainda dispõe:

…Leia na íntegra

Conquista: Secretaria de Saúde orienta para as medidas de prevenção contra o Coronavírus (COVID-19)

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Publicado por Editor | Colocado em Saúde, Vit. da Conquista | Data: 13 mar 2020

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Secom/PMVC (Conteúdo)

Mesmo ainda não havendo casos confirmados para o Novo Coronavírus (COVID-19) em Vitória da Conquista, é importante buscar informações seguras para manter-se precavido dessa doença, em meio ao grande volume de notícias sendo amplamente divulgadas.

A Secretaria Municipal de Saúde orienta a população a adotar as medidas de precaução individual, principalmente para aquelas pessoas que estão com sinais de doenças respiratórias que devem evitar frequentar locais com aglomerações ou de grande circulação de pessoas. Além de orientar sobre a lavagem constante das mãos, o uso de álcool gel e higienização das superfícies de contato.

Para os locais de atendimento ao público, a Vigilância Sanitária do município já vem fiscalizando e cobrando em todos os estabelecimentos, antes mesmo do surto do Coronavírus, um espaço apropriado para lavagem das mãos, além de intensificar a obrigatoriedade de oferecer o álcool gel para os seus clientes. “Na medida em que a Vigilância vem realizando suas ações, tem cobrado mais ainda a questão do uso do álcool gel, até porque existe a Lei Estadual 13.706/2017 que já cobra isso e nós temos feito cumprir essa lei, para que os estabelecimentos comerciais – restaurantes, lanchonetes, bares – venham a ter à disposição o álcool gel do lado interno e externo para que os clientes que estejam usufruindo do serviço possam garantir a higienização das mãos”, explica Maico Mares, coordenador da Vigilância Sanitária.

Para as pessoas que trabalham com a manipulação de alimentos, também é indispensável o uso de equipamentos de proteção individual, bem como a lavagem das mãos. Conforme preconizado pela Lei de Boas Práticas em Manipulação RDC Nº 216 é necessário o uso da touca, máscaras e luvas descartáveis ou utensílios para manipulação de alimentos.

…Leia na íntegra

Prefeitura adota medidas emergenciais em razão da paralisação dos caminhoneiros

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 27 maio 2018

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da Redação
Fonte: Secom (Conteúdo)

Prefeito se reuniu com equipe de Governo e Comitê de Gerenciamento de Crise neste domingo (27) para deliberar ações

Órgãos municipais funcionarão em caráter de “turnão”; aulas da rede municipal estão suspensas 

Na manhã deste domingo (27), o prefeito Herzem Gusmão reuniu, no Salão Nobre do Gabinete Civil, secretários municipais e o Comitê de Gerenciamento de Crise instituído pelo Decreto nº 18.659. Em pauta, as ações emergenciais necessárias para garantir a manutenção de serviços essenciais para a população durante a paralisação nacional dos caminhoneiros, iniciada no último dia 21.

O comitê foi criado com a finalidade de enfrentar a situação de emergência declarada no município, por meio do mesmo decreto. Ele deve propor e adotar medidas preventivas ou reparadoras relacionadas, por exemplo, à saúde, coleta de lixo, serviços e defesa civil.

Todos os secretários explanaram sobre as dificuldades e as necessidades emergenciais de cada pasta. Ponto a ponto foi delicadamente estudado – um deles sobre o abastecimento de água na zona rural. Dos 18 caminhões, apenas quatro estão conseguindo abastecer. Assim, a Defesa Civil está, como medida de emergência, realizando ações de purificação das águas colhidas das chuvas e armazenadas em alguns reservatórios particulares para amenizar o impacto para a comunidade.

O Governo Municipal publicará um novo decreto que dispõe sobre o funcionamento dos órgãos municipais em caráter de “turnão” das 8h às 13h. Para os cargos comissionados, está mantido o horário de trabalho normal. Além disso, o decreto também estabelece a suspensão das aulas na Rede Municipal de Educação até nova orientação.

As Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Saúde da Família (USF) da zona rural também não vão funcionar até que a situação seja normalizada. Sobre o funcionamento das unidades da zona urbana, o mesmo será informado no fim da tarde deste domingo (27). A frota de veículos que atua no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) segue em atendimento.

A fiscalização do Procon para evitar cobranças abusivas em produtos comercializados na cidade está mantida. No Esaú Matos, estão sendo prestados os serviços essenciais.

Transporte público – Segundo a Cidade Verde, 25% da frota da Cidade Verde está circulando este domingo. Nesta segunda (28), a empresa assegura que 50% da frota estará em funcionamento.

Já a Viação Vitória informou, por meio de nota, que 100% da frota está retida na garagem por decisão do Sindicato dos Rodoviários e que o departamento jurídico da empresa está tomando as medidas legais cabíveis para garantir o funcionamento da quantidade mínima de ônibus determinada por lei.

O Comitê segue mobilizado e fará uma nova reunião ainda neste domingo (27), com autoridades da segurança pública, a exemplo da Polícia Militar, da Polícia Rodoviária Federal e o Corpo de Bombeiros. Em tempo, pede a compreensão da comunidade em caso de eventual descontinuidade ou atraso em algum dos serviços.

Confira as medidas anunciadas pelo Governo Federal para estimular a economia

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Economia | Data: 16 dez 2016

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da Redação
Com informações do Agora (SP) e Agência Brasil

O governo federal anunciou ontem uma série de medidas de estimulo à economia.

Uma delas prevê que cerca de metade do lucro do FGTS apurado após todas as despesas do fundo, inclusive com habitação, será incorporado anualmente nas contas dos trabalhadores.

Hoje, a grana depositada no FGTS tem rendimento anual de 3% mais TR (Taxa Referencial).

Segundo o ministro do planejamento, Dyogo Oliveira, a nova remuneração total paga ao trabalhador vai depender do resultado anual do fundo, mas o governo estima que o novo rendimento ficará mais próximo da poupança, de 5% a 6% ao ano mais a TR.

Segundo o economista José Dutra Vieira Sobrinho, para um trabalhador com salário de R$ 5.000, a diferença no FGTS ao final de um ano será de R$ 77,80 a mais. Confira oque muda com as medidas anunciadas pelo Governo Federal:

Regularização de dívidas

O Programa de Regularização Tributária permitirá parcelar débitos de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 30 de novembro de 2016. Será possível, ainda, a quitação de dívidas previdenciárias com créditos de qualquer tributo administrado pela Receita Federal e uso de créditos de prejuízos fiscais.

Multa do FGTS

Por meio de um projeto de lei complementar, o governo quer eliminar a multa, hoje em 10% sobre o saldo do FGTS, cobrada nos casos de demissão sem justa causa. O objetivo é reduzir um ponto percentual por ano, durante dez anos. Ao anunciar a medida, o presidente Michel Temer defendeu que os valores não são repassados aos trabalhadores e disse que a multa “naturalmente onera os empresários”.

Distribuição do resultado do FGTS

Haverá uma distribuição de metade do resultado líquido do fundo para as contas dos trabalhadores. O cálculo será apurado após todas as despesas, inclusive com subsídio para habitação. Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o objetivo é ampliar a remuneração dos valores depositados em pelo menos dois pontos percentuais, fazendo com que o rendimento fique mais semelhante ao que o trabalhador teria se depositasse o dinheiro na poupança.

Desburocratização

O governo anunciou uma simplificação do pagamento de obrigações trabalhistas. Será estendido às empresas o eSocial, sistema que simplifica a quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados domésticos. A versão para empresas entrará em fase de teste em julho de 2017. O sistema será obrigatório para grandes empresas em janeiro e para as demais em julho de 2018.

Crédito

Pessoas jurídicas com faturamento anual de até R$ 300 milhões poderão ser consideradas micro, pequenas e médias empresas para ter acesso ao crédito, segundo esse quesito, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Microcrédito produtivo

Ampliação do limite de enquadramento no programa de microcrédito produtivo de R$ 120 mil para R$ 200 mil de faturamento por ano. Além disso, o governo pretende alterar regras operacionais para facilitar concessão e acompanhamento do crédito. Também vai ampliar o limite de endividamento total de endividamento de R$40 mil para R$ 87 mil.

Crédito imobiliário

Regulamentação da Letra Imobiliária Garantida, instrumento de captação para o crédito imobiliário, a fim de ampliar a oferta no longo prazo para a construção civil. A regulamentação será por resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Redução do spread

O spread é a diferença entre o que os bancos pagam para captar recursos e o que cobram para emprestá-los. Para reduzi-lo e estimular o crédito, o governo pretende criar um sistema eletrônico de duplicatas. Por meio de uma medida provisória, será criada uma central de registro de duplicatas emitidas pelas empresas e de recebíveis do cartão de crédito.

Cadastro Positivo

Como o cadastro positivo teve baixa adesão em função da burocracia, a inclusão do consumidor passará a ser automática e a exclusão dependerá de manifestação. A mudança será implementada por meio de medida provisória.

Redução dos juros do cartão de crédito

Também via medida provisória, o governo pretende permitir a diferenciação de preço entre as formas de pagamento: dinheiro, boleto, cartão de crédito e débito. Com isso, espera estimular a competição entre as diferentes modalidades e contribuir para a redução dos juros do cartão de crédito.

Lojista

Via medida provisória, será reduzido o prazo que o lojista leva para receber o valor de um bem pago com cartão de crédito. Hoje, o comerciante leva em média 30 dias para receber o pagamento, o que segundo a equipe econômica do governo se reflete no aumento dos juros do cartão. Outra medida com impacto no comércio é a universalização das máquinas de cobrança nos estabelecimentos comerciais, que serão compatíveis com todas as bandeiras de cartões de crédito, impedindo a exclusividade. O prazo de implementação da medida, já determinada anteriormente pelo Banco Central, é até 24 de março de 2017.

ICMS

Os formulários de declaração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, serão incluídos no Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED), simplificando a operação. Em julho, o layout de escrituração simplificada estará disponível. O projeto-piloto passará a ser aplicado em dezembro de 2017.

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

O governo pretende estender a nota fiscal eletrônica para a prestação de serviços a todos os municípios. Até o fim do próximo ano, um projeto-piloto será aplicado em cinco cidades: Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro e Marabá (PA). Em 2018, o sistema será estendido a todos os municípios.

Rapidez na restituição e compensação de tributos

Simplificação dos procedimentos de restituição e compensação dos tributos administrados pela Receita Federal, inclusive a compensação entre a contribuição previdenciária. Até junho, o governo pretende acelerar o ressarcimento das contribuições previdenciárias. Para os demais tributos, os novos procedimentos entrarão em vigor em dezembro de 2017.

Abertura e fechamento de empresas

Simplificação do processo de registro e de fechamento de empresas por meio da criação de uma rede nacional que integrará o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com todos os órgãos de registros e licenciamento.

Registro de imóveis

Unificação do registro de imóveis, títulos e documentos por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). O cadastro unificado entrará em vigor em junho para os imóveis rurais. Até dezembro, os cartórios de registros serão integrados.

Comércio exterior

Expansão do portal único de comércio exterior, com a consolidação, em um único ponto de entrada, do encaminhamento de todos os documentos e dados exigidos nas operações. A meta é reduzir em 40% o tempo para procedimentos de importação e exportação. A unificação dos formulários entrará em vigor em março para as exportações e em dezembro para as importações.