Justiça atende ação da Defensoria e MPE, e Estado é obrigado a manter funcionamento de unidade socioeducativa em Conquista

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 21 out 2020

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A unidade socioeducativa de semiliberdade de Vitória da Conquista não poderá ver interrompido seu funcionamento. Foi o que determinou a Justiça atendendo Ação Civil Pública com pedido de urgência da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA e do Ministério Público do Estado da Bahia, na quinta, 15.

A unidade de Vitória da Conquista, “Na Varanda”, vem sendo administrada pela Fundação de Assistência e Desenvolvimento Humano para Crianças Adolescentes e seus Familiares – FAMEC em contrato de prestação de serviços para a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (órgão do Estado responsável pela gestão do cuidado com crianças e adolescentes em conflito com a lei), que está em vias de ser extinto por acordo entre as partes.

A decisão destaca que o Estado da Bahia não pode descontinuar as atividades na unidade e deve mantê-las “na forma e parâmetros como vem sendo ofertada ao longo dos últimos anos, assegurando a continuidade da prestação do serviço de execução da sobredita medida socioeducativa nesta Comarca, até que haja a escolha e contratação de nova Entidade através de processo licitatório próprio.”

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PRF e MPE/BA assinam convênio para a lavratura de TCO

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Polícia, Segurança, Sudoeste, Vit. da Conquista | Data: 23 abr 2015

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Da Redação

Este ato jurídico (TCO) evitará que um PRF precise se ausentar da rodovia federal para concluir uma ocorrência flagrada por ele.

PRF e MPE-BAO Superintendente da Polícia Rodoviária Federal – PRF, Inspetor Virgílio de Paula Tourinho e o Procurador Geral de Justiça, Desembargador Márcio Fahel, assinaram no gabinete do Ministério Público da Bahia – MPE, documento que possibilita aos policiais a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO em todo estado.

As tratativas para este marco histórico já havia sido iniciada há alguns anos, sendo finalizada hoje (22/04), com assinatura do Convênio 01/2015, cujos celebrantes foram a Superintendência de Polícia Rodoviária Federal na Bahia e o Ministério Público do Estado da Bahia, nos termos do Art. 9.099 de 26 de setembro de 1995.

Este ato jurídico (TCO) tem como principal objetivo agilizar o serviço policial, pois evitará que um PRF precise se ausentar da rodovia federal para concluir uma ocorrência flagrada por ele …Leia na íntegra