Com nova lei, todo servidor da Prefeitura de Conquista passa a ter direito a adicional de pós-graduação

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Vit. da Conquista | Data: 23 jun 2021

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A Prefeitura Municipal alterou a Lei º 1.760/2011, que trata do Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos municipais.

Com a mudança, todo servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão, que concluir pós-graduação, tem direito ao acréscimo de 10% sob o salário base, independente da escolaridade exigida para o cargo. Antes da alteração, somente servidores em funções que exigiam graduação superior tinham direito ao incentivo.

Entre as exigências para obter a gratificação, o servidor deve ter, no mínimo, três anos de exercício efetivo no cargo ou ser ocupante de cargo em comissão. Além disso, a pós-graduação deve ser na mesma área de atuação do cargo ou na mesma função exercida pelo servidor e contar com carga horária mínima de 360 horas.

Para solicitar o Adicional por Aprimoramento Profissional, o servidor  deve encaminhar para a Coordenação de Recursos Humanos requerimento devidamente preenchido e acompanhado de  descritivo da função exercida atualmente pelo requerente e validada por seu chefe imediato, além de cópia do certificado e do histórico, com o carimbo de “confere com o original”, tanto do certificado atual ao que se refere o pedido, quanto, se houver, do certificado que já fora deferido anteriormente. Todos esses documentos deverão ser encaminhados via Gestão Eletrônica de Protocolos (GEP).

Além da análise legal, toda a documentação passará por vistoria técnica. Caso o número de pedidos seja superior à capacidade de análise pela Coordenação de Recursos Humanos, os mesmos não serão contabilizados na folha de pagamento do mês de julho e os servidores serão pagos de forma retroativa de acordo ao mês do protocolo do pedido no GEP, não ocasionando assim nenhum prejuízo ao servidor.

Confira a íntegra da Lei nº 2.489 de 23 de junho de 2021, que altera o artigo 32 da Lei nº 1.760/2011.

Lei que obriga motoristas a usarem farol baixo durante o dia nas estradas entra em vigor na próxima sexta

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Publicado por Editor | Colocado em transporte | Data: 06 jul 2016

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Da Redação

farol-baixo1461856670A partir da próxima sexta-feira (8), entra em vigor a lei que torna obrigatório o uso de farol baixo aceso durante o dia nas rodovias. Quem descumprir a nova lei, perderá quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e levará multa no valor de R$ 85,13, por ser considerada infração média. Já, a partir de novembro, a multa passará para o valor de R$ 130,16.

Ainda de acordo com a polícia, a norma é simples, mas tem gerado confusão em relação a qual luz o condutor deve deixar ligada. A nova lei diz farol baixo, diferente do farolete, farol de milha, farol de neblina e Daytime Running Light (DRL). No entanto, é importante que os condutores lembrem que a lanterna não substitui o farol baixo dentro da nova regra.

O farol baixo é o mesmo utilizado durante a noite, destinado a iluminar a via diante do veículo, sem ocasionar ofuscamento ou incômodo injustificáveis aos condutores e outros usuários da via que venham em sentido contrário. O uso do farol baixo não é apenas para garantir que o motorista veja o que está à sua frente, mas também, para que seja visto por outros motoristas e pedestres.

Farol baixo na estrada durante o dia passa a ser lei

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 24 maio 2016

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Da Redação

farol_internaPassa a ser obrigatório rodar em estradas com o farol baixo aceso durante o dia. A nova lei foi sancionada pelo presidente em exercício Michel Temer e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24).

O descumprimento será considerado infração média, com multa de R$ 85,13 e 4 pontos na carteira de habilitação. A partir de novembro, no entanto, quando os valores das multas aumentarem, quem infringir a nova lei pagará multa no valor de R$ 130,16.

De acordo com o Ministério das Cidades, a nova lei começa a valer em 45 dias, que é o prazo para os cidadãos se adaptarem às novas regras. Temer vetou o artigo que dizia que a medida entrava em vigor na data da publicação por considerar que “sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento”. O veto será submetido ao Congresso.

 

Exame de vista passa a ser obrigatório para entrada de alunos em creches e escolas baianas

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 18 fev 2016

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Da Redação
foto ilustrativa

downloadNessa quarta-feira (17), foi publicada no Diário Oficial da Bahia a Lei que torna obrigatório o primeiro exame oftalmológico para ingresso de crianças em creches e escolas da Bahia. A lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90 dias da data que entrar em vigor.

Com as novas regras, as instituições deverão, no ato da matrícula, observar a realização do primeiro exame de cista da criança e, em caso negativo, garanti-lo a partir da articulação com os serviços de assistência social e saúde. A comprovação do exame será feita por meio do cartão ou caderneta de vacinação da criança.

A lei também prevê que o estado e os municípios deverão promover, anualmente, campanha educativa para a realização do exame. A lei prevê que as despesas decorrentes da execução sejam por conta das dotações orçamentárias próprias.

De acordo a deputada Fabíola Mansur, autora do projeto, cerca de 40% das causas de cegueira infantil são evitáveis ou tratáveis, por isso, a importância dessa lei. “Acredito na aprovação do projeto que possuiu um caráter preventivo e de extrema importância”, defende a deputada.

A deputada afirma ainda que “a falta de óculos pode levar ao estrabismo e à ambliopia, que é o desenvolvimento desigual das vistas e maior causa de cegueira infantil”. Inclusive, segundo o Ministério da Educação, a evasão escolar e o baixo rendimento também estão associados à falta de identificação de problemas na visão da criança.