Confira como garantir a pensão por morte no INSS

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 30 abr 2018

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Cristiane Gercina
do Agora

A pensão por morte é um dos benefícios que deverá ser concedido automaticamente pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A meta é passar a liberar a pensão pela internet. A previsão inicial do diretor de benefícios do INSS, Alessandro Ribeiro, era dar início a esse processo em maio, o que não deve ocorrer.

O sistema de liberação será simples: o INSS vai cruzar dados dos cartórios para saber se pode aprovar o benefício. Com isso, receberá informações sobre as mortes, além de poder checar casamentos e nascimentos.

Para especialistas, a medida é preocupante, já que pode estar suscetível a fraudes e concessões indevidas. “A iniciativa de automatizar beneficia casamentos no papel, o que, muitas vezes, pode não ser a situação da pessoa na data da morte”, avalia o advogado Rômulo Saraiva.

Decisão do STJ garante pedido de pensão entre casal gay separado

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 04 mar 2015

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por Mateus Novais

bandeira diversidadeMinistros da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram por unanimidade que parceiros de uma união homoafetiva têm direito de pedir pensão ao companheiro após separação. A turma julgou nesta terça-feira (3) um recurso especial com origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, e a decisão valerá para todo o país.

Sob relatoria do ministro Luís Felipe Salomão, o recurso foi aceito, com base em decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a união homoafetiva em votação plenária de 2011, e de uma outra decisão anterior do STJ, em que um dos integrantes de um casal formado por dois homens conquistou na Corte o direito e parte de herança deixada por seu parceiro. O julgamento do STJ concede a integrantes de um casal homoafetivo o direito a pedir na Justiça a pensão alimentícia ao cônjuge.