Receita adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 12 abr 2021

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A.Brasil

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda das Pessoas Física, ano-base 2020, foi adiado pela Receita Federal, para 31 de maio. O período de ajuste anual, que começou em 1º de março, terminaria no dia 30 de abril, mas foi prorrogado pela Instrução Normativa nº 2.020/2021, publicada hoje (12) no Diário Oficial da União.

De acordo com a Receita, a prorrogação foi estabelecida como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia de covid-19, assim como aconteceu em 2019. No ano passado, o prazo foi estendido em dois meses, até 30 de junho.

“A medida visa proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional. Assim, a Receita Federal contribui com os esforços do governo federal na manutenção do distanciamento social e diminuição da propagação da doença”, explicou, em nota.

Em razão do adiamento, o contribuinte que deseja pagar o imposto via débito automático desde a primeira cota deverá fazer a solicitação até o dia 10 de maio. Quem enviar a declaração após esta data deverá pagar a primeira cota por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), gerado pelo próprio programa de declaração. Nesse caso, as demais cotas poderão ser em débito automático.

Para aqueles que não optarem pelo débito automático, os DARFs de todas as cotas poderão ser emitidos pelo programa ou pelo Extrato da Declaração, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal.

Também foram prorrogados para 31 de maio de 2021 os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como, o vencimento do pagamento do imposto relativo a essas declarações.

A Receita destacou ainda que disponibiliza diversos serviços aos cidadãos, que podem ser acessado sem sair de casa. Por meio do e-CAC com uma conta gov.br, o portal único do governo federal, o contribuinte tem acesso, por exemplo, aos comprovantes de rendimentos informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pelas fontes pagadoras, à cópia da última declaração entregue e à declaração pré-preenchida

Prazo de inscrições para o Sisu termina nesta sexta-feira

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Educação, Geral | Data: 09 abr 2021

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As inscrições para o processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do primeiro semestre de 2021 terminam, às 23h59, desta sexta-feira (9). Para a inscrição, não há qualquer cobrança de taxa. O resultado está previsto para ser divulgado no dia 13 de abril.

De acordo com o Ministério da Educação, o primeiro processo seletivo de 2021 ultrapassou a marca de 2 milhões de inscrições, nessa quinta-feira. Até as 18h de ontem  (98) foram registradas 2,031 milhões de inscrições. Já o total de estudantes inscritos estava em 1,057 milhão. Cada inscrito pode fazer inscrição em até dois cursos de sua escolha, por isso o dado de inscrição pode ser até o dobro do de inscritos.

Para participar do Sisu será exigido do candidato que ele tenha feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), edição de 2020, cujo resultado foi divulgado no último dia 29, obtido nota superior a zero na prova de redação, e não tenha participado do Enem na condição de treineiro.

Prazo para contestar auxílio emergencial negado vai até o dia 12

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral | Data: 07 abr 2021

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O trabalhador que teve a nova rodada do auxílio emergencial negada tem até 12 de abril para contestar a decisão, informou o Ministério da Cidadania. Os pedidos devem ser feitos no Portal de Consultas da Dataprev, que fornece a relação de quem teve o benefício liberado em 2021.

A contestação, no entanto, não pode ser feita por qualquer beneficiário. Só pode pedir a reativação do benefício quem recebia o auxílio emergencial de R$ 600 ou a extensão de R$ 300 em dezembro do ano passado. O prazo para novos pedidos de benefícios acabou em 3 de julho do ano passado e não foi reaberto para a nova rodada.

O pedido de contestação pode ser feito após o trabalhador fazer a consulta no site da Dataprev, estatal que cadastra os dados dos beneficiários, e constatar que teve o benefício cancelado. Caso o resultado dê “inelegível”, a própria página oferecerá a opção de “contestar”, bastando o trabalhador clicar no botão correspondente.

O sistema aceitará somente pedidos considerados passíveis de contestação, que permitem a atualização das bases de dados da Dataprev, como data de nascimento errada, CPF não identificado e informações incorretas sobre vínculos empregatícios e recebimento de outros benefícios sociais e trabalhistas. O prazo de contestação começou no dia 2 e seguirá por dez dias corridos, até o próximo dia 12.

Câmara aprova prorrogação de prazo para declaração do Imposto de Renda

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 31 mar 2021

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Foi aprovado nesta quarta-feira (31) pela Câmara dos Deputados, a prorrogação do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda de 2021. O Projeto de Lei (PL) 639/21 prevê que a entrega deva ocorrer até o dia 31 de julho deste ano. O prazo atual, divulgado pela Receita Federal, vai até 30 de abril. A proposta segue agora para análise do Senado.

De acordo com o texto aprovado, um substitutivo do relator, deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), o cronograma de restituições não mudará, com o primeiro lote sendo pago em 31 de maio. O texto autoriza ainda o pagamento da cota única ou das cotas vencidas até 31 de julho sem acréscimo de juros ou penalidade de qualquer natureza.

No ano passado, também houve a prorrogação do prazo para a entrega da declaração. A mudança, contudo, foi feita por meio de instrução normativa da Receita Federal, que passou o prazo final para 30 de junho. O cronograma de restituição permaneceu o mesmo, fazendo com que o primeiro lote fosse liberado em 29 de maio, antes do prazo final de entrega.

Prazo para entregar declaração do Imposto de Renda começa hoje

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 01 mar 2021

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O contribuinte já pode começar a prestar contas com o Leão. Começou nesta segunda (01), o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (ano-base 2020). O programa para computador está disponível na página da Receita Federal na internet desde a última quinta-feira (25).

O prazo de entrega vai até as 23h59min de 30 de abril. Neste ano, o Fisco espera receber 32.619.749 declarações. No ano passado, foram enviadas 31.980.146 declarações.

Pelas estimativas da Receita Federal, 60% das declarações terão restituição de imposto, 21% não terão imposto a pagar nem a restituir e 19% terão imposto a pagar.

Assim como no ano passado, serão pagos cinco lotes de restituição. Os reembolsos serão distribuídos nas seguintes datas: 31 de maio (primeiro lote), 30 de junho (segundo lote), 30 de julho (terceiro lote), 31 de agosto (quarto lote) e 30 de setembro (quinto lote).

Termina hoje prazo para adesão de universidades ao Sisu

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral | Data: 23 fev 2021

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O prazo de adesão de instituições públicas de educação superior ao primeiro processo seletivo de 2021 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), termina hoje (23). A adesão começou no dia 8 de fevereiro e terminaria no dia 12, mas foi prorrogada pelo Ministério da Educação (MEC) até esta terça-feira. Os procedimentos devem ser feitos exclusivamente por meio do site Sisu Gestão.

É de exclusiva responsabilidade da instituição participante descrever, no documento de adesão, as condições específicas de concorrência às vagas por ela ofertadas no âmbito do Sisu. As instituições que precisarem retificar informações sobre a adesão também têm até hoje (23) para enviar os novos documentos ao MEC.

O edital de adesão ao Sisu prevê ainda que seja disponibilizado, pelas instituições, o acesso virtual para que os estudantes selecionados pelo programa possam encaminhar a documentação exigida e efetuar suas matrículas de forma remota, caso não possam realizar os procedimentos necessários de forma presencial.

Cabe a elas, ainda, divulgar, tanto em suas páginas na internet como em locais de grande circulação de estudantes, as condições específicas de concorrência às vagas ofertadas no âmbito do Sisu, conforme expressas em seus documentos de adesão, bem como editais próprios, como da lista de espera, e a sistemática adotada para a convocação dos candidatos.

Prazo para adesão de universidades ao Sisu termina nesta terça (23)

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Educação, Geral | Data: 22 fev 2021

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O prazo de adesão das instituições públicas de educação superior ao processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), na oferta de vagas para o primeiro processo seletivo de 2021, termina nesta terça-feira (23). A seleção oferece vagas aos candidatos tendo por base os resultados obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2020.

A assinatura do termo de adesão de cada instituição deve ser feita por meio do sistema de gestão do Sisu, no site do programa. O Sisu é o programa do Ministério da Educação para acesso de brasileiros a cursos de graduação em universidades públicas do país. As vagas são abertas semestralmente, por meio de um sistema informatizado, e, para participar, é preciso ter garantido um bom desempenho nas provas do Enem e não ter zerado a redação. 

É de exclusiva responsabilidade da instituição participante descrever, no documento de adesão, as condições específicas de concorrência às vagas por ela ofertadas no âmbito do Sisu.

Prazo para pagamento de tributos do Simples Nacional é prorrogado

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 29 jan 2021

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O governo federal prorrogou para 26 de fevereiro o prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional referente a janeiro de 2021. A resolução, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foi publicada hoje (29) no Diário Oficial da União.       

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos por micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. O recolhimento, feito por esse documento único, deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

A adesão ao regime do Simples Nacional termina hoje (29) e pode ser feita pela página do programa na internet. Até o último dia 20 de janeiro, foram realizadas 178.741 solicitações de opção, sendo deferidas 54.789. Outras 117.088 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.

Candidatos têm até hoje para pedir reaplicação do Enem

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral | Data: 29 jan 2021

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Fonte

Termina hoje (29) o prazo para os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 pedirem para participar da reaplicação das provas. Têm direito à reaplicação os candidatos que se sentiram prejudicados por questões de logística ou que tiveram sintomas de covid-19 ou outra doença infectocontagiosa.

O Enem impresso foi aplicado nos últimos domingos, dias 17 e 24. O exame teve recorde de ausências, mais da metade dos inscritos não compareceram às provas. Ao todo, cerca de 2,5 milhões de estudantes fizeram as provas.

Os pedidos devem ser feitos na Página do Participante. Eles serão analisados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O resultado será divulgado também na Página do Participante no dia 12 de fevereiro, quando os estudantes saberão se os pedidos foram aceitos ou não.

A prova será reaplicada nos dias 23 e 24 de fevereiro. Podem pedir para fazer o exame nesses dias aqueles participantes que foram prejudicados, por exemplo, por falta de água e luz nos locais de prova ou falha no dispositivo eletrônico fornecido ao participante que solicitou uso de leitor de tela.

Houve ainda candidatos que foram impedidos de fazer o exame por causa da lotação das salas. Devido à pandemia do novo coronavírus, foi preciso garantir o distanciamento entre as carteiras dos candidatos. De acordo com o Inep, isso ocorreu em pelo menos 11 cidades, em 37 escolas. Esses participantes também podem pedir a reaplicação.

Prorrogado prazo para interrupção de bloqueio por falta da prova de vida

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral | Data: 23 jan 2021

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Aposentados e pensionistas do INSS que não fizeram a prova de vida entre março do ano passado e fevereiro deste ano não terão os benefícios bloqueados. A garantia veio por meio de portaria publicada nessa quarta-feira (20), prorrogando a interrupção do bloqueio de pagamentos até março deste ano. 

A prova de vida é feita anualmente para comprovar que o segurado está vivo e que possa continuar recebendo o benefício. Normalmente, a prova de vida é feita em data determinada pela rede bancária. Mas na pandemia houve alteração na regra. 

A medida vale para aposentados e pensionistas que vivem no Brasil e no exterior. Segundo a portaria, a rotina e as obrigações contratuais estabelecidas entre o INSS e a rede bancária que paga os benefícios permanece e a comprovação da prova de vida deve ser feita normalmente pelos bancos até março. 

Prorrogado prazo da matrícula dos alunos da rede municipal de Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Vit. da Conquista | Data: 20 jan 2021

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O prazo para renovação da matrícula dos alunos da rede municipal de Vitória da Conquista, foi prorrogado. Agora os alunos podem renovar a matrícula até até o dia 22 de janeiro.

De acordo com a Smed, as pessoas que forem fazer a matrícula devem acessar o site e preencher os dados solicitados. Ao final, será disponibilizado um comprovante, contendo o dia e horário para que o pai ou responsável compareça à escola para confirmar a matrícula e assinar a documentação.

Caso o estudante tenha mais de 18 anos, ele mesmo poderá confirmar a matrícula presencialmente no dia e horário determinados.

A pré-matrícula online dos alunos egressos também acontece em novo período. Conforme a Smed, ela vai acontecer entre 25 e 29 de janeiro. Já a pré-matrícula online dos alunos que vão ingressar na rede municipal está mantida entre os dias 8 e 12 de fevereiro.

Prazo para justificar ausência no 1º turno das eleições 2020 termina hoje

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça, Política | Data: 14 jan 2021

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O eleitor que não compareceu às urnas no primeiro turno das eleições municipais de novembro tem até esta quinta-feira (14) para justificar a ausência. Caso o procedimento não seja realizado, será preciso pagar uma multa. Quem não regularizar a situação pode ficar sujeito a restrições. Para o segundo turno, o limite é 28 de janeiro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita, preferencialmente, por meio do aplicativo e-Título, disponível para celulares com sistemas operacionais Android ou iOS.

O procedimento pode ser feito também pela internet, em um computador, por meio do Sistema Justifica. Ou ainda de modo presencial, no Cartório Eleitoral. Em todo caso, o eleitor precisará preencher um Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo porque não votou. O TSE pede que seja anexada documentação que comprove a razão da falta. 

Prazo para reembolso de passagens aéreas é prorrogado até outubro

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 13 jan 2021

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Fonte: Brasil 61

Consumidores que precisam pedir o reembolso de voos eventualmente cancelados por conta da pandemia de Covid-19 ganharam mais prazo para realizar o pedido. O Governo Federal prorrogou até o dia 31 de outubro deste ano as regras para o reembolso de passagens aéreas. 

O objetivo da medida é garantir o direito dos passageiros e a sobrevivência das empresas aéreas, que foram fortemente afetadas pela pandemia em 2020. As regras continuam as mesmas, as companhias aéreas têm o prazo de 12 meses, a contar da data do voo cancelado, para realizar a devolução do dinheiro, caso o passageiro solicite. 

O valor será atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, oferecer assistência material. Além disso, a legislação dá ao consumidor o direito de obter crédito do valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de qualquer penalidade contratual. A expectativa é de que a medida melhore a programação pelo consumidor e pelas companhias aéreas num período de insegurança.

Prazo para justificar ausência ao 1º turno termina nesta quinta

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral | Data: 11 jan 2021

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Os eleitores que não votaram no primeiro turno das Eleições 2020, realizado no dia 15 de novembro, têm até quinta-feira, 14, para justificar ausência. Caso o procedimento não seja realizado, será preciso pagar uma multa. Quem não regularizar a situação pode ficar sujeito a restrições. Para o segundo turno, o limite é 28 de janeiro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita, preferencialmente, por meio do aplicativo e-Título, disponível para celulares com sistemas operacionais Android ou iOS.

O procedimento pode ser feito também pela internet, por meio do Sistema Justifica. Ou ainda de modo presencial, no Cartório Eleitoral. Em qualquer um dos casos, o eleitor precisará preencher um Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo por que não votou. O TSE pede que seja anexada documentação que comprove a razão da falta.

Prazo para mesário justificar ausência ao 2º turno das Eleições 2020 termina hoje

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 07 jan 2021

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Fonte:

Termina nesta quinta-feira (7), o prazo para justificativa dos mesários que faltaram ao segundo turno das Eleições 2020, realizado no dia 29 de novembro, conforme informa o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE).

O mesário que não justificar a ausência poderá pagar multa, que varia de 50% a um salário mínimo. O Código Eleitoral diz ainda que, se o membro da mesa receptora que não compareceu ao pleito for servidor público ou de autarquias, a pena será de suspensão de até 15 dias.

O artigo 124 do Código Eleitoral prevê o prazo de 30 dias para apresentar a justificativa, que deve ser encaminhada ao juiz da zona eleitoral onde o mesário deveria prestar serviço. Quem tiver dúvidas pode acessar do site do TRE onde há o contato das zonas eleitorais da Bahia.

Conquista: Prazo para pedidos de remoção dos profissionais do magistério se encerra dia 11

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Educação, Vit. da Conquista | Data: 05 jan 2021

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Se você é professor efetivo da Rede Municipal de Ensino e deseja mudar para outra unidade escolar do município, fique atento! O prazo para solicitar a transferência se encerra às 18h da próxima segunda-feira (11).

As normas e os critérios do processo de remoção devem ser consultados na Portaria nº 022/2020. As inscrições devem ser feitas, exclusivamente, por meio do link: http://smed.pmvc.ba.gov.br/rmprofessor/inscricao/.

A remoção será realizada em etapa única. Os professores atendidos assumirão os novos postos de trabalho no início do ano letivo de 2021.

Prazo de saques do Bolsa Família foi ampliado de 90 para 270 dias

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 02 jan 2021

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Fonte: Brasil 61

O prazo para beneficiários do Bolsa Família sacarem os recursos já depositados do programa social e do auxílio emergencial residual foi ampliado de 90 para 270 dias.

A legislação prevê que o prazo de saque do programa pode ser estendido em municípios com declaração de situação de emergência. Além disso, a medida pretende evitar aglomerações nos locais de pagamentos.  

A prorrogação será contada a partir da data da disponibilidade da parcela dos benefícios. Ela incidirá em todas as parcelas do Bolsa Família disponibilizadas para pagamento durante a vigência da situação de emergência em razão da covid-19 e que ainda estejam válidas.

Governo prorroga prazo para pagamento de auxílio ao setor cultural

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Cultura, Geral | Data: 30 dez 2020

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Fonte: A.Brasil

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira (29), a medida provisória (MP) que prorroga o prazo da utilização do auxílio emergencial da Lei Aldir Blanc para 2021. A MP autoriza o pagamento do benefício com os recursos já aprovados em 2020 e destinados ao cumprimento da lei, mas que ainda não tenham sido utilizados.

“[…] a MP, além de não representar aumento dos gastos públicos, busca conferir maior segurança ao trabalhador e à trabalhadora da cultura e maior efetividade à Lei Aldir Blanc, assegurando a continuidade das ações emergenciais, a manutenção do apoio aos beneficiários e a efetividade do socorro ao setor cultural”, afirmou a Presidência da República, em nota.

A Lei Aldir Blanc, originada da MP 986/2020 e promulgada pelo Congresso em agosto, prevê o repasse de R$ 3 bilhões de recursos federais para ações emergenciais do setor cultural em estados e municípios.

Prazo para preencher CAR e garantir benefícios do Programa de Regularização Ambiental termina no dia 31 de dezembro

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Meio Ambiente | Data: 27 dez 2020

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Fonte: Brasil 61

Termina no dia 31 de dezembro o prazo para que agricultores (as) e criadores (as) se inscrevam no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e garantam os benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA). O cadastro é declaratório e obrigatório para todos os imóveis rurais, assentamentos da reforma agrária e territórios de povos e comunidades tradicionais e dá acesso a políticas públicas, como o crédito rural. 

O objetivo do CAR é conhecer o território brasileiro, a cobertura dos solos, as áreas protegidas e conhecer a propriedade rural. “Para o proprietário, é bom para ele ter um gerenciamento da propriedade, quais áreas ele pode utilizar e as que ele precisa preservar”, explica a diretora de Cadastro e Fomento Florestal do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Jaine Cubas.  

Segundo ela, o CAR é hoje uma base de referência para planejamento ambiental, econômico e estratégico do País. O Cadastro, presente na Lei nº. 12.651/2012, que institui o Código Florestal Brasileiro, foi implantado de fato em 2014. “Ele é perene e sempre estará aberto para receber novas inscrições e retificações. É um cadastro dinâmico porque a vida no campo é muito dinâmica. Mas se o agricultor não preencher o cadastro até dia 31 de dezembro, ele pode perder os benefícios do Programa de Regularização Ambiental”, reforça a diretora.  

Prazo para contestar auxílio emergencial negado termina hoje

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 18 dez 2020

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Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) têm até hoje (18) para contestar o bloqueio, o cancelamento ou o indeferimento do auxílio emergencial extensão de R$ 300 (R$ 600 para mães solteiras). Os pedidos podem ser feitos desde o dia 9 no site da Dataprev, estatal que processa os requerimentos do auxílio emergencial.

O processo será inteiramente virtual, dispensando a necessidade de ir a uma agência da Caixa Econômica Federal ou a um posto de atendimento do CadÚnico.

De acordo com a pasta, a verificação é necessária para garantir que o público-alvo do auxílio emergencial seja atendido e impedir que pessoas que não precisam do benefício recebam a ajuda. Entre as principais situações verificadas, estão morte, descoberta de irregularidades ou obtenção de emprego formal durante a concessão do auxílio