Suspensão dos processos administrativos fiscais é prorrogado até dia 31

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral | Data: 21 Maio 2020

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O Governo do Estado prorrogou para o dia 31 de maio, a contagem de prazos de recursos relativos a Processos Administrativos Fiscais no âmbito da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba).

A medida foi publicada no Diário Oficial por meio do Decreto nº 19.701 e foi implementada tendo em vista a pandemia do novo coronavírus. Assim, os contribuintes que quiserem protocolar contestações relativas a cobranças de tributos não perderão o período legal para fazer essas solicitações. A suspensão evita que os contribuintes percam o prazo para entregar suas impugnações ou recursos. O prazo original de suspensão terminava em 30 de abril e foi prorrogado para 15/05, sendo adiado novamente para o final do mês de maio.

A medida foi adotada como parte da estratégia do governo baiano ante a pandemia do novo coronavírus. As  34 unidades da Fazenda Estadual distribuídas por todo o estado deixaram de prestar atendimento presencial desde o dia 23 de março, e foi feita a migração dos serviços para o ambiente virtual. Caso tenha dúvida ou encontre qualquer dificuldade, o contribuinte pode enviar e-mail para faleconosco@sefaz.ba.gov.br ou ligar para o Call Center da Sefaz-Ba, por meio dos telefones 0800 071 0071 (apenas para ligações de fixo) e 71 3319-2501 (ligações de fixo e celular), que funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

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