Conquista: contratações sem concurso na Procuradoria Municipal será julgada na sexta (13)

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 11 maio 2016

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por Mateus Novais

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) agendou para a próxima sexta-feira (13) o julgamento da ação contra contratações sem concurso na Procuradoria da Prefeitura de Vitória da Conquista. A ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Vitória da Conquista, e o Ministério Público do Estado (MP-BA) aponta inconstitucionalidade na Lei Municipal n° 1.603/09, que regula a livre nomeação e exoneração de advogados para o cargo de procuradores e do procurador geral pelo chefe do executivo municipal.

Na ação, de 2015, a OAB Conquista e o MP-BA destacam uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que declarou por unanimidade a inconstitucionalidade da lei que também permitia a contratação de Procuradores Municipais sem concurso público, no município de Eunápolis. “A Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 142, tratando do cargo de Procurador de Estado e instrumentalizando norma do art. 37, II, da Constituição Federal, estabelece que o ingresso da carreira depende de classificação em concurso público de provas e títulos com a participação da OAB em todas as suas fases”, aponta a decisão da Desembargadora Daisy Lago R. Coelho.

A OAB ainda afirma que “o chefe do executivo e a câmara de vereadores de Vitória da Conquista – responsáveis pela formação da norma objurgada – burlaram o instituto do concurso público e, por conseguinte, os princípios da impessoalidade, moralidade, isonomia e eficiência”. Já o Ministério Público da Bahia, que atua como parte, esclarece que “a Lei praticamente inviabilizando a existência de uma efetiva carreira de advogados públicos no município”.