Justiça atende ação da Defensoria e MPE, e Estado é obrigado a manter funcionamento de unidade socioeducativa em Conquista

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 21 out 2020

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A unidade socioeducativa de semiliberdade de Vitória da Conquista não poderá ver interrompido seu funcionamento. Foi o que determinou a Justiça atendendo Ação Civil Pública com pedido de urgência da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA e do Ministério Público do Estado da Bahia, na quinta, 15.

A unidade de Vitória da Conquista, “Na Varanda”, vem sendo administrada pela Fundação de Assistência e Desenvolvimento Humano para Crianças Adolescentes e seus Familiares – FAMEC em contrato de prestação de serviços para a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (órgão do Estado responsável pela gestão do cuidado com crianças e adolescentes em conflito com a lei), que está em vias de ser extinto por acordo entre as partes.

A decisão destaca que o Estado da Bahia não pode descontinuar as atividades na unidade e deve mantê-las “na forma e parâmetros como vem sendo ofertada ao longo dos últimos anos, assegurando a continuidade da prestação do serviço de execução da sobredita medida socioeducativa nesta Comarca, até que haja a escolha e contratação de nova Entidade através de processo licitatório próprio.”

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Defensoria Pública reúne livros doados para educandos de Vitória da Conquista

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Cultura | Data: 04 ago 2015

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por Mateus Novais

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A Defensoria Pública da Bahia em Vitória da Conquista, através da 2ª DP da Infância e Juventude, leva o projeto “Doe um Livro e Escreva uma Nova História”, aos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas dos projetos Na Varanda e Novo Olhar.

De acordo com o defensor público Pedro de Souza Fialho, responsável pela ação em Conquista, a ideia é reunir livros de literatura que serão destinados aos jovens atendidos pelos programas que dão execução às medidas socioeducativas de semiliberdade e liberdade assistida. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem, dentro de sua proposta socioeducativa, a educação como um de seus pilares. Entendo que doar livros pode facilitar e tornar mais eficaz as gestões de caráter educacional e/ou pedagógico desses programas”, destacou Fialho.

Na prática, os livros doados servirão para compor a biblioteca das duas unidades, que são utilizadas nas atividades pedagógicas dos projetos. As doações estão sendo feitas na sala da Defensoria Pública no Centro Integrado da Criança e do Adolescente, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas. A previsão é de que todos os livros arrecadados sejam doados aos projetos no dia 12 de outubro.

Sobre os programas 
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Fundac fecha portas no extremo sul e jovens são encaminhados para Conquista

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Segurança | Data: 19 jun 2015

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por Mateus Novais

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Adolescentes e jovens infratores que eram atendidos em ONGs de Porto Seguro e Teixeira de Freitas foram transferidos para Vitória da Conquista para cumprir medidas de Liberdade Assistida, Progressão da Medida, Liberdade Total ou para o Programa de Semiliberdade. A ação ocorreu após a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) encerrar os convênios com a ONG Associação de Mães Educadoras, no extremo sul do estado.

A decisão da Justiça determinou que os jovens que ainda estavam no local fossem encaminhados para continuidade das medidas de ressocialização no Projeto na Varanda, em Conquista. O número de jovens transferidos para Conquista é desconhecido, mas cada unidade tinha capacidade para acolher 20 jovens e adolescentes de idade entre 12 a 21 anos incompletos.