Secom/PMVC

Foi publicada nesta segunda-feira (13), pela Prefeitura de Vitória da Conquista, a portaria que regulamenta serviços funerários e velórios durante o período de contenção da pandemia da Covid-19.

Vítimas fatais de complicações infectocontagiosas relacionadas ao novo coronavírus ou mesmo por suspeita da Covid-19, devem ser sepultadas imediatamente. Após a declaração da morte, os corpos serão levados diretamente do local do óbito para o cemitério. Essa medida tem como objetivo evitar procedimentos que contribuam para a propagação do vírus.

Recomendações sobre transporte cadavérico e utilização de equipamentos de proteção individual por funcionários de funerárias e cemitérios também são apresentadas no documento.

Os velórios das pessoas falecidas por causas não relacionadas ao coronavírus devem ter duração máxima de 3 horas e receber somente 10 pessoas por vez. Além disso, não devem ser realizados em domicílios. Os sepultamentos poderão ocorrer somente até as 17h, com recomendações para que aconteçam no mesmo dia do óbito.

Confira o texto do decreto na íntegra.

Reprodução do site da CDL/Conquista

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que regulamenta a duplicata eletrônica. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O PLC 73/2018 moderniza o lançamento das duplicatas, comprovantes gerados pela venda de mercadorias ou prestação de serviços por uma empresa. Apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), o texto estabelece que as informações das duplicatas deverão ser obrigatoriamente registradas em um sistema eletrônico.

Entidades autorizadas pelo Banco Central serão responsáveis pelo registro e deverão guardar os títulos, controlar os documentos, formalizar provas de pagamento e fazer a transferência de titularidade. Atualmente, essas informações ficam dispersas. A duplicata em papel não será extinta e deve continuar sendo emitida normalmente.

*Informações do Senado Notícias

da Redação

A Prefeitura de Vitória da Conquista já admite iniciar discussão para  regulamentação de aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, 99pop e Cabify.

Antes da regulamentação, em várias entrevistas concedidas, o prefeito Herzem Gusmão (MDB), quando foi procurado pelo Sindicato dos Motoristas de Taxi – que cobrava à fiscalização do serviço do Uber, ele sempre dizia: “Não sou prefeito federal. Vou aguardar a decisão em Brasília a quem cabe determinar qual o papel das prefeituras na regulamentação do serviço do Uber”, dizia.

Após decisão da Câmara dos Deputados em ter aprovado o projeto que regulamenta esses aplicativos -, a administração municipal formará uma comissão para iniciar entendimento  com o sindicato dos taxistas e representação do Uber na cidade, para elaboração de um Projeto de Lei que será enviado a Câmara de Vereadores. A regulamentação atenderá os interesses dos envolvidos, e principalmente dos usuários.

Da Redação
foto: Ascom Câmara

O presidente da Associação do Transporte Alternativo de Vitória da Conquista (Atravic), c, utilizou a Tribuna Livre da Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (14), para reivindicar alterações no decreto que regulamenta o transporte de passageiros por van no município. O decreto municipal que estabelece as normas para a regulamentação do transporte alternativo foi assinada no dia 20 de outubro.

O decreto prevê a circulação de 80 vans, que estarão disciplinadas nas normas estabelecidas pela Secretaria de Mobilidade Urbana. De acordo com o documento, os veículos devem ser novos, padronizados, e com motoristas capacitados. No entanto, apesar de comemorar a regularização do transporte alternativo, a Associação afirma que o decreto tem pontos que precisam ser modificados para evitar que os trabalhadores que atuam no serviço sejam prejudicados.

Assim durante a sessão, João Paulo Cordeiro enumerou as mudanças que a Associação deseja que sejam realizadas. São elas:

• Alteração de transporte complementar para transporte alternativo, de modo que as vans possam passar pelos mesmos pontos do Sistema Municipal de Transporte Coletivo e não pelos pontos não atendidos pelos ônibus;

• Aumento do número de vans;

• Aumento da idade miníma dos veículos para até 5 anos;

• Aumento da exigência do tempo de residência no município para, no mínimo, 5 anos.

da Redação
Foto: Ascom/Prefeitura

Foi publicado na noite desta 6ª feira (20), o Decreto Municipal que estabelece normas para a regulamentação do transporte alternativo em Vitória da Conquista. As vans que já circulam na clandestinidade há muitos anos, passarão a ter normas que irão disciplinar a utilização deste tipo de transporte.

O Decreto prevê a circulação de 80 vans que estarão disciplinadas nas normas estabelecidas pela Secretaria de Mobilidade Urbana. Os veículos serão novos, padronizados, e com motoristas capacitados.

Após a regulamentação a Prefeitura buscará junto aos agentes financeiros, a possibilidade de liberação de uma linha de crédito especial para atender os interessados. A cidade possui uma Cooperativa e uma Associação que agregam os motoristas de vans.

Gratuidade

A gratuidade no Decreto está garantida conforme o  Art. 6º VI – cortesia e respeito aos direitos do usuário. O STSC buscará, gradualmente, atender aos princípios da acessibilidade e aos interesses dos usuários de mobilidade reduzida. Será garantida a gratuidade parcial e total, em conformidade com a legislação municipal e atos normativos de regulamentação.

Decreto

Conheça o Decreto que aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Público Seletivo Complementar de Passageiros do Município de Vitória da Conquista – STSC/VDC, em cumprimento ao art. 12, II e §2º combinado com o art. 14 da Lei Municipal 968, de 1999, e dá outras providências. Confira a íntegra:

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei Municipal 968, de 1999; e

Considerando que, desde a publicação da Lei Municipal 968, de 1999, ficou regulamentado o Sistema Municipal de Transporte Público do Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia;

Considerando que a Lei 968, de 1999, impõe à Administração Pública o dever jurídico de regulamentar a prestação das modalidades de transportes público seletivo e especial;

Considerando que até o ano de 2016 não consta lei ulterior que proíba, e nem qualquer ato administrativo que regulamente a prestação do serviço público de transporte seletivo de passageiros;

Considerando que a ausência de regulamentação do transporte público seletivo no Município, e, por consequência, o tratamento do transporte de passageiros por meio de vans como transporte clandestino, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, não inibiu o fenômeno social da circulação de centenas de veículos tipo van que transportam passageiros;

Considerando que a prestação de serviço do transporte público coletivo convencional não atende de modo satisfatório toda a população, existindo efetiva demanda de passageiros para o transporte público seletivo;

Considerando que a não regulamentação do Serviço de Transporte Público Seletivo Complementar de Passageiros do Município de Vitória da Conquista – STSC/VDC gera zona de insegurança para as pessoas sujeitas à realidade fática de deslocamento por meio de vans;

Considerando a necessidade de promover a sustentabilidade do Sistema Municipal de Transporte Público de Vitória da Conquista em função da coexistência das modalidades de transporte coletivo e de transporte seletivo de passageiros;

DECRETA: …Leia na íntegra

Da Redação

Na próxima semana, começa o cadastro de registro dos locutores de portas de loja de Vitória da Conquista. Além da regulamentação dos locutores, haverá a criação de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que estabelecerá todas as regras e critérios para o desempenho da profissão.

De acordo com a Coordenação de Posturas da Prefeitura da cidade, a criação deste TAC busca ajustar o trabalho tanto do fiscalizador, quanto do fiscalizado. Assim, os locutores passam a ser responsáveis pelo controle de sons e ruídos provenientes de suas atividades e o órgão municipal terá condições de cumprir o seu papel de fiscalização para sanar os efeitos da poluição sonora no centro comercial da cidade.

O cadastro e, consequentemente, a regularização da atuações dos locutores é fruto de uma negociação da associação da categoria e do poder público municipal.

Da Redação

Foto: Secom PMVC

A Prefeitura de Vitória da Conquista está elaborando um projeto de lei para o ordenamento dos loteamentos na Zona Rural do município. Para a Administração Municipal, a legislação é necessária para garantir a promoção da qualidade de vida da população e da preservação do meio ambiente

Ainda conforme a Prefeitura, para liberação de um loteamento na zona urbana é preciso seguir todos os critérios dos códigos de Obras, de Posturas e de Meio Ambiente. No entanto, o mesmo não aconteceu com os loteamentos que estão sendo abertos no interior.

A Prefeitura ainda explica que “cada loteamento desse é uma demanda maior de água potável, de estrada, de energia, além das áreas de preservação”, por isso, é preciso fazer a regulamentação.

Da Redação

A Secretaria de Mobilidade Urbana de Vitória da Conquista, por meio da Coordenação de Transporte Público, realizará um levantamento de interessados em pleitear uma vaga de permissionário no Serviço de Transporte Seletivo Complementar (STSC). A proposta é que, a partir desse levantamento, a Prefeitura possa conhecer a oferta existente dentro do município para, posteriormente, abrir uma licitação do serviço.

Esta é uma etapa importante para a regulamentação do transporte feito por vans. Além disso, conforme a própria Secretaria, o procedimento torna o processo mais democrático, como também facilita o entendimento da situação e o acesso à informação para os vanzeiros interessados.

Os interessados poderão se cadastrar de 12 a 14 de junho, das 14h às 17h30, na Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico, localizada na Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 744, bairro Jurema. Para participar do levantamento, basta entregar o formulário preenchido anexando uma cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do comprovante de residência do condutor.

da Redação
Conteúdo Ascom / Prefeitura

Para discutir um projeto de lei que visa regulamentar o trabalho dos bombeiros civis no município de Vitória da Conquista, a Administração Municipal se reuniu, nessa sexta-feira, 19, com o vereador Rodrigo Moreira e um grupo de representantes dos bombeiros civis da cidade.

Entre as medidas propostas neste projeto, está a contratação de bombeiros para manutenção de unidades de combate no município. Segundo o prefeito Herzem Gusmão, a Prefeitura reconhece a importância do projeto e já encaminhou o mesmo para apreciação da Procuradoria Jurídica. “Esse é um trabalho relevante que, se depender da Prefeitura, vai ser viabilizado. Com a terceirização, esse projeto será facilitado para que esses profissionais possam fortalecer o trabalho desenvolvido nessa área na cidade”, declarou Herzem.

Além da apreciação, um debate sobre o projeto será realizado, em breve, por meio de uma audiência pública. “É importante ouvir segmentos da nossa produção: indústria, comércio, pecuária, todos que estão envolvidos e que desejam uma cidade melhor”, completou o prefeito.

O projeto – A proposta surgiu após uma solicitação da categoria dos bombeiros civis, que buscam uma regulamentação do seu trabalho junto à Prefeitura e à sociedade. “O impacto que isso trará para a cidade é muito positivo, pois os bombeiros civis poderão atuar junto a shoppings, a estradas e a outros locais que tenham agrupamento de pessoas, possibilitando primeiros socorros imediato e maior segurança”, explicou o vereador e autor do projeto, Rodrigo Moreira.

Além da segurança, a regulamentação prevê a geração de mais de 2.000 empregos na cidade.

da Redação
Conteúdo Ascom / Prefeitura

Na manhã desta quinta-feira, 20, o prefeito Herzem Gusmão recebeu, no Gabinete Civil, representantes do Sindicato dos Rodoviários de Vitória da Conquista (Sintravc) e dos vanzeiros do município. Juntamente com o secretário municipal de Serviços Públicos, Esmeraldino Correia, foram discutidas as recentes paralisações no transporte coletivo e a regularização das vans como Serviço de Transporte Seletivo Complementar (STSC).

“A nossa relação com o Sindicato dos Rodoviários e com os vanzeiros é como o governo Herzem Gusmão tem definido toda sua prática política administrativa, de diálogo, de valorizar pessoas”, afirma Correia. Para ele, esse é um encontro aberto ao diálogo, onde se busca o bem comum, que é atender melhor à comunidade dentro dos parâmetros legais.

Álvaro Souza, presidente do Sintravc, apresentou algumas medidas que estão sendo tomadas pelo Sindicato para por fim às paralisações no transporte coletivo. “Para não prejudicar a população, nem trazer transtornos ao Governo Municipal, e atendendo ainda às necessidades do trabalhador”, explicou.

Além disso, também foi discutido o projeto de regulamentação do Serviço de Transporte Seletivo, feito por vans, que em breve será encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores. Para Paulo Sérgio Rodrigues, representante dos vanzeiros, esse é um avanço significativo: “A gente vê a intenção do prefeito Herzem Gusmão em  cumprir a legalização do sistema de transportes de vanzeiros em Vitória da Conquista.”

Da Redação

Foto: Ascom Câmara

Na manhã desta sexta-feira (17), a Câmara Municipal de Vitória da Conquista realizou uma sessão especial para debater o transporte coletivo e alternativo da cidade. Com a participação de representantes de vários setores, a discussão girou em torno da regularização do transporte alternativo no município.

No mês de fevereiro, a administração municipal informou que pretende regulamentar a atividade até abril, já que o transporte alternativo em Vitória da Conquista já é uma realidade. Há alguns anos, milhares de conquistenses dependem das vans para chegarem ao seu destino, por isso, a regulamentação é uma demanda antiga não só dos vanzeiros como também da população que depende desse tipo de transporte.

No entanto, a iniciativa sofre algumas críticas, principalmente, das empresas de ônibus que atuam na cidade. Durante a sessão, o gerente da Cidade Verde, Sérgio Hubner, por exemplo, afirmou que antes de criar um novo modal, é preciso salvar o que já está em curso. Em sua fala, ele ainda destacou que o transporte alternativo não deu certo em nenhuma cidade brasileira que o regulamentou. Já o representante da Viação Vitória, Cláudio Vinícius Andrade, questionou se o transporte alternativo vai garantir as gratuidades, como a meia-passagem para estudante e o acesso a deficientes.

O governo, por sua vez, afirma que o que se busca com a regulamentação do transporte alternativo é  a melhoria das condições de atendimento à população. “Seria melhor criar uma regulamentação, determinando como funcionar, e que todas essas empresas que fazem o transporte sejam fiscalizadas, que atendam a população com um conforto melhor, tanto ao que se refere ao transporte quanto ao horários”, disse Secretário de Mobilidade Urbana, José Antônio de Jesus Vieira.

Da Redação

Em reunião realizada com os representantes da Associação de Transporte Alternativo de Vitória da Conquista (Atravic), o governo municipal afirmou que a previsão é que atividade seja regularizada no município até o mês de abril.

Durante o encontro, o prefeito Herzem Gusmão anunciou aos presentes os avanços da administração em relação à regularização do transporte alternativo. “Nós já temos um parecer da Procuradoria Jurídica sinalizando e mostrando os caminhos para a regulamentação”, disse Herzem. Também foi informado à Atravic que técnicos da Prefeitura estão fazendo estudos para implantação das vans, inclusive com a possibilidade de uso da Praça da Bandeira como ponto de parada dos veículos.

O transporte alternativo em Vitória da Conquista já é uma realidade. Diariamente, milhares de conquistenses utilizam as vans para se locomoverem na cidade. Por isso, a regulamentação da atividade é uma demanda antiga, não só dos vanzeiros como também da população que depende desse tipo de transporte.

Por Ascom – Sindicato dos Comerciários de Vitória da Conquista

Ser comerciário agora é profissão. O Projeto de Lei do Senado 115/2007 que regulamenta a emprego de Comerciário foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff, na última terça-feira, dia 15. A sanção presidencial põe fim a uma das mais antigas reivindicações dos profissionais de comércio e serviços do País. “É uma luta que já vinha se arrastando há mais de 14 anos, por parte das confederações, sindicatos e centrais sindicais de todo o país mobilizadas no sentido do reconhecimento da profissão do comerciário.” – salienta o presidente do Sindicato dos Comerciários de Vitória da Conquista, Gilmar Ferraz (foto).

A partir do ato da Presidente da República, o comerciário deixa de ser uma função e passa a ser uma profissão, com todas as garantias da lei. Em Vitória da Conquista, por volta de 10 mil trabalhadores do comércio passam a ser comerciários de profissão.

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da Redação
Fonte: Ascom – Sindicato dos Comerciários de Vitória da Conquista

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o texto final do projeto de lei que regulamenta a profissão de comerciário. A matéria segue agora para sanção presidencial. A proposta (PLS 115/2007) do senador Paulo Paim (PT-RS) já havia sido aprovada no Senado, mas voltou ao exame dos senadores por ter recebido três emendas em sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Na segunda-feira (18) o senador Paulo Paim, da tribuna do Senado, fez um discurso pedindo que o presidente Renan Calheiros colocasse em votação o projeto. Na terça-feira (19), Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo e da União Geral dos Trabalhadores (UGT), acompanhado dos deputados Ademir Camilo (PSD- MG) e Roberto Santiago (PSD-SP), fez uma maratona no Senado, buscando sensibilizar os senadores para aprovação do projeto que tira 12 milhões de trabalhadores no comércio da situação de função para a de profissão. A pressão do sindicalista Ricardo Patah surtiu eleito e o plenário do Senado acabou por aprovar o projeto.

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Da Redação

Em Vitória da Conquista, os condutores têm até sete meses para tirar habilitação e regularizar emplacamento dos ciclomotores      

Após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da prefeitura e CIRETRAN com o Ministério Público para regularização de emplacamento de motos com até 50 cilindradas e habilitação dos condutores em Vitória da Conquista, os cerca de quatro mil proprietários de cinquentinhas aos poucos vão procurando a 4ª. CIRETRAN para a emissão da carteira provisória para transitar. A carteira deve valer até fevereiro de 2013. Até lá, os condutores devem buscar tirar a habilitação. …Leia na íntegra

do Política Livre

Até março do próximo ano deve chegar ao Congresso Nacional o projeto de lei do novo marco regulatório da internet. Produzido pelo Ministério da Justiça, o marco civil, como está sendo chamado, deverá tratar de direitos fundamentais dos usuários de internet, responsabilidades desses usuários e deveres do Estado.

Temas polêmicos como direitos autorais, pedofilia e outros assuntos de direito penal, contudo, devem ficar de fora do novo marco. De acordo com o coordenador do projeto, Paulo Rená, esses assuntos já estão com o debate mais estruturado socialmente e já possuem projetos de lei específicos. Segundo ele, é preciso criar um mecanismo para que as decisões judiciais sobre o uso da internet sejam uniformizadas.