Lei que proíbe manifestações em repartições do município foi sancionada por Guilherme Menezes (PT)

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Publicado por Editor | Colocado em Educação, Vit. da Conquista | Data: 25 jul 2018

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da Redação

No dia 16 de dezembro de 2011, o ex-prefeito Guilherme Menezes sancionou  Lei Complementar  nº 1.786.

A Lei dispõe sobre o RJU – Regime Jurídico – Único que recomenda no seu Art. 129, inciso V – a não promoção de manifestação de apreço ou desapreço nas repartições públicas do Município.

As manifestações são legítimas desde que obedecendo os princípios da legalidade. Não parece razoável o barulho provocado por tambores, som amplificado ou apitaço nos ambientes de trabalho.

Importante que os críticos, especialmente os que estão em campanha política, observem que a Lei foi sancionada no Governo do PT

Confira trecho da Lei:

Art. 129 Seção II
Das proibições
( …) Art. 129 Ao servidor é proibido:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;
II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
repartição;
III – recusar fé a documentos públicos;
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos ou execução de
serviço;
V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI – referir-se, no exercício do cargo público, de modo depreciativo ou desrespeitoso às
autoridades públicas ou aos atos do poder público, mediante manifestação escrita ou oral.

Vitória da Conquista (BA), 16 de dezembro de 2011.
Guilherme Menezes de Andrade
Prefeito

Amparada pelo RJU, Prefeitura proíbe manifestações de grevistas nas repartições do Município

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 20 jul 2018

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da Redação
Foto: Arquivo do BRG

A Prefeitura de Vitória da Conquista, através da Secretaria de Administração enviou ofício ao Simmp – Sindicato do Magistério esclarecendo que amparada no RJU – Regime Jurídico Único, não permitirá manifestações nas repartições públicas do Município. Cenas como a que ilustra essa matéria não serão aceitas. Apitaço, som de tambores, cornetas e outros instrumentos não serão tolerados.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o regime jurídico dos servidores públicos nada mais é do que o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas de conduta que regem a relação jurídico/funcional entre o servidor e o Poder Público.

Recado

Na mensagem, a administração municipal adverte que medidas administrativas serão adotadas para apuração do fato com a devida punição.

O Simmp reivindica reajuste de 6,81%. A proposta da Prefeitura, após criteriosa avaliação, é de 2,76%. “A greve é perversa e pode atrapalhar o início dos trabalhos em parceria com a Fundação Lemann, para que o melhor Ideb do Brasil, média de 8,8 de Sobral (CE), seja alcançado em Conquista com o trabalho e envolvimento de todos”, tem dito o prefeito Herzem Gusmão (MDB) em apelo aos professores para que evitassem a greve.

Veja a íntegra do comunicado da Prefeitura ao Simmp:

O presente tem como condão de informar que devido à greve deflagrada, no intuito único de não ocorrer possíveis punições disciplinares aos servidores públicos vinculados ao sindicato, não será aceito no interior de qualquer um dos recintos das repartições públicas do Município de Vitória da Conquista, Bahia, servidores promover manifestação de apreço ou desapreço e caso isso venha a ocorrer serão adotadas medidas administrativas para apuração do fato com a devida punição. Este comunicado tem o objetivo específico de que sejam avisados os filiados/servidores sobre a proibição amparada no RJU, mais precisamente em seu artigo 129, V, e futuramente não venha alegar que as medidas tomadas foram devido à greve e/ou não foi o sindicato previamente avisado. A greve é direito constitucional, bem como as manifestações, desde que feitas fora dos recintos das repartições públicas deste Município.

Desde já nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

Jonas Souza Sala

Secretário Municipal de Administração