Micro e pequenas empresas podem pagar Simples Nacional com Pix

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 23 abr 2021

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Fonte: Brasil 61

Micro e pequenas empresas agora podem pagar o Simples Nacional com Pix. A mudança aconteceu nesta última quinta-feira (22). Com ela, mais de 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais (MEI) devem ser beneficiados.

Para realizar o pagamento com Pix, o empreendedor deve abrir o aplicativo da  instituição financeira, escolher a função Pix e fotografar o QR Code do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A modalidade de pagamento também está disponível para os contribuintes que renegociaram débitos com o Simples Nacional. A Receita Federal calcula que o Simples Nacional conta com a inscrição de 5 milhões de micro e pequenas empresas e 11 milhões de MEI.

O Simples unifica o recolhimento de sete tributos federais, mais o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelos municípios.

Prazo para pagamento de tributos do Simples Nacional é prorrogado para 26 de fevereiro

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral | Data: 04 fev 2021

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Fonte: Brasil 61

O prazo para pagamento de tributos do Simples Nacional foi prorrogado. A data limite para pagamento, referente ao período de janeiro de 2021, passou de 20 de fevereiro para 26 de fevereiro. 

A resolução vale para micro e pequenas empresas, que têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O Simples Nacional é um programa compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, que permite o pagamento de impostos em um único documento. A prorrogação do prazo foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (29), após aprovação do Comitê Gestor do Simples Nacional. 

A medida atende contribuintes que fizeram a opção pelo Simples Nacional até o último dia útil de janeiro, para regularizar as pendências. Na avaliação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o programa é essencial por reduzir a carga tributária, auxiliando principalmente empresas que têm faturamento mais baixo, e ainda por unificar oito tributos. 

Prazo para pagamento de tributos do Simples Nacional é prorrogado

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 29 jan 2021

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O governo federal prorrogou para 26 de fevereiro o prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional referente a janeiro de 2021. A resolução, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foi publicada hoje (29) no Diário Oficial da União.       

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos por micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. O recolhimento, feito por esse documento único, deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

A adesão ao regime do Simples Nacional termina hoje (29) e pode ser feita pela página do programa na internet. Até o último dia 20 de janeiro, foram realizadas 178.741 solicitações de opção, sendo deferidas 54.789. Outras 117.088 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.

Micro e pequenas empresas têm até sexta-feira (29) para pedir adesão no Simples Nacional

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Publicado por Editor | Colocado em Economia, Geral | Data: 28 jan 2021

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Fonte: Brasil 61

Micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões têm até a próxima sexta-feira (29) para se inscreverem no Simples Nacional. Até essa data, os empresários com dívidas nos fiscos estaduais, municipais ou do Distrito Federal devem regularizar as pendências para ingressarem no regime tributário.

O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização voltado a micro e pequenos empresários, com a inclusão dos principais tributos federais, estaduais e municipais. Ele abrange, entre outras cobranças, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Segundo o advogado tributarista Bruno Teixeira, o regime tem como principal objetivo facilitar o pagamento de tributos desembolsados pelos contribuintes. “O Simples Nacional agrega tudo isso em apenas uma guia para recolhimento. Por meio dele, é feita uma apuração sobre o faturamento da empresa, em que é averiguado se ela se enquadra na lei. Com isso, o recolhimento dos tributos é feito de acordo com a receita da empresa”, explica.

Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão reparcelar dívidas tributárias

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 08 dez 2020

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Fonte: Brasil 61

Com a entrada em vigor, no último mês, da Instrução Normativa 1981/2020, as empresas optantes pelo Simples Nacional foram beneficiadas com a possibilidade de fazer mais de um parcelamento de débitos tributários por ano. De acordo com a norma, o parcelamento a que se refere o normativo pode se dar em até 60 meses.

A divisão é relativa a todos os débitos de responsabilidade das microempresas e empresas de pequeno porte, apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas companhias da mesma estrutura cadastradas no Simples Nacional. Há, no entanto, algumas exceções sobre o que pode ser parcelado. Entre os exemplos estão débitos inscritos em Dívida Ativa da União e as multas por descumprimento de obrigação acessória.

…Leia na íntegra

Empresas do Simples Nacional já podem parcelar débitos

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Publicado por Editor | Colocado em Economia, Geral | Data: 04 nov 2020

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A.Brasil

Os débitos tributários, das empresas do Simples Nacional já podem ser parcelados, informou a Receita Federal, nesta quarta-feira (04). Podem ser parcelados débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

De acordo com a Receita, a Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de um pedido de parcelamento por ano. “Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser. A possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da Receita Federal que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional”, diz o órgão.

As condições para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela de acordo com os seguintes percentuais: I – 10% do total dos débitos consolidados; ou II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da Receita Federal na internet, acessando o Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional. Para outras informações sobre o reparcelamento, acesse o Manual de Parcelamento do Simples Nacional, disponível no Portal do Simples Nacional.

Prazo para regularização do Simples Nacional termina hoje (31)

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral | Data: 31 jan 2020

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Os pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional em 2019 têm até essa sexta-feira (31), para regularizarem as pendências e fazerem uma nova adesão ao regime, desde que não haja débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O prazo também se aplica aos empresários interessados em aderir ao regime pela primeira vez. Caso contrário, o ingresso acontecerá somente no próximo ano. Ao optar pelo Simples Nacional, o empresário tem a oportunidade de pagar oito tributos, entre municipais, estaduais e federais, de uma única vez, reduzindo os custos tributários. Também fica livre de obrigações acessórias com vencimentos distintos, reduzindo a burocracia para administrar o negócio.

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigível), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ (para empresas abertas até 31/12/2019) ou 60 dias (para empresas abertas a partir de 01/01/2020). Todo o processo de adesão é feito exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional.

Prazo para regularização do Simples Nacional termina 31 de janeiro

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 24 jan 2020

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Os pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional em 2019 têm até 31 de janeiro para regularizarem as pendências e fazerem uma nova adesão ao regime, desde que não haja débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O prazo também se aplica aos empresários interessados em aderir ao regime pela primeira vez. Caso contrário, o ingresso acontecerá somente no próximo ano. Ao optar pelo Simples Nacional, o empresário tem a oportunidade de pagar oito tributos, entre municipais, estaduais e federais, de uma única vez, reduzindo os custos tributários. Também fica livre de obrigações acessórias com vencimentos distintos, reduzindo a burocracia para administrar o negócio.

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigível), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ (para empresas abertas até 31/12/2019) ou 60 dias (para empresas abertas a partir de 01/01/2020). Todo o processo de adesão é feito exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional.

Pendências com o Simples Nacional

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Entenda o que muda no Simples Nacional em 2018

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Economia | Data: 07 jan 2018

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da Redação
Fonte: Extra/CDL (Conteúdo)

O regime do Simples estabelece um tratamento diferenciado, permitindo que microempresas e empresas de pequeno porte possam recolher impostos por meio de uma única guia

Os micro e pequenos empresários, inscritos no Simples Nacional ou Supersimples, devem se preparar para as mudanças no regime tributário. As alterações incluem desde o aumento de limites para inclusão de empresas (tanto no Simples quanto no MEI), até novas tabelas de enquadramento e alíquotas progressivas. As novas regulamentações, definidas pela Lei Complementar nº 155/2016 (e pelas Resoluções CGSN nºs 136 e 137), começaram a valer a partir de 1º de janeiro.

O regime do Simples estabelece um tratamento diferenciado, permitindo que microempresas e empresas de pequeno porte possam recolher impostos por meio de uma única guia. No caso dos microempreendedores individuais (MEIs), o teto de faturamento será de R$ 81 mil por ano (antes era de R$ 60 mil). O limite das micro e pequenas empresas era de R$ 3,6 milhões. Em 2018, passou para R$ 4,8 milhões. …Leia na íntegra

Empresas do Simples Nacional podem pedir ressarcimento de forma on-line

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Economia | Data: 25 jul 2017

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da Redação
Fonte: Agência Sebrae de Notícias Bahia / CDL (Conteúdo)

Os Microempreendedores Individuais (MEI) e donos de Micro e Pequenas Empresas contribuintes do Simples Nacional já podem solicitar a restituição de tributos que foram pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido. O pedido pode ser feito no site da Receita Federal, pelo link. 

Após o pedido eletrônico do contribuinte, o procedimento de auditoria do crédito e do pagamento da restituição estará concluído em até 60 dias da data do pedido. É possível ainda fazer a solicitação ou acompanhar o andamento da mesma no Portal do Simples Nacional.

A restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI faz parte do Empreender Mais Simples, convênio assinado entre o Sebrae e o Governo Federal no início do ano, com foco na melhoria do ambiente de negócios e redução da burocracia. A parceria prevê o aperfeiçoamento ou a criação de dez sistemas, que irão diminuir a complexidade e o tempo gasto no cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e de formalização.

Prazo para regularizar situação e permanecer no Simples acaba dia 31

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Economia | Data: 29 jan 2017

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da Redação

Fonte: Agência Sebrae de Notícias / Bahia

Mais de 220 mil empresas ainda não acertaram as contas com a Receita Federal

simples-nacionalAs micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, e que foram excluídas desse regime de tributação em dezembro, têm até o dia 31 de janeiro para parcelarem os seus débitos e pedirem a reinclusão. Dos 299 mil pequenos negócios que perderam o direito ao Simples, cerca de 78 mil já aderiram ao parcelamento de até 120 meses, mas precisam fazer a opção novamente. Ainda faltam 221 mil para regularizarem sua situação.

“Os donos de pequenos negócios devem correr e pedir o parcelamento. Ainda faltam 40% dos que foram notificados pela Receita em 2016. O prazo está acabando. Sair do Simples pode ser o decreto de falência. O Simples é uma cápsula protetora dos pequenos negócios”, alerta o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

No mês de dezembro, quase metade dos pequenos negócios que estavam com débitos no Simples Nacional, e que haviam sido notificados pela Receita Federal em setembro do ano passado, parcelou suas dívidas e permaneceu no sistema. Das 584 mil micro e pequenas empresas que foram notificadas, 285 mil regularizaram a situação antes do final de 2016 para permanecer no Simples.

Para voltar a ser optante, o empresário deve pagar ou parcelar suas dívidas e pedir uma nova adesão ao sistema até o final deste mês. O empresário que não se regularizar a tempo só poderá voltar a usufruir desse sistema de tributação em 2018.

A recomendação do Sebrae é que os donos de pequenos negócios com dívidas no Simples procurem seus contadores e peçam para eles aderirem ao parcelamento de até 120 meses, reincluindo a empresa no Simples. Para isso, o contador deve calcular o valor dos débitos e da parcela mais adequada. O pedido de parcelamento deve ser feito no Portal do Simples Nacional.

Para ajudar os donos de micro e pequenas empresas a acertarem as contas, o Sebrae promove o Mutirão da Renegociação, que, além de estimular a regularização dos débitos tributários, incentiva e ajuda os empreendedores a renegociarem as dívidas bancárias, locatícias e com fornecedores.

Para isso, o Sebrae disponibilizou um hotsite com dicas para negociar com os diferentes tipos de credores e com perguntas e respostas sobre a campanha. Além disso, o Call Center do Sebrae (0800 570 0800) e os postos de atendimento espalhados pelo país também estão preparados para auxiliar os empreendedores a acertarem suas contas.

Empresas já podem pedir parcelamento de 120 meses

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Economia | Data: 22 dez 2016

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Agência Sebrae de Notícias com site da CDL /VC
Fonte: Pequenas Empresas Grandes Negócios

As micro e pequenas empresas que estão com débitos do Simples Nacional já podem pedir o parcelamento de até 120 meses. O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou uma portaria com as normas para a adesão ao parcelamento de dívidas tributárias. Quem não se regularizar poderá ser desligado do Simples Nacional a partir do próximo ano. O valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 300. De acordo com a Receita Federal, são quase 600 mil pequenos negócios que devem R$ 21 bilhões.

“A nossa recomendação é que os empreendedores procurem o Sebrae e falem com o seu contador para fazer a adesão ao parcelamento de até dez anos para não correrem o risco de sair do Simples e cair no complicado. Quanto antes o empresário se regularizar, melhor”, enfatiza o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. Quem já obteve parcelamento anterior com a Receita, no âmbito do Simples, agora também poderá se beneficiar do novo prazo de 120 meses. …Leia na íntegra

Prazo para enquadramento no Simples Nacional começa segunda

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Publicado por Roberto Silva | Colocado em Brasil | Data: 02 nov 2014

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Agência Brasil

650x375_empresa-corpco_1460894O agendamento da opção para a empresa em atividade que deseja enquadrar-se no Simples Nacional a partir de 2015 pode ser feito a partir da próxima segunda-feira, 3. O encerramento está previsto para 30 de dezembro deste ano.

O procedimento tem a finalidade de auxiliar as empresas que querem antecipar providências relativas à opção. Conforme representantes do Comitê Gestor do Simples Nacional, há duas possibilidades para o processo de agendamento.

A primeira é o deferimento imediato, quando não há pendências à opção. Dessa forma, a empresa estará automaticamente no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2015. A segunda é o indeferimento, quando há pendências. As mais comuns são relativas à existência de débitos tributários com os fiscos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal. Havendo pendências, a empresa pode resolvê-las e, após isso, cadastrar novo agendamento.

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