STF autoriza a realização da Copa América no Brasil

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Esportes, Geral | Data: 11 jun 2021

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O Supremo Tribunal Federal (STF) não barrou a realização da Copa América no Brasil. A Corte rejeitou nessa quinta-feira (10), com placar de 11 a 0, as ações do PT e do PSB, que pediam a suspensão da competição. 

Nas ações julgadas, ministros se dividiram entre a derrubada dos pedidos e pela realização dos jogos desde que com a apresentação do plano de segurança. A maioria foi pela derrubada

STF: Lei que proíbe telemarketing para empréstimo a aposentados e pensionistas é validada

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral | Data: 15 maio 2021

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Fonte: Brasil 61

A lei do Paraná que proíbe a oferta de contrato de empréstimo bancário com aposentados e pensionistas por ligação telefônica foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime no Plenário. A finalidade da norma é reforçar a proteção a esse grupo de consumidores.

A Lei estadual 20.276/2020 proíbe instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil a fazerem publicidade dirigida a aposentados e pensionistas. Para aposentados e pensionistas que decidirem fazer esse tipo de empréstimo, os mesmos devem realizar uma solicitação diretamente à instituição de escolha.

Segundo a relatora, ministra Carmen Lúcia, a maior parte deste público é composta por pessoas idosas, que devem ser protegidas nos termos do artigo 230 da Constituição Federal e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). A lei não conflita com os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), apenas complementa suas disposições com o objetivo de reforçar a proteção desse grupo.

Fazendeiro é condenado no STF por trabalho escravo em Vitória da Conquista

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Publicado por Editor 2 | Colocado em Justiça, Trabalho | Data: 13 maio 2021

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As penas são de seis anos e 60 dias de reclusão para o fazendeiro e o arrendatário. O empregador, que em 2013 havia arrendado a Fazenda Sítio Novo, também foi processado pelo MPT pelas irregularidades trabalhistas e fechou acordo judicial se comprometendo a pagar indenização por danos morais coletivos. O resgate dos lavradores, que atuavam na propriedade foi feito em julho de 2013 por auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho após denúncia feita ao MPT.

Na época foram lavrados 22 autos de infração e retirados da fazenda 29 trabalhadores que estavam vivendo em condições degradantes. Foram instaurados inquéritos no MPT, para apurar a irregularidades trabalhistas, e outro no Ministério Público Federal, que se debruçou sobre os aspectos criminais de submissão de pessoas à condição de escravos. NO âmbito trabalhista, foi ajuizada uma ação civil pública que resultou em acordo homologado pela Justiça. O MPT em conjunto com a Superintendência Regional do Trabalho realizou inspeção no local em 2016 e constatou que a fazenda já não estava mais arrendada a Juarez Cardoso e que não havia mais a prática de trabalho escravo no local.

A decisão dessa terça-feira do STF se refere ao processo criminal que o arrendatário respondeu. Nele, houve condenação em primeira instância, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) chegou a anular a condenação. Agora, a Segunda Turma do STF confirmou, por unanimidade, decisão do ministro Edson Fachin que restabeleceu a condenação do arrendatário e do gerente. O ministro relator considerou que o entendimento do TRF-1 não seguia a jurisprudência do STF, no sentido de que, para a configuração do crime de redução à condição análoga à de escravo,  ‘não é necessário que se prove o cerceamento na liberdade de ir e vir, bastando a submissão da vítima a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva ou a condições degradantes de trabalho’.

…Leia na íntegra

Moro comenta decisão do STF que o declarou parcial em processo de Lula

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral | Data: 24 mar 2021

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Nesta quarta-feira (24), o ex-juiz Sergio Moro se manifestou, sobre as decisões judiciais tomadas por ele na Operação Lava Jato. Em nota, ele disse ter “absoluta tranquilidade” nos “acertos” das decisões proferidas. 

Na terça-feira (23), por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou em julgamento que o ex-juiz federal agiu com parcialidade ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá.

Veja a nota

“Sobre o julgamento da 2ª Turma do STF que, por três votos a dois, anulou a condenação do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção e lavagem de dinheiro:

A Operação Lava Jato foi um marco no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil e, de certo modo, em outros países, especialmente da América Latina, colocando fim à generalizada impunidade destes crimes. Mais de quatro bilhões de reais pagos em subornos foram recuperados aos cofres públicos e quase duas centenas de pessoas foram condenadas por corrupção e lavagem de dinheiro.

Todos os acusados foram tratados nos processos e julgamentos com o devido respeito, com imparcialidade e sem qualquer animosidade da minha parte, como juiz do caso.

…Leia na íntegra

STF abre inscrições para cursos on-line gratuitos e com certificado

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 09 mar 2021

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Fonte: Brasil 61

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu as inscrições para cursos gratuitos, on-line e com certificados. O STF Educa é fruto de uma parceria entre o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que promovem atividades sobre diferentes temas, desde aqueles relacionados à legislação até aulas de português ou paternidade responsável, por exemplo.

As inscrições vão até dia 30 de junho, e os alunos poderão se matricular em mais de um curso simultaneamente, com 90 dias para conclusão de cada um. O projeto tem proposta de um aprendizado autônomo, sem acompanhamento de tutor, em que o estudante segue o ritmo que desejar de acordo com os prazos para encerramento do curso. 

São dez cursos oferecidos: Caminhos da Pontuação; Atualização gramatical; O emprego da vírgula em 4 lições; Orientações básicas sobre paternidade responsável; Imunidades e Isenções Tributárias na Constituição e no STF; Reflexões sobre a Lei de Improbidade Administrativa; Introdução ao Direito Constitucional e ao Controle de Constitucionalidade; A Lei Anticorrupção e o Processo Administrativo de Responsabilização; Repercussão Geral – Origens, inovações e sua aplicação ao STF, e Segurança da Informação.

STF nega pedido de brasileiros que queriam voltar ao país sem apresentar teste negativo para Covid-19

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral | Data: 28 jan 2021

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Fonte: Brasil 61

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de dois brasileiros que residem em Portugal e pretendiam voltar ao Brasil sem apresentar o resultado do exame RT-PCR negativo/não reagente para Covid-19. Segundo a ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência da Corte, a exigência do resultado negativo do teste para embarque internacional com destino ao país não é desproporcional nem desrespeita qualquer direito fundamental.

No pedido, eles argumentam que não têm condições de arcar com os custos do exame, de cerca de € 100 cada. Segundo eles, a portaria interministerial estabelece, de forma ilegítima, condicionantes ao ingresso de brasileiros em território nacional, acarretando equiparação entre brasileiros e estrangeiros.

Ainda que afastadas as questões de natureza processual, a ministra Rosa Weber observou que o pedido não poderia ser acolhido. Isso porque a portaria, ao impor aos viajantes internacionais a necessidade de apresentação do exame RT-PCR, não pode ser classificada de inconstitucional.

STF determina obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 19 dez 2020

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Fonte: Brasil 61

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu aval para que os governos locais possam estabelecer medidas para vacinação compulsória da população contra a Covid-19. Conforme o entendimento, a União, os estados e os municípios podem estabelecer medidas legais pela obrigatoriedade, mas não podem determinar a vacinação forçada. 

Nenhuma lei afirma que o cidadão seja levado à força para tomar a vacina, mas a eventual norma poderá prever a restrição de direitos pela falta de comprovação da vacinação, como deixar de receber um benefício, ser proibido de entrar em algum lugar ou ser impedido de realizar matrícula escolar na rede pública de ensino. 

O caso foi julgado de forma preventiva. Até o momento, nenhum dos laboratórios que desenvolvem a vacina contra o novo coronavírus pediu autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para comercialização do produto

STF autoriza estados e municípios a comprar vacinas aprovadas por outros países

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 18 dez 2020

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Fonte:

 

Nesta quinta-feira (17), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski autorizou que estados e municípios importem e distribuam qualquer vacina contra Covid-19 com registro nas principais agências reguladoras internacionais, caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não expeça autorização em até 72 horas após o recebimento do pedido.

Segundo Lewandowski, estados, municípios e o Distrito Federa poderão importar e distribuir as vacinas “no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, recentemente tornado público pela União, ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença”.

A decisão foi dada em uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade argumenta junto ao STF que essa dispensa de autorização deve valer para imunizantes que tiverem obtido registro em renomadas agências de regulação no exterior.

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STF nega pedido da Prefeitura de Brumado para retomar aulas presenciais

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Educação, Geral, Justiça, Sudoeste | Data: 13 out 2020

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Fonte: A Tarde

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou o pedido da Prefeitura de Brumado para autorizar a retomada das aulas presenciais na cidade. A gestão municipal recorreu ao STF, após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspender a decisão de primeira instância que havia liberado a volta do ano letivo na rede municipal. As aulas presenciais em unidades públicas e particulares estão suspensas em todo o Estado, desde março, quando o Governo da Bahia publicou um decreto que determinava a interrupção das atividades por causa da pandemia da Covid-19.

As atividades escolares de forma presencial em Brumado voltaram em 21 de setembro, mas foram suspensas no mesmo dia, após o Ministério Público da Bahia (MP-BA) obter decisão favorável para derrubar uma liminar que havia permitido a retomada das aulas. A medida foi obtida no âmbito de uma ação civil pública ingressada pelo órgão, após a prefeitura resolver, de forma contrária ao decreto estadual, regressar com as atividades presenciais.

A Prefeitura de Brumado disse ao STF ter amparado a decisão em critérios técnicos e científicos específicos para a região, tendo “qualificado a equipe e tomado as medidas necessárias para possibilitar, juntamente com equipe multidisciplinar, a construção da possibilidade de abertura das aulas com os devidos protocolos de segurança”. Ainda segundo a gestão municipal, a liminar do TJ-BA que proibiu a retomada das aulas representa “grave ameaça à ordem pública e ao interesse público, porque inviabilizaria o acesso à educação por tempo indeterminado”.

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STF mantém decisão e proíbe cortes no Bolsa Família

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral | Data: 08 ago 2020

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Fonte: Brasil 61

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Marco Aurélio Mello que proibiu cortes no Bolsa Família. Em março, o ministro havia decidido de forma provisória em favor de sete estados (Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte), que entraram com uma ação questionando a redução dos repasses da União para o programa. 

Na época da decisão preliminar, o Ministério da Cidadania já havia se posicionado informando a suspensão dos bloqueios e cancelamentos do Bolsa Família por 120 dias, além de prever que incluiria mais 1,2 milhão de famílias no programa. 

O questionamento dos estados ao STF se deu porque o Governo Federal, de acordo com os governadores, suspendeu 158 mil bolsas do programa em março, das quais 61% foram no Nordeste. Além disso, apontam que, em 2019, os novos benefícios ficaram concentrados no Sul e no Sudeste (cerca de 75%). 

Ministro Luiz Fux é eleito presidente do STF

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral | Data: 25 jun 2020

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Foi eleito nesta quinta-feira (25), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, para o cargo de presidente da Corte. Atualmente, Fux ocupa a vaga de vice-presidente e passará a comandar o tribunal no dia 10 de setembro, quando termina o mandato de dois anos do presidente, Dias Toffoli.

A eleição ocorreu de forma simbólica porque não há disputa. A investidura no cargo segue ordem de antiguidade de entrada no tribunal.

Luiz Fux tomou posse no STF em 2011, após ser indicado para o cargo pela ex-presidente da República Dilma Rousseff e ser aprovado pelo Senado. O ministro é magistrado de carreira desde 1983 e também foi responsável pela elaboração do Código de Processo Civil (CPC), aprovado pelo Congresso em 2015. Antes de chegar ao tribunal, Fux era ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A vice-presidente será a ministra Rosa Weber.

Recurso da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) é negado e concurso permanece suspenso

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 29 nov 2018

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Da Redação

Fonte:G1

Foi  publicada na edição desta quinta-feira (28) do Diário de Justiça Eletrônico, a decisão do  Superior Tribunal Federal (STF), que rejeitou o recurso da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), contra decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que suspendeu concurso público que visava preenchimento de 123 vagas na Alba, com salários de até R$ 4,8 mil.

A suspensão do concurso, segundo o TJ-BA, foi determinada porque há candidatos de outro concurso da assembleia aguardando nomeação. No despacho desta quinta-feira, o ministro Dias Toffoli afirmou que “nem de longe logrou a requerente demonstrar que a prolação dessa decisão seria lesiva à ordem pública ou econômica, mas sim, que representa consequência lógica da execução de decisão judicial já transitada em julgado e que lhe foi desfavorável”.

O ministro destaca na decisão, que a Alba havia se comprometido com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) a apresentar um estudo diagnóstico quanto à real demanda de servidores públicos concursados na Alba, o que não ocorreu. “Não há nos autos notícia acerca da apresentação desse estudo, a legitimar a realização de novo concurso público, pela requerente”, afirmou Dias Toffoli …Leia na íntegra

Supremo libera terceirização para todas as atividades

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 31 ago 2018

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da Redação
Fonte: Folha (Conteúdo)

Folha de S.Paulo

Por 7 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) liberou a terceirização de todas atividades.

Os ministros analisaram dois casos anteriores à lei 13.429, aprovada em 2017 e que permite a terceirização da atividade-fim das empresas no país.

Há ações no Supremo que questionam a constitucionalidade desse texto, mas elas ainda não foram votadas.

Antes da lei 13.429, jurisprudência do TST (Tribunal Superior do Trabalho) proibia a terceirização da atividade-fim, permitindo somente esse tipo de contrato nas atividades-meio.

Empresários alegavam que a definição dos diferentes tipos de atividade causava confusão.

Trabalhador ganha mais com correção maior de atrasados

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 21 jul 2018

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Larissa Quintino
do Agora

O trabalhador que processou o ex-patrão nos últimos três anos poderá ganhar R$ 14 mil a mais com a correção maior da verba.

Decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) é de que esses atrasados devem ser atualizados com base na inflação medida pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -Especial) e não pela TR (Taxa Referencial), que rende menos.

Em junho, o presidente do TST, João Brito Pereira, distribuiu um comunicado para os tribunais regionais do trabalho determinando que seja aplicado o IPCA-E na correção dos valores de processos trabalhistas assim que uma ação da Fenaban (Federação dos Bancos) questionando o índice chegue totalmente ao final, ou seja, tenha o trânsito em julgado.

Alexandre de Moraes libera porte de arma para guardas municipais

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Política | Data: 29 jun 2018

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extra.globo.com

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou por decisão liminar porte de arma a todos os guardas municipais do país, ao suspender parte do Estatuto do Desarmamento a pedido do Diretório Nacional do Democratas. A medida autoriza os profissionais a usarem arma até mesmo fora de serviço. A decisão do ministro precisa passar pelo plenário do STF, mas já é válida.

Segundo o Estatuto, só podem ter porte de arma guardas municipais de capitais e de municípios com mais de 500 mil habitantes. No caso de cidades com população entre 50 mil até menos de 500 mil, o uso da arma só poderia ocorrer em serviço. A decisão de Moraes suspende essas especificações para estipular que, independentemente do tamanho do município, os profissionais têm o direito ao porte.

O ministro argumentou que o critério do tamanho da cidade usado no Estatuto não tem relação direta com o índice de criminalidade do local. Portanto, não poderia ser requisito para se definir a necessidade de porte de arma por parte das guardas municipais. Ele salientou ainda que essas instituições têm importância cada vez maior no combate à violência, tendo sido até incluídas no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), sancionado recentemente pelo presidente Michel Temer.

“Se cabe restringir o porte de arma de fogo a integrantes de instituição que faz parte do sistema geral de segurança pública e esse ponto, em si mesmo, já é bastante questionável, a restrição teria de guardar relação com o efetivo exercício das atividades de segurança pública, e não com a população do município”, disse Moraes na decisão.

“As variações demográficas não levam automaticamente ao aumento ou à diminuição do número de ocorrências policiais ou dos índices de violência, estes sim relevantes para aferir a necessidade de emprego de armas ou outros equipamentos de combate à criminalidade”, complementou.

Supremo discute reajuste maior nas aposentadorias

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 15 maio 2018

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Clayton Castelani
do Agora

O STF (Supremo Tribunal Federal) irá decidir se os benefícios do INSS podem ser revisados para receber reajustes anuais iguais aos aplicados ao salário mínimo, quando essa alternativa for a mais vantajosa ao segurado.

Submetido ao plenário virtual pelo relator, ministro Marco Aurélio, o recurso extraordinário tem repercussão geral e valerá para todas as ações do tipo.

Ainda não há data para o julgamento, informou ontem o STF.

Atualmente, existem duas regras para reajuste dos benefícios da Previdência.

Para quem recebe mais do que um salário mínimo, a lei determina a reposição da inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Para aqueles que ganham o piso, porém, o valor do benefício deve acompanhar o salário mínimo.

Lula está cada vez mais longe de ser candidato

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Política | Data: 05 abr 2018

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G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por 6 votos a 5 o pedido de habeas corpus preventivo da defesa e com isso autorizou a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O julgamento durou quase 11 horas, e o resultado foi proclamado na madrugada desta quinta-feira (5) pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Os advogados de Lula não comentaram. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que o resultado “foi do jeito que o Ministério Público pediu”.

Agora, a execução da prisão depende do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que, em janeiro, condenou Lula a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá (SP).

No último momento do julgamento, quando já havia maioria para negar a liberdade a Lula, a defesa fez um último pedido para impedir a prisão até o julgamento de recursos no próprio STF que os advogados pretendiam apresentar contra a decisão desta quinta. Por 8 votos a 2, a maioria dos ministros negou esse pedido.

A defesa de Lula ainda tem possibilidade de apresentar um último recurso ao TRF-4, mas que não tem poder de reverter a condenação e absolver o ex-presidente. O prazo de 12 dias para apresentação desse recurso começou a contar no último dia 28 – o dia seguinte à publicação do acórdão, segundo o Tribunal, e termina em 10 de abril.

Veja no quadro como os ministros votaram e, mais abaixo, a argumentação de cada um.

COMO VOTOU CADA MINISTRO

CONTRA CONCEDER O HABEAS CORPUS A FAVOR DE CONCEDER O HABEAS CORPUS
Edson Fachin Gilmar Mendes
Alexandre de Moraes Dias Toffoli
Luís Roberto Barroso Ricardo Lewandowski
Rosa Weber Marco Aurélio Mello
Luiz Fux Celso de Mello
Cármen Lúcia

 

Aumenta pressão para STF definir prisão em 2ª instância

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Política | Data: 02 abr 2018

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 msn notícias

Já não bastava o desconforto interno no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a possível revisão da decisão que estabelece a prisão em 2ª instância, juízes e procuradores – incluindo o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot – iniciam nesta segunda-feira (2) uma ofensiva para que a norma seja mantida.

Os 11 ministros da corte vão receber uma nota técnica na qual cerca de 4 mil procuradores endossam a constitucionalidade da decisão em vigor. O documento chega ao Supremo 2 dias antes do julgamento do habeas corpus preventivo que permite que, mesmo condenado em 2ª instância, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorra em liberdade.

Há o burburinho de que antes de concluir o julgamento do salvo-conduto, a corte decida sobre a eficácia da norma atual. Desde 2016, está em vigor uma liminar da corte que permite o cumprimento da pena após confirmação da sentença por colegiado.

Em outubro, quando a decisão foi tomada pelos magistrados, o ministro Gilmar Mendes rebateu a crítica de que o Supremo estaria indo contra o princípio da presunção de inocência.

De 2016 para cá, no entanto, o ministro Gilmar Mendes, que votou a favor da prisão em 2ª instância, e a ministra Rosa Weber, que foi contrária, sinalizaram interesse em analisar o caso novamente.

Para completar, um dos ministros que ajudou a formar maioria contra foi Teori Zavascki, morto no início de 2017. No lugar dele, entrou Alexandre de Moraes, que já afirmou considerar a medida constitucional, mas não declarou sua posição.

Por mais que aparentemente o cenário não sofresse uma mudança, essa perspectiva não está descartada. E é por não querer expor a corte ao calor do momento que a ministra Cármen Lúcia tem afirmado que não colocará o caso na pauta novamente.

O posicionamento tem sido considerado um marco para a Operação Lava Jato. Em entrevista ao Roda Viva, o juiz Sérgio Moro, responsável pela operação na 13ª Vara Criminal Federal, afirmou que revisão da prisão em 2ª instância passa ideia de “passo para trás”. Na avaliação dele, se não há perspectiva de punição, não há interesse do alvo das investigações em colaborar.

Oração e jejum

Procurador responsável por coordenar a Lava Jato no Ministério Público Federal em Curitiba, Deltan Dallagnol também coloca os holofotes sob o STF na quarta-feira. Para ele, o dia será um marco no combate à corrupção. Ele afirmou que estará em jejum e oração pelo País.

Na nota técnica, disponibilizada pelo Estadão, os juízes e procuradores questionam o argumento de que o cumprimento da pena fere o princípio da presunção de inocência.

“O termo ‘presunção de inocência’, se analisado absolutamente, levaria ao paroxismo de proibir até mesmo investigações de eventuais suspeitos, sem mencionar a vedação de medidas cautelares constritivas no curso de apurações pré-processuais, ensejando, consequentemente, a inconstitucionalidade de qualquer persecução criminal”, diz.

No último dia 6 de março, o advogado do ex-presidente Lula, Sepúlveda Pertence, entretanto, defendeu a tese de que a prisão após confirmação da condenação por colegiado fere a presunção de inocência. “O que se pretende é a reafirmação do princípio constitucional básico da presunção de inocência, que serve e protege qualquer cidadão”, afirmou.

O ex-presidente teve a condenação confirmada e a pena aumentada pelo TRF-4 no caso do tríplex do Guarujá. O petista nega as acusações. Com a condenação, Lula é considerado ficha suja. Ele, entretanto, aparece no topo nas pesquisas de intenção de voto para a Presidência da República.

Anvisa, STF e Congresso podem mudar regulamentação do fumo

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 15 jan 2018

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A forma de exposição e comercialização de cigarros e outros produtos derivados do tabaco poderá ser regulamentada este ano pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A questão já passou por consulta pública e será analisada na primeira reunião da diretoria colegiada da agência, marcada para a próxima terça-feira (16), em Brasília.

Entidades que defendem as políticas de controle do tabagismo argumentam que a exposição nos locais de venda é usada pela indústria como propaganda, proibida atualmente no Brasil pela Lei Antifumo. A tendência é que haja restrição na forma como os comerciantes deixam os maços ou carteiras de cigarro e outros produtos fumígenos expostos em vitrines ou locais que atraiam os consumidores.

 

Acordo para pagar perdas da poupança chega ao Supremo

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 04 dez 2017

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Clayton Castelani
do Agora

O acordo que poderá determinar o pagamento de parte das perdas geradas nas cadernetas de poupança durante a implantação dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991) chegará hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal).

O acerto prevê o ressarcimento dos poupadores que entraram na Justiça por meio de ações coletivas de associações.

Os valores devidos pelos bancos devem ser pagos entre fevereiro e junho de 2018, com descontos em torno de 40%. O tamanho exato do desconto e até mesmo o pagamento à vista ou em parcelas dependerá do valor devido ao poupador, segundo um dos envolvidos na negociação.