Vistoria Veicular autorizada pelo Governo da Bahia é também derrotada no STF

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Brasil | Data: 20 dez 2015

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da Redação

Vistoiria

Após denuncia do deputado estadual Herzem Gusmão (PMDB), que contou com apoio de toda Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa, a Portaria do Detran da Bahia, que já foi revogada, e que autorizava a Vistoria Veicular em automóveis de maneira arbitrária, sofreu nova derrota. Notícias de bastidores davam conta que o Governo pretendia ainda buscar amparo legal para o retorno da indecente cobrança.

STF

A Coluna Satélite do jornal Correio da Bahia, edição deste domingo (20), informa que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Roberto Barroso,  decidiu pela inconstitucionalidade da portaria do Detran que instituía a vistoria anual obrigatória para todos os veículos do estado. A sentença tem caráter liminar e precisa ser referendada em julgamento pelo plenário da Corte.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM), que deu prosseguimento em Brasília à luta dos deputados estaduais da Bahia, contra a Portaria do Detran, pretende agora acionar a Justiça para que o Estado promova o ressarcimento de tudo que foi cobrado indevidamente dos baianos. Aleluia aguardará a decisão final do STF. Após decisão final em todo território nacional as vistorias serão proibidas.

Herzem Gusmão e Aleluia querem que governo devolva dinheiro da vistoria veicular

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Vit. da Conquista | Data: 06 out 2015

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Ascom

Herzem-Aleluia

Os deputados Herzem Gusmão (PMDB) e José Carlos Aleluia (DEM) decidiram ingressar com uma ação conjunta para que o governo baiano possa ressarcir todos os proprietários de veículos que pagaram pela vistoria veicular periódica para a realização do licenciamento anual. Portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) estabeleceu a suspensão da vistoria. “Há alguns meses denunciei na Assembleia este escândalo e pedi a suspensão da cobrança. A bancada de oposição encampou a minha luta e fomos até o Tribunal de Justiça pedindo para o governo cessar imediatamente esta imoralidade”, disse Herzem Gusmão.

De acordo com o deputado, que conversou na manhã desta segunda-feira (5) com sua assessoria jurídica, assim que o Supremo Tribunal Federal (STF) publicar o acórdão, considerando inconstitucional a portaria do Detran-BA, a ação pedindo o ressarcimento será encaminhada à Justiça. A Advocacia Geral da União (AGU) e Procuradoria Geral da República (PGR) já deram pareceres favoráveis à inconstitucionalidade da medida. “O governador poderia ter mandado suspender a cobrança assim que fiz a denúncia na Assembleia, mas preferiu deixar os motoristas arcando com mais este absurdo. Quem pagou tem de receber, não tem outra alternativa”, finalizou Herzem Gusmão.

Governador Rui Costa revoga Portaria do Detran e determina suspensão da vistoria veicular na Bahia

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 05 out 2015

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da Redação

Vistoriador

O deputado estadual Herzem Gusmão (PMDB) iniciou desde o mês de março um insistente combate a vistoria veicular criada através de Portaria do Detran/Ba. O parlamentar sustentou o tempo todo a inconstitucionalidade da cobrança que fere a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Com o apoio da bancada de oposição na Assembleia Legislativa foi possível aumentar a pressão contra esta arbitrariedade. Tramista na Assembleia Legislativa um DL – Decreto Legislativo, de autoria do deputado Gusmão  contra as vistorias que não chegou a ser pautado para votação.

Motivado pela atuação da oposição na Assembleia, o deputado federal José Carlos Aleluia (DEM),  entrou com ação junto ao STF contra as vistorias veiculares. No Face Aleluia antecipou que a Procuradoria Geral da República deu parecer para a interrupção da cobrança indevida que são submetidos os baianos. Aleluia pretende ir a Justiça, agora, para solicitar que o governo devolva  o que foi cobrado indevidamente.

A vitória da oposição já repercute em todo Estado da Bahia. Os jornais A Tarde e Tribuna da Bahia estampam manchetes nas edições de hoje anunciando que o governador Rui Costa (PT) determinou o fim das vistorias em toda Bahia. No Estado existem mais de 400 empresas atuando nas tais vistorias.

Vistoria Veicular na Bahia é ilegal, confirmam PGR e AGU

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 03 out 2015

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da Redação

Oposição Detran

A exigência da Vistoria Veicular na Bahia é ilegal de acordo recente manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e confirmada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que manifestaram-se favoráveis à inconstitucionalidade da vistoria veicular.

A ação foi movida pelo deputado federal e presidente do DEM da Bahia, José Carlos Aleluia. De acordo com o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, a portaria de nº 2045, de 27 de dezembro de 2012, do Estado da Bahia, deve ser declarada inconstitucional. O DEM sustentou a tese da inconstitucionalidade e logrou êxito.  A obrigatoriedade de realização de vistoria veicular periódica, para fins de licenciamento, em situações não previstas pelos órgãos federais de trânsito  viola a competência privativa da União para Legislar sobre trânsito, prevista no artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal”.

Já o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, seguiu a mesma tese: “o Congresso Nacional editou lei em 1997, a qual atribuiu ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a regulamentação da inspeção técnica para verificar condições de segurança de veículos em circulação e a titularidade dos serviços de vistoria e de inspeção veicular, os quais podem ser delegados a órgão ou entidades executivos de trânsito dos Estados e Distrito Federal”, concluiu.

Na ALBA tramita um DL – Decreto Legislativo, iniciativa do mandato do deputado estadual Herzem Gusmão (PMDB),  que se pautado para votação deverá ser aprovado por ampla maioria. “Confio que os colegas deputados não irão correr o risco de aprovar uma ilegalidade. A repercussão seria imediata e muito negativa para quem aprovasse a continuidade da cobrança desta  excrescência. A vantagem de uma decisão pela Assembleia Legislativa seria a imediata interrupção das tais vistorias. Pela Justiça ainda demandará tempo sem previsão.

 

Confirmada a 1ª derrota da Vistoria Veicular na Justiça em Salvador

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 02 out 2015

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da Redação

Vistoria BBO aposentado morador em Salvador, Antônio de Oliveira Filho, que ganhou na Justiça o direito de obter o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) sem precisar realizar vistoria no automóvel, recebeu nesta quinta-feira (1º), do Detran estadual, o documento que reivindicou no Judiciário. Essa foi a primeira derrota parcial que sofreu o Detran/Ba.

O advogado  Clezer Costa comemorou a entrega do CRLV ao aposentado. “A gente recebeu com grande satisfação. A gente recebe muitas reclamações de proprietários de veículos sobre irregularidades em vistorias”, afirmou. A decisão liminar foi proferida pelo Juiz Josevando Andrade.

O aposentado ingressou com a ação após ter pago o IPVA e não ter recebido o CRLV por não ter realizado a vistoria veicular. O advogado, na defesa, alegou a inconstitucionalidade da cobrança que foi criada através de uma Portaria do Detran/Ba. A competência é da União e fere também o Código Tributário Nacional.

Esse procedimento irregular do Governo do Estado vem sofrendo um verdadeiro bombardeio na Assembleia Legislativa. Além das providências da bancada de oposição na ALba, contra essa cobrança irregular – tramita na Casa um DL – Decreto Legislativo de iniciativa do mandato do deputado Herzem Gusmão (PMDB). O parlamentar aguarda que o DL seja pautado para votação.

Após investida do deputado Herzem Gusmão (PMDB) contra vistorias veiculares na Bahia o deputado Aleluia vai ao STF

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Brasil | Data: 07 ago 2015

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da Redação

Herzem Aleluia

No início do mandato o deputado Herzem Gusmão (PMDB) condenou as vistorias veiculares exigidas ilegalmente na Bahia através de Portaria do Detran. A bancada de oposição apoiou a iniciativa do parlamentar conquistense e deu entrada de uma  Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade na Justiça. O parlamentar, como reforço, busca aprovar na ALBA um DL – Decreto Legislativo contra as tais vistorias. Falta agora ser pautada e votada na Casa.

Em Brasília, o deputado federal José Carlos Aleluia, por meio do partido Democratas, deu entrada, nesta quinta-feira (06), no Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar, para acabar com a obrigatoriedade das vistorias veiculares periódicas, determinadas inconstitucionalmente pela portaria nº 2045/2007 do Detran (Ba). “Já existe entendimento no STF sobre a inconstitucionalidade das vistorias veiculares periódicas implantadas em outros estados”.

A movimentação do deputado Aleluia em Brasília fortalece o movimento da oposição da Bahia contra as vistorias. São mais de 400 empresa no Estado da Bahia que estão praticando ilegalidades com o aval do Governo da Bahia.

Denúncia do deputado Herzem Gusmão pode resultar em CPI no Detran

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Vit. da Conquista | Data: 19 jun 2015

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da Redação
foto: Ilustração

VistoriaO deputado estadual Herzem Gusmão (PMDB), logo no início do seu mandato no mês de março, apresentou denúncia contundente contra a realização da Vistoria Veicular autorizada pelo Detran/Ba. “A cobrança é inconstitucional, com decisão do STF que impediu as vistorias no Distrito Federal”, disse Herzem.

Além da ação movida pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, contra tais vistorias, o parlamentar conquistense entrou com um Decreto Legislativo que já está na pauta para ser votado em Salvador.

O movimento ganhou força nos últimos dias com a solicitação do deputado Adolfo Viana (PSDB), que defende a aprovação de uma CPI da Vistoria Veicular no Detran da Bahia. O pedido da  CPI contará com apoio de vários deputados da base do governo que estão insatisfeitos com o tratamento que estão recebendo. Em Brasília outra providência importante nasceu da iniciativa do deputado federal, José Carlos Aleluia (DEM), que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no STF para derrubar as vistorias em todo Brasil.

Democratas entra com Adin contra vistorias do Detran, diz Aleluia

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Brasil | Data: 18 jun 2015

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Bahia Notícias

O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) afirmou nesta quarta-feira (17) que o Democratas Nacional ajuíza uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as vistorias instituídas por resolução dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran). “Eu fui o presidente da comissão de implantação do Código Nacional de Trânsito e nele não estão previstas estas vistorias periódicas. Só há previsão de vistorias nos casos de transferência de propriedade ou na alteração de características dos veículos”, argumentou Aleluia, durante sessão da Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira (17). O democrata destacou também que o STF já se manifestou quanto à inconstitucionalidade da medida em caso do Detran do Distrito Federal. “Mas na Bahia, o Detran estadual insiste com a exigência ilegal, motivando até a bancada de oposição da Assembleia Legislativa a propor a criação de uma CPI para investigar a exploração. Faço o alerta a todos e reitero a decisão do Democratas de entrar com uma Adin no Supremo”, citou ele, que também afirma que as empresas credenciadas pelo órgão são de “apaniguados do governo”. “Os proprietários de veículos anualmente são obrigados a pagar uma taxa, que recentemente foi triplicada de preço, por uma vistoria ilegal. Vamos acabar com isso”, protestou.

Oposição detona Vistoria Veicular aprovada pelo DETRAN e quer CPI

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 18 jun 2015

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da Redação

Vistoria

Após iniciativa do deputado estadual Herzem Gusmão (PMDB), em arguir inconstitucionalidade na cobrança da Vistoria Veicular, através de Portaria do Detran/Ba, os deputados da oposição irão colher 21 assinaturas para aprovar uma CPI para apurar as irregularidades que vêm sendo anunciadas. O deputado Adolfo Viana (PSDB) já está preparando o documento para ser protocolado na Assembléia Legislativa da Bahia.

Outra iniciativa que coloca a Vistoria Veicular em xeque foi tomada pelo deputado federal, José Carlos Aleluia (DEM), que ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as vistorias instituídas por resolução dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran). “Eu fui o presidente da comissão de implantação do Código Nacional de Trânsito e nele não estão previstas estas vistorias periódicas. Só há previsão de vistorias nos casos de transferência de propriedade ou na alteração de características dos veículos”, disse Aleluia na sessão da Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira (17).

Aleluia afirmou também: “Os proprietários de veículos anualmente são obrigados a pagar uma taxa, que recentemente foi triplicada de preço, por uma vistoria ilegal. Vamos acabar com isso”.

Deputados de oposição entram na Justiça contra cobrança de vistoria veicular

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 15 abr 2015

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da Redação
Foto: Divulgação

Adin

Integrantes da bancada de oposição na Assembleia protocolaram na tarde desta quarta-feira (15), no Tribunal de Justiça da Bahia, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a portaria do Detran da Bahia que determinou o reajuste no valor da vistoria veicular.

Os advogados da oposição e os deputados que integram a bancada entendem que a portaria é ilegal porque fere a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. “Fizemos a nossa parte e, agora, vamos esperar que o governo tenha sensibilidade e suspenda a cobrança”, disse o deputado Herzem Gusmão. Também estiveram no TJ o líder da bancada, Sandro Régis, e os deputados Pablo Barrozo, Leur Lomanto, Pedro Tavares, Soldado Prisco e Hildécio Meireles.