Vitória da Conquista exige, na justiça, o recebimento dos recursos destinados pelo Governo Federal ao Município

0

Publicado por Editor | Colocado em Geral, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 14 abr 2020

O atributo alt desta imagem está vazio. O nome do arquivo é Resenha_Vermelho_600x65.gif

Secom/PMVC

A Procuradoria Geral de Vitória da Conquista entrou com ação junto à Primeira Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista questionando a violação aos princípios da igualdade de tratamento e da eficiência administrativa por parte do Governo do Estado. A ação se refere à decisão unilateral do Estado em não enviar os recursos de R$ 2,00 por habitante para compra de insumos destinados à ações de combate e prevenção do novo Coronavírus.

A decisão foi tomada a partir de deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), que tem como Coordenador o Secretário de Saúde da Bahia. Em nenhum momento, a Prefeitura de Vitória da Conquista foi consultada: a decisão foi tomada à revelia da gestão municipal. Somente os municípios de Salvador e Feira de Santana receberam os recursos federais repassados ao Estado.

Na ação judicial protocolada na manhã de hoje (14), a Prefeitura reivindica tratamento igualitário à Salvador e Feira de Santana.

Os comentários estão encerrados.